Questões de Concurso para Advogado

Q4252927

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252927 Direito Constitucional

A cassação dos direitos políticos é vedada pela norma constitucional. No entanto, é possível a perda ou suspensão em casos excepcionais. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Produzir falsa acusação aos partidos de oposição.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4252926

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC – Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. Não dependem de prova os fatos

A

que foram inclusos nos autos apenas pelo informante da parte.

B

afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

C

admitidos no processo como incontroversos.

D

em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Q4252925

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252925 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

O direito de requerer mandado de segurança será decadente decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da decisão, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O direito de requerer mandado de segurança será decadente decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q4252924

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252924 Direito Tributário

Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público cometerá crime. Assinale a alternativa que indica a pena para o crime citado.

A

A pena será de: detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

A pena será de: reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

C

A pena será de: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

A pena será de: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

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Q4252923

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252923 Direito Administrativo

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. (STJ) Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.

A

O texto aborda a prerrogativa que o juiz possui para analisar a aplicação do ato administrativo.

B

O texto provisiona o chamado controle jurisdicional dos atos administrativos.

C

O texto exemplifica todos os atos que a administração pública não está autorizada a realizar.

D

O texto aborda que o ato administrativo não está adstrito a revisão.

Q4252922

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252922 Direito Administrativo

Sobre os objetivos do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4252921

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o CPC, o Ministério Público atuará na defesa da ______________, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e ______________ indisponíveis.

A

ordem jurídica / individuais

B

soberania / coletivos

C

ordem jurídica / coletivos

D

soberania / individuais

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Q4252920

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252920 Direito do Trabalho

O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características. (Sarah Nascimento Pereira, 2021) Sobre Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa que indica o principal meio de representação coletiva dos direitos dos trabalhadores.

A

Reunião de CIPA.

B

Organização de 3 ou mais funcionários.

C

Sindicato.

D

Acordo entre empregado e empregador.

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Q4252919

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252919 Direito Tributário

De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

A

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

as decisões judiciais que fizerem coisa julgada ao tributo que se destina.

C

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

D

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Q4252918

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252918 Legislação Federal

Com relação à regulamentação de acesso a informações previsto na Lei da Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz exigida para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q4252917

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre ações possessórias prevista no Código de Processo Civil – CPC, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
IV. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4252916

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:

A

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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Q4252915

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252915 Direito Tributário

Sobre anistia tributária, assinale a alternativa correta.

A

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A anistia tributária pode ser concedida aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

C

A anistia tributária não pode ser concedida em caráter geral, mas apenas limitadamente.

D

A anistia tributária pode ser concedia total ou parcialmente, desde que por despacho fundamentado e atendendo a requisitos taxativos em lei.

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Q4252914

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252914 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. De acordo com a Lei nº 1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, a definição se refere a

A

inquérito administrativo.

B

processo administrativo.

C

sindicância.

D

investigação pessoal.

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Q4252913

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252913 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Lei nº 201/67, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador. Assinale a alternativa incorreta.

A

Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Quando ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

C

Quando fixar residência fora do Município onde é vereador.

D

Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública

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Q4252912

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252912 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prescreve em quantos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência?

A

2 (dois) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

8 (oito) anos.

D

10 (dez) anos.

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Q4252911

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre licenças previsto na Lei nº 1.246/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Guaíra, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor terá direito a licença remunerada, para concorrer a cargo eletivo, durante o período de desincompatibilização estipulado pela legislação eleitoral até o dia da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.

B

Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

C

É assegurado ao servidor público o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, estadual, federal, ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus direitos, inclusive do seu vencimento e vantagens permanentes conquistadas.

D

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 6 (seis) meses de licença especial, com a remuneração do cargo.

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Q4252910

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252910 Direito Constitucional

É uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a

A

ação popular.

B

referendo.

C

direito de petição.

D

mandado de segurança.

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Q4252909

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252909 Direito Processual do Trabalho

Sobre o agravo de instrumento previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias contra decisão que indefere produção de prova pericial.

B

Cabe agravo de instrumento no prazo de 15 dias das decisões nas execuções.

C

Cabe agravo de instrumento das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual pelos, Tribunais Regionais do Trabalho.

D

Cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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Q4252908

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252908 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos ritos trabalhistas previsto na CLT, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Rito especial tema finalidade de conferir proteção especial a determinadas relações jurídicas de direito material, que não conseguem ser correta e perfeitamente tuteladas pelos demais procedimentos.
( ) Rito Sumaríssimo se aplicada a dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
( ) Rito ordinário se aplica quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.
( ) Rito sumário se aplica à causa com valor de até dois salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – F.

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