Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q60125

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60125 Direito Tributário

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

A

A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.

B

O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.

C

Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.

D

O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.

E

A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

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Q60124

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60124 Direito Tributário

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

A

seletividade.

B

não-diferenciação tributária.

C

legalidade estrita.

D

capacidade contributiva.

E

igualdade tributária, em sentido jurídico.

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Q60123

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60123 Direito Tributário

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

B

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

C

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

D

O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

E

A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

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Q60122

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60122 Direito Tributário

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

A

O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

B

O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

C

A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

D

A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

E

O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

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Q60121

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60121 Direito Tributário

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada.

Nessa situação,

A

a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.

B

a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

C

o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.

D

o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.

E

a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

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Q60120

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60120 Direito Tributário

Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não constou na lei a data de vigência da referida norma, é correto afirmar que

A

a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.

B

a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.

C

a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.

D

a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.

E

a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.

Q60119

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60119 Direito Eleitoral

O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas abertas, contempla o quociente eleitoral e o partidário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.

B

Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.

C

São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.

D

Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.

E

Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

Q60118

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60118 Direito Eleitoral

Com relação aos recursos apresentados em processos eleitorais contra decisões da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os recursos são, em regra, preclusivos.

B

O conhecimento do recurso pelo tribunal tem efeito suspensivo.

C

Em caso de inelegibilidade, não deve ser conhecido recurso contra expedição de diploma.

D

Recurso somente é submetido ao plenário do tribunal após manifestação escrita do MP, sob pena de nulidade da decisão.

E

Recurso contra decisão que denega habeas corpus é de competência exclusiva do STF.

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Q60117

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60117 Direito Eleitoral

Com relação às disposições legais inscritas no Código Eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Juiz de direito, ainda que não seja juiz eleitoral, pode ser considerado, para efeitos penais, membro da justiça eleitoral, caso colabore com as eleições.

B

A liberdade de expressão assegurada aos candidatos exclui os crimes contra a honra do processo eleitoral.

C

Cidadãos estrangeiros podem participar do processo eleitoral brasileiro, desde que autorizados por partido político regularmente registrado.

D

O abandono do serviço eleitoral por mesário implica a prática de mera infração administrativa.

E

É admitida a prova da verdade na hipótese de crime de calúnia contra chefe de Estado estrangeiro.

Q60116

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60116 Direito Eleitoral

O Brasil adota, com pioneirismo, o sistema eletrônico de votação. A respeito da disciplina legal de exercício do sufrágio e suas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

A urna eletrônica apresenta ao eleitor, para o primeiro voto, os painéis relativos às eleições majoritárias.

B

O voto em trânsito é admitido, desde que justificada sua necessidade.

C

Parente de candidato não pode ser indicado como fiscal de partido político.

D

Servidores de uma mesma repartição pública são proibidos de integrar uma mesa receptora como presidente e mesário.

E

Cada fiscal partidário somente pode atuar perante uma única seção eleitoral.

Q60115

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60115 Direito Eleitoral

Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.

A

Conforme imposição da Lei dos Partidos, o diretório nacional de partido político é composto por 101 pessoas.

B

Não se permitem coligações partidárias na eleição majoritária para senador.

C

Na mesma eleição, pode um partido fazer coligações distintas para governador e para deputado estadual.

D

A verticalização é imposta pela lei partidária e se aplica, no que couber, às eleições municipais.

E

Compete aos partidos políticos organizar estrutura paramilitar para a proteção de seus candidatos.

Q60114

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60114 Direito Eleitoral

Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.

B

Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.

C

Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.

D

Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.

E

Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.

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Q60113

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60113 Direito Eleitoral

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.

B

O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.

C

A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.

D

Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.

E

Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente.

Q60112

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60112 Direito Eleitoral

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

A

deve ser afastado do serviço militar.

B

deve ser agregado, podendo retornar ao serviço militar após a eleição.

C

perderá o cargo apenas se for eleito e empossado.

D

deve ser afastado temporariamente, podendo retornar ao cargo após o fim do mandato.

E

pode permanecer no serviço militar com todos os direitos.

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Q60111

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60111 Direito Eleitoral

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

B

Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

C

As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

D

Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

E

A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

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Q60110

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60110 Direito Eleitoral

A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser candidato a presidente da República.

B

Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a inelegibilidade.

C

Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.

D

Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos legislativos.

E

Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da República.

Q60109

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60109 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

A

As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

B

As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.

C

Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.

D

Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

E

Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

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Q60108

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60108 Direito Processual Penal

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

A

O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

B

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

D

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

E

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

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Q60107

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60107 Direito Processual Penal

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

A

No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

B

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

C

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

D

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

E

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

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Q60106

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60106 Direito Penal

Júnior cumpria pena em regime semiaberto quando se evadiu, sendo capturado posteriormente. Entretanto, durante o tempo em que esteve foragido, Júnior cometeu outro crime, cujo processo correlato transitou em julgado, vindo o juízo das execuções criminais a unificar as penas impostas, o que não implicou a aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso.

Acerca dessa situação hipotética e da execução penal, assinale a opção correta.

A

Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.

B

Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.

C

A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.

D

Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.

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