Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q429818

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429818 Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

A

as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.

B

a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.

C

somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.

E

a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

Q429817

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429817 Direito Administrativo

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies

A

a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

D

a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

E

o controle pelos Tribunais de Contas.

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Q429816

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429816 Direito Penal

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

A

dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (noventa) dias de remuneração.

B

o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

C

o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.

D

constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.

E

as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.

Q429815

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429815 Direito Administrativo

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

A

obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

B

veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

C

prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

D

estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E

permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

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Q429814

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429814 Direito Administrativo

No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:

A

A sentença de procedência proferida em ação promovida pela concessionária, para rescisão do contrato de concessão em face do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, produz efeitos imediatos, desobrigando o particular à prestação do serviço, que deve ser assumido pelo poder concedente.

B

No caso de haver inadimplência da concessionária, não será instaurado processo administrativo antes de lhe serem comunicados, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

C

É dispensável a licitação para outorga de permissão de serviço público a particular, desde que a exploração de tal serviço se dê por prazo inferior a 12 (doze) meses e para atender a relevante interesse público.

D

Somente os serviços uti singuli são passíveis de exploração por particulares, visto que as concessões e permissões de serviço público sempre dependem da cobrança de tarifa para a remuneração do concessionário ou permissionário.

E

A reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q429813

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429813 Direito Administrativo

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

A

em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.

B

a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem público pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.

C

é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.

D

deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.

E

pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.

Q429812

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429812 Direito Constitucional

Quincas Borba é servidor extranumerário de autarquia estadual, tendo ingressado nos quadros da autarquia em janeiro de 1983, sem submeter-se a concurso público. A referida autarquia, em 2013, promoveu concurso interno para os extranumerários, por meio do qual Quincas Borba foi nomeado para cargo efetivo.

Diante disso, o referido servidor

A

não é dotado de estabilidade, pois a estabilidade extraordinária não beneficia servidores de autarquia; tampouco é titular de cargo efetivo, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo em questão.

B

não é dotado de estabilidade e tampouco de efetividade, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo em questão.

C

é dotado de estabilidade e de efetividade, haja vista que a situação acima referida é objeto de proteção por disposição transitória constante do Texto Constitucional promulgado em 1988.

D

é dotado de estabilidade na função em que ingressou na autarquia, por força de disposição transitória constitucional; porém, não pode ser considerado titular de cargo efetivo, pois é inválido o provimento de cargo dessa natureza por concurso interno.

E

foi regularmente provido em cargo efetivo, porém, não faz jus à estabilidade, haja vista que apenas ingressou no referido cargo em 2013, não tendo ainda completado o estágio probatório.

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Q429811

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429811 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:

A

É dispensável a formalização do ajuste por instrumento de contrato, em contratações cujo valor não exceda o limite máximo para realização da modalidade convite, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A revisão dos contratos administrativos deve ser realizada periodicamente, na data-base e pelos índices previamente estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato administrativo.

C

A alteração unilateral do contrato administrativo constitui o chamado “fato da administração” que justifica o reequilíbrio da equação econômica financeira do contrato.

D

Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada tal prorrogação a quarenta e oito meses.

E

É facultado à Administração, quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, com base nas condições de suas respectivas propostas.

Q429810

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429810 Direito Administrativo

No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.

B

o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.

C

os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

D

os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.

E

a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

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Q429809

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429809 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

A

O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.

B

A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

C

O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

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Q429808

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429808 Serviço Social

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo

A

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

B

a proteção social extraordinária e não retributiva.

C

a concessão e a manutenção do benefício da prestação continuada às famílias necessitadas.

D

o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários da política de assistência social.

E

a manutenção dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações de assistência social.

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Q429807

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429807 Direitos Humanos

A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,

A

sempre que o juiz remeter os autos ao Promotor de Justiça.

B

quando for determinada por médico não psiquiatra.

C

quando for involuntária ou compulsória.

D

se for voluntária.

E

somente no caso do paciente ser criança ou adolescente.

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Q429806

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429806 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre

A

através dos gestores locais e agentes comunitários de saúde.

B

pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

através das Conferências e Conselhos de Saúde.

D

por intermédio do Disque Direitos Humanos.

E

pela provocação do Ministério Público.

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Q429805

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429805 Direito Agrário

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.

B

são bens dos Estados.

C

destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.

E

são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.

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Q429804

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429804 Direito Agrário

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

A

dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.

B

é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.

C

será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

D

não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.

E

dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

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Q429803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429803 Legislação Estadual

É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

A

estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.

B

fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.

C

garantir a democratização das informações fundiárias.

D

fomentar a integração com a ciência e tecnologia.

E

promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.

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Q429802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429802 Direito Agrário

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

A

ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.

B

legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.

C

legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.

D

ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.

E

ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

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Q429801

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429801 Direito Agrário

A política agrícola

A

será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.

B

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

C

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.

D

não abrange as atividades florestais.

E

não abrange as atividades pesqueiras.

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Q429800

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429800 Direito Agrário

A função social da propriedade rural

A

é cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou quando é explorada de forma a favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

surgiu na Constituição Federal de 1988.

C

não está contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

já estava presente no Estatuto da Terra de 1964.

E

favorece apenas o bem-estar de seus proprietários e trabalhadores.

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Q429799

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429799 Direito Agrário

O Registro Paroquial foi obrigatório para

A

todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios e para os menores.

B

todos os proprietários e possuidores de terras.

C

os proprietários de terras, apenas.

D

os possuidores de terras, apenas.

E

todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios.

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