A perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a ...

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Q4063964
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente de Combate a Endemias | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor 30h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Técnico em Enfermagem | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operador de Máquinas |
Q4063964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições será decidida pela Câmara de Vereadores por voto __________, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:
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