Questões de Concurso Para promotor de justiça

O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos do Presidente da República.

Da decisão que decretar a prisão do devedor de alimentos, caberá apelação, cuja interposição não suspende a execução da ordem de prisão.

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações feita por meio eletrônico, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça.

Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.

Em uma disputa jurídica complexa envolvendo questões tributárias, diversas empresas questionam judicialmente a aplicação de determinada norma fiscal. Diante da multiplicidade de demandas idênticas, surge a discussão sobre a possibilidade de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema. Alegam que é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.