De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação col...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |
Q971457
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação
coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em
pagamento de indenização por perdas e danos somente se