Home Concursos Públicos Questões Q971455 A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autoc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q971455 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto | Q971455 Legislação Federal A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo Alternativas A judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público. B judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública. C extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública. D extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública. E extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público. Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro