Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q1008680

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008680 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

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Q1008679

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008679 Direito Constitucional

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, e somente pode ter natureza não confessional, conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q1008678

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008678 Direito Constitucional

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.

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Q1008677

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008677 Direito Constitucional

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.

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Q1008676

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008676 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ao passo que as garantias fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, destacando-se que a garantias nem sempre estarão nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais.

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Q971468

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971468 Direito Civil

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada

A

ultratividade.

B

retroatividade benigna.

C

retroatividade mínima.

D

represtinação.

E

vigência diferida.

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Q971467

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971467 Filosofia do Direito

Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta.

A

É próprio do direito e da moral o atributo da imperatividade, de modo que tanto ao destinatário do comando jurídico quanto ao do comando moral não apenas se determina que se faça algo, mas também se assegura o poder de exigir que se cumpra o determinado.

B

A rigorosa tipicidade dos imperativos morais e jurídicos é uma exigência que permite que se obtenha o respeito às pretensões e às prestações moral e juridicamente válidas.

C

Tanto a moral quanto o direito se caracterizam pela espontaneidade e pela insuscetibilidade à coação.

D

A norma moral visa, de maneira imediata e prevalecente, ao bem individual ou aos valores da pessoa; a norma jurídica, a seu turno, visa ao bem social ou aos valores de convivência.

E

Tanto o campo jurídico quanto a esfera moral se caracterizam pela predeterminação e pela declaração formal do conteúdo de suas regras.

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Q971466

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971466 Sociologia

Acerca de controle social e direito, assinale a opção correta.

A

Por configurar um conjunto de sanções de caráter punitivo que visam incutir na personalidade do indivíduo valores, normas e modelos normativos, o controle social possui dimensão unicamente negativa.

B

Tanto instituições informais, como a família, quanto organizações formais, como escolas e igrejas, exercem o controle social.

C

Um dos objetivos do direito em sociedades complexas é promover a multiplicidade e o fracionamento do sistema normativo, de modo a tornar as regras jurídicas suscetíveis de movimentos e mudanças frequentes.

D

Por não emergirem da estrutura estatal, os mecanismos de controle social não podem ser compreendidos como expressões de poder.

E

Os modelos sociais de conduta são fixados a priori, em particular por análises racionais e, nesse sentido, não podem ser considerados relativos.

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Q971465

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação a procedimentos, posturas, condutas e mecanismos apropriados para a obtenção da solução conciliada de conflitos, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente.

A

Os advogados podem estimular a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos nos processos que atuem, desde que autorizados pelo juiz competente.

B

A audiência de conciliação ou de mediação deverá ser necessariamente realizada de forma presencial.

C

Incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

D

Para que a realização da audiência de conciliação ou de mediação seja dispensada, basta que uma das partes manifeste, expressamente, o desinteresse na composição consensual.

E

É vedado às partes do processo judicial escolher livremente o conciliador ou o mediador: elas devem selecionar profissional inscrito no cadastro do tribunal pertinente.

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Q971464

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971464 Direito Constitucional

Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.

A

Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.

B

Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

C

A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.

D

O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.

E

Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q971463

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971463 Legislação do Ministério Público

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

A

hora extra.

B

licença capacitação.

C

exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.

D

residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.

E

licença-prêmio por assiduidade.

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Q971462

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971462 Legislação do Ministério Público

Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que

A

a negociação é recomendada para solucionar controvérsias que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

B

a mediação é recomendada para os conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal

C

a conciliação é recomendada para resolver controvérsias relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham soluções para a resolução de conflitos.

D

a referida resolução não prevê medida de prática restaurativa entre autor e vítima.

E

a procuradoria-geral da República será responsável por compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos.

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Q971461

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971461 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de

A

demissão.

B

aposentadoria compulsória.

C

suspensão por até 90 dias.

D

disponibilidade.

E

censura.

Q971460

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971460 Legislação do Ministério Público

Promotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de

A

corregedor geral.

B

subprocurador-geral de justiça.

C

procurador-geral de justiça.

D

membro eleito do conselho superior.

E

membro da câmara de coordenação e revisão.

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Q971459

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971459 Legislação do Ministério Público

O corregedor geral do MP/PI será

A

eleito pelo colégio de procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

B

eleito pelo conselho superior do Ministério Público e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

C

nomeado livremente pelo procurador-geral de justiça local entre os procuradores de justiça.

D

indicado pelo procurador-geral de justiça local, sendo o nome aprovado pelo conselho superior do Ministério Público.

E

eleito pelo colégio de promotores e procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

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Q971458

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971458 Legislação do Ministério Público

A ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo

A

procurador-geral da República no STJ.

B

procurador-geral de justiça do MP/PI no STJ.

C

procurador-geral de justiça do MP/PI no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

D

procurador-geral de justiça na primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

E

corregedor geral no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

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Q971457

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971457 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se

A

o autor optar pela conversão.

B

o réu optar pela conversão.

C

a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.

D

o autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

E

o réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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Q971456

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971456 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.

A

negociação

B

conciliação

C

mediação

D

prática restaurativa

E

convenção processual

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Q971455

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971455 Legislação Federal

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

A

judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.

B

judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.

C

extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.

D

extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.

E

extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.

Q971454

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971454 Legislação Federal

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

A

obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

B

facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

C

obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.

D

facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.

E

facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

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