Questões de Concurso Para fiscal sanitário

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Q3913625 Direito Sanitário
Com base nas disposições da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e normas correlatas sobre desburocratização do licenciamento sanitário, julgue os itens a seguir.

I. Estabelecimentos classificados como de "Baixo Risco Sanitário" estão dispensados do cumprimento de todas as normas técnicas de segurança e vigilância sanitária aplicáveis à sua atividade.
II. O enquadramento nessa categoria possibilita a obtenção de licença ou alvará por meio de procedimento administrativo simplificado, como a apresentação de declaração de conformidade por parte do requerente.
III. A condição de baixo risco confere isenção permanente e irretratável de taxas de licenciamento e imunidade frente a ações de fiscalização em qualquer circunstância.
IV. A despeito da simplificação procedimental, o empreendedor mantém a responsabilidade objetiva pela conformidade com as normas sanitárias vigentes, sujeitando-se a fiscalização a posteriori e às penalidades cabíveis em caso de falsidade declaratória ou descumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas
Q3913624 Saúde Pública
No glossário técnico da vigilância sanitária e do controle de infecções, o termo "Sanitização" designa especificamente o processo de: 
Alternativas
Q3913623 Direito Administrativo
O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando: 
Alternativas
Q3913622 Engenharia Ambiental e Sanitária
No monitoramento da qualidade da água para consumo humano em estabelecimentos de interesse à saúde, a Vigilância Sanitária atua na verificação da conformidade com os padrões de potabilidade, com ênfase em parâmetros como: 
Alternativas
Q3913621 Segurança e Saúde no Trabalho
No contexto das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos, julgue os itens a seguir relativos ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e uniformes.

I. A finalidade técnica primordial do uso de EPI e uniformes adequados é criar uma barreira física para prevenir a contaminação cruzada dos alimentos por agentes biológicos provenientes do manipulador e, simultaneamente, proteger a saúde ocupacional do trabalhador.
II. O uso de EPI, como luvas descartáveis, torna dispensável a prática da higienização frequente e correta das mãos durante os procedimentos de manipulação.
III. A utilização de uniformes padronizados visa exclusivamente atender a critérios de estética corporativa e estabelecer uma hierarquia visual entre os funcionários.
IV. O fornecimento e o uso correto de EPI são exigências legais que integram as obrigações do empregador, conforme estabelecido na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Está correto o que se afirma APENAS em: 
Alternativas
Q3913620 Direito Sanitário
Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é: 
Alternativas
Q3913619 Direito Sanitário
O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que: 
Alternativas
Q3913618 Engenharia Ambiental e Sanitária
Na fiscalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), o agente deve verificar a estrita observância às normas, em especial no que concerne à: 
Alternativas
Q3913617 Direito Sanitário
A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a: 
Alternativas
Q3913616 Direito Sanitário
Acerca dos requisitos legais e sanitários para o funcionamento de farmácias e drogarias, julgue os itens a seguir.

I. A presença física e contínua de farmacêutico responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
II. A oferta de alimentos industrializados não perecíveis em gôndolas de destaque constitui uma exigência legal sanitária para a concessão do alvará de funcionamento.
III. É permitida a manutenção de medicamentos termolábeis em ambientes sem controle e monitoramento sistemático de temperatura, desde que a dispensação ocorra em um prazo inferior a 24 horas.
IV. Os medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, podem ser expostos ao livre acesso do público, desde que mantidos em prateleiras trancadas.

Está correto o que se afirma APENAS em: 
Alternativas
Q3913615 Saúde Pública
No âmbito das atribuições da Vigilância Sanitária para o controle de zoonoses e acidentes por animais peçonhentos, incumbe ao agente fiscal: 
Alternativas
Q3913614 Direito Sanitário
A medida administrativa de interdição cautelar, de ofício, de um estabelecimento, aplicada pelo Fiscal Sanitário no exercício do poder de polícia, tem sua fundamentação jurídica amparada na necessidade de: 
Alternativas
Q3913613 Direito Sanitário
Na esfera da vigilância sanitária de produtos, configura infração sanitária de natureza grave, nos termos da Lei nº 6.437/77, a prática relacionada à: 
Alternativas
Q3913612 Direito Sanitário
O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na: 
Alternativas
Q3913611 Saúde Pública
Durante a inspeção sanitária em unidades que manipulam e comercializam alimentos perecíveis, a avaliação do risco à saúde pública deve priorizar a verificação objetiva de parâmetros críticos de controle, tais como: 
Alternativas
Q3913610 Direito Sanitário
O poder de polícia sanitária, enquanto faculdade da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e atividades em prol da saúde coletiva, encontra seu ato formalizador inicial do processo administrativo sancionador por meio da lavratura do Auto de Infração. Este deve ser elaborado quando, no exercício da fiscalização, for: 
Alternativas
Q3910735 Atualidades
As inovações tecnológicas têm transformado o mundo do trabalho no Brasil e no mundo. Uma consequência direta desse processo é: 
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Q3910734 Saúde Pública

Nos últimos anos, o Brasil enfrentou surtos e epidemias amplamente divulgados pela mídia, exigindo ações do poder público e da população.


Uma medida fundamental para o enfrentamento dessas situações é: 

Alternativas
Q3910733 Meio Ambiente
O conceito de desenvolvimento sustentável, amplamente adotado em políticas ambientais, baseia-se na ideia de: 
Alternativas
Q3910732 Administração Pública
Entre os principais desafios enfrentados pelo Estado brasileiro no século XXI, destaca-se a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas para: 
Alternativas
Respostas
361: B
362: E
363: D
364: B
365: A
366: C
367: A
368: B
369: D
370: A
371: E
372: E
373: D
374: B
375: C
376: A
377: A
378: E
379: C
380: B