O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integr...

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Q2550490
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |
Q2550490 Legislação Federal
O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo foi criado em novembro de 2011. No início de 2023, a temática voltou à tona, causando bastante polêmica quando o atual Governo declarou que iria revogar os sigilos impostos sobre algumas informações em anos anteriores. Segundo a norma, colocar um documento sob sigilo é uma decisão de um órgão do Governo ao qual um pedido de informação é enviado através do(a):
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