Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2550497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de Iraí/RS, as ruas da cidade são consideradas:

I. Inalienáveis.
II. Bens de uso comum.
III. Vias particulares.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550496

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico do Município de Iraí/RS, após tomar posse, qual o prazo para o funcionário público entrar em exercício?

A

2 semanas.

B

3 meses.

C

1 quinzena.

D

5 dias.

E

4 trimestres.

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Q2550495

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550495 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Iraí/RS, as normas gerais para realização de concurso público serão estabelecidas:

A

Pelos concurseiros.

B

Por sigilo.

C

Em regulamento.

D

De livre escolha.

E

Por votação.

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Q2550493

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550493 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, em qual data comemora-se o aniversário de emancipação político-administrativo da cidade?

A

1º de julho.

B

3º de agosto.

C

5º de setembro.

D

8º de outubro.

E

9º de dezembro.

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Q2550492

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550492 Conhecimentos Gerais

Em maio de 2023, o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil decretou emergência zoossanitária no país por um período de 180 dias, diante do avanço de uma doença animal. Que doença é essa?

A

Febre aftosa.

B

Covid-19.

C

Leptospirose.

D

Febre Amarela.

E

Infuenza aviária.

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Q2550491

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550491 Conhecimentos Gerais

Apresentadora, atriz, ex-cantora e empresária brasileira, que começou a se apresentar na televisão aos quatro anos no programa Buzina do Chacrinha (TV Bandeirantes). Venceu o concurso de “criança mais bonita do Brasil” e, em novembro de 2023, completou 50 anos. É casada com o também apresentador Luciano Huck, trata-se da:

A

Xuxa.

B

Angélica.

C

Mara Maravilha.

D

Eliana.

E

Ivete Sangalo.

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Q2550490

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550490 Legislação Federal

O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo foi criado em novembro de 2011. No início de 2023, a temática voltou à tona, causando bastante polêmica quando o atual Governo declarou que iria revogar os sigilos impostos sobre algumas informações em anos anteriores. Segundo a norma, colocar um documento sob sigilo é uma decisão de um órgão do Governo ao qual um pedido de informação é enviado através do(a):

A

Lei de Acesso à Informação (LAI).

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

D

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Q2550486

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550486 Português

Texto associado

Uma carta ao algoritmo

(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/01/uma-carta-aoalgoritmo-clr6p50dz003201475yj7tmnw.html – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa na qual a palavra sublinhada NÃO seja um artigo definido.

A

“em que lugar queremos passar as férias”.

B

“mal começamos a pesquisar”.

C

“Ofereça-nos a tecnologia para encontros afetivos”.

D

“De tanto que quebraram a cara no amor”.

E

“Não permita que eles percam a esperança”.

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Q2542450

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542450 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre

A

o planejamento estratégico do município de Cuiabá.

B

as minutas de editais de chamamento público.

C

os pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.

D

a estimativa preliminar do valor de objeto contratado.

E

a adjudicação do objeto de processo licitatório.

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Q2542449

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542449 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada

A

análise de riscos do processo de contratação.

B

gestão de execução do objeto.

C

gestão de riscos do processo de contratação.

D

reequilíbrio econômico-financeiro.

E

matriz de alocação de riscos contratuais.

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Q2542448

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542448 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto é de responsabilidade

A

dos proprietários do lote.

B

da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

C

de qualquer um que ocupe o lote.

D

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

E

da prefeitura.

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Q2542447

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542447 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.

A

estudo prévio de impacto de vizinhança

B

estudo prévio de impacto ambiental

C

programa de monitoramento e controle do plano diretor

D

programa básico de ocupação da área e de intervenção

E

programa de atendimento econômico e social para a população

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Q2542446

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542446 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é denominada

A

zona especial de regularização específica.

B

zona predominantemente residencial.

C

zona urbana especial.

D

zona especial de interesse social.

E

zona de expansão urbana.

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Q2542445

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542445 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode

I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q2542444

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542444 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de

A

atendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.

B

atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

C

atendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.

D

prestação de serviços essenciais na área de saúde.

E

combate a surtos endêmicos.

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Q2542443

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542443 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

A

recondução.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q2542442

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542442 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá

A

promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.

B

assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.

C

representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.

D

prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.

E

receber citações e notificações nas ações contra o município.

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Q2542441

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542441 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, é de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá a elaboração de lei que disponha sobre

A

promoção do adequado ordenamento territorial.

B

alienação dos bens municipais.

C

criação de cargos na administração pública direta.

D

elaboração do plano plurianual.

E

arrecadação e aplicação de rendas.

Q2542440

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542440 Direito Financeiro

A respeito da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), assinale a opção correta.

A

Tal operação de crédito não é considerada no cálculo para a apuração do cumprimento da denominada “regra de ouro”.

B

A receita obtida por meio de tal operação de crédito destina-se a investimentos de infraestrutura.

C

A autorização para a realização desse tipo de operação de crédito deve constar de lei específica.

D

A contratação das operações de crédito por ARO deve ser precedida de licitação, na modalidade adequada, a ser realizada pelo ente contratante, visando obter as melhores condições financeiras da operação.

E

Não é permitida a realização de operação de crédito por ARO no último ano de mandato do prefeito.

Q2542439

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542439 Direito Financeiro

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.

B

Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.

C

Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.

D

A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.

E

Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.

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