A tutela deferida nos termos da lei civil às pessoas com até 18 anos incompletos, nos termos do artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pressupõe a perda ou a suspensão do poder familiar e implica obrigatoriamente o dever de guarda. 

A tutela dativa não implica em perda do direito à sucessão hereditária do pupilo em relação aos pais biológicos destituídos ou suspensos do poder familiar.

Poderá ser deferida adoção a favor de pessoa, domiciliada no Brasil, sem inscrição no cadastro de adoção, nas hipóteses de adoção unilateral, adoção por parentes com os quais a criança ou adolescente mantenha vínculos de afetividade e afinidade e adoção por quem já detenha a tutela ou guarda de criança, menor de 3 anos, ou adolescente, por tempo de convivência suficiente à demonstração e comprovação de laços de afetividade e de afinidade e não seja constatada má-fé na antecipação do procedimento e não sejam as hipótese dos crimes previstos nos artigos 237 e 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A sentença que homologa adoção nuncupativa tem natureza constitutiva e retroagirá, para todos os efeitos, à data do óbito. 

É de atribuição do Conselho Tutelar e, à sua falta, da autoridade policial, o atendimento à criança que tenha praticado ato infracional (arts. 136, I, e 262 ECA) a que correspondam medidas de proteção (arts. 101 e 105 ECA).