Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será d...

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Q4063963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará:
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