Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos li...

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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |
Q2181231 Direito Constitucional
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
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