Questões de Concurso para Advogado

Q4149218

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Psicólogo 40H | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Tecnologia da Informação | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Inglês | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Odontólogo 40H | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Medico PSF | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Espanhol | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Dança | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Auditor | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Educador Físico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |

Q4149218 Português

Assinale a alternativa CORRETA quanto à regência verbal:

A

O professor assistiu o filme indicado pela turma.

B

Os alunos aspiram um futuro melhor.

C

Prefiro mais estudar do que trabalhar.

D

Ela informou os alunos sobre a mudança.

E

Cheguei no colégio atrasado.

Q4149217

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Psicólogo 40H | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Tecnologia da Informação | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Inglês | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Odontólogo 40H | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Medico PSF | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Espanhol | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Dança | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Auditor | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Educador Físico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |

Q4149217 Português

Na frase “os alunos realizaram uma excelente apresentação”, a palavra “excelente” é classificada como:

A

Advérbio.

B

Substantivo.

C

Pronome.

D

Adjetivo.

E

Verbo.

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Q4149216

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Psicólogo 40H | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Tecnologia da Informação | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Inglês | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Odontólogo 40H | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Medico PSF | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Espanhol | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Dança | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Auditor | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Educador Físico | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |

Q4149216 Português

Assinale a alternativa em que a concordância verbal está CORRETA:

A

Fazem dois anos que o projeto foi iniciado.

B

Houveram muitos problemas durante a reunião.

C

Existe várias soluções para o caso.

D

Devem haver alternativas mais eficientes.

E

Faz dois anos que o projeto foi iniciado.

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Q4133000

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4133000 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público para a configuração do dever de indenizar.

B

A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, alcança apenas os danos decorrentes de condutas comissivas (ações) de seus agentes, excluindo-se os danos causados por omissões estatais.

C

O agente público que causar dano a terceiro no exercício de suas funções poderá ser diretamente demandado pela vítima em ação de reparação civil, independentemente do ajuizamento de ação em face do Estado, conforme teoria da dupla garantia.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive aos usuários e não usuários do serviço, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

E

O direito de regresso do Estado em face do agente público causador do dano é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente.

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Q4132999

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132999 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público.

C

Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são suscetíveis de usucapião, desde que observados os prazos previstos no Código Civil e comprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como mares, rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente à União, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizar esse tipo de bem.

E

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de qualquer tipo de retribuição pela sua utilização, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

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Q4132998

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132998 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata das hipóteses de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, bem como para outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 100.000,00.

B

Nos casos de emergência ou calamidade pública, admite-se a contratação direta por dispensa de licitação, sendo permitida a prorrogação dos respectivos contratos por igual período, bem como a recontratação da empresa já contratada, desde que devidamente justificada.

C

É dispensável a licitação para aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

D

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação anterior somente será admitida como hipótese de dispensa quando a licitação tiver sido realizada há menos de dois anos e ficar comprovada a ausência de licitantes interessados ou a apresentação de propostas com preços incompatíveis com o mercado.

E

A aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças, desde que prescritos por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde (SUS), constitui hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.

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Q4132997

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132997 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Indireta e seu controle, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967 e com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo seus bens considerados públicos e, portanto, impenhoráveis.

B

O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou supervisão ministerial e não se confunde com hierarquia, sendo exercido nos limites estabelecidos em lei.

C

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização por lei específica, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação, conforme dispõe o art. 37, XIX, da Constituição Federal.

D

As fundações públicas de direito público equiparam-se às empresas estatais e possuem personalidade jurídica de direito privado. Submetem-se integralmente ao regime jurídico comum das empresas privadas.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização de lei específica, dotadas de patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, e sujeitam-se ao regime celetista em suas relações de trabalho.

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Q4132996

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132996 Controle Externo

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública no âmbito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas.

B

É constitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder.

C

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador, porque esse parecer tem caráter meramente opinativo.

D

É constitucional a previsão regimental que submete denúncias ao Tribunal de Contas a uma análise prévia de seletividade por unidade técnica, com base em critérios como risco, relevância e materialidade, desde que tal análise não substitua a decisão final, que deve ser tomada por conselheiros do Tribunal.

E

É constitucional a norma estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.

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Q4132995

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132995 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas e à aplicação das penas, assinale a alternativa correta.

A

A coautoria distingue-se da participação pela prática de atos executórios do crime, sendo o partícipe aquele que concorre de forma acessória.

B

O concurso de pessoas exige que todos os agentes pratiquem atos executórios e não basta a participação moral ou intelectual.

C

A pena deve ser aplicada de forma igual a todos os concorrentes, independentemente da participação de cada um no crime.

D

O agente que determina a prática de crime por outrem é punido na mesma medida do executor, não sendo admitida a redução de pena.

E

A participação de menor importância é causa de exclusão da tipicidade, afastando a responsabilidade penal do partícipe.

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Q4132994

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132994 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.

B

O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.

C

O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.

D

O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.

E

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.

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Q4132993

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132993 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da territorialidade aplica-se a crimes praticados no exterior quando o agente é brasileiro, independentemente de previsão em tratado internacional.

B

A lei brasileira aplica-se a crimes praticados no estrangeiro quando o agente for brasileiro e a infração for também punível no país em que foi praticada.

C

A extradição de brasileiro nato é admitida em qualquer hipótese, desde que haja tratado internacional com o Estado requerente.

D

A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, mesmo em relação a fatos já definitivamente julgados.

E

O tempo do crime é determinado pelo momento da consumação, adotando o ordenamento brasileiro a teoria do resultado.

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Q4132992

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132992 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A

O recurso ordinário é o instrumento adequado para impugnar decisões proferidas em dissídios individuais de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

O agravo de instrumento é interposto a decisões que denegam seguimento a recursos, e deve ser dirigido ao presidente do tribunal que proferiu a decisão agravada.

C

O recurso de revista exige o prequestionamento da matéria, sendo incabível quando a controvérsia não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional.

D

O depósito recursal é exigido para a admissibilidade de todos os recursos trabalhistas, mas fica dispensado quando a parte é beneficiária da justiça gratuita.

E

O prazo para interposição de recursos trabalhistas é de oito dias, contados da publicação da decisão, aplicando-se em dobro para a Fazenda Pública.

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Q4132991

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132991 Direito do Trabalho

Acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta;

A

A jornada de trabalho pode ser ampliada por acordo individual, independentemente de previsão em convenção coletiva, até o limite de duas horas extras diárias

B

O intervalo intrajornada é obrigatório e não pode ser reduzido, em nenhuma hipótese, para jornadas superiores a seis horas.

C

O regime de compensação de jornada (banco de horas) pode ser ajustado por acordo individual tácito, dispensada a formalização escrita.

D

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não excede vinte e cinco horas semanais, vedada a prestação de horas extras.

E

As horas in itinere são computadas na jornada de trabalho quando o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público regular.

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Q4132990

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132990 Direito do Trabalho

No que tange ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de experiência pode ser celebrado por prazo máximo de noventa dias, permitida uma única prorrogação.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes acordarem, desde que não ultrapasse o limite de dois anos.

C

A alteração do contrato de trabalho por transferência de local de trabalho depende sempre da anuência do empregado, ainda que haja cláusula de transferência no contrato.

D

A suspensão do contrato de trabalho interrompe a contagem do tempo de serviço, não sendo devido o pagamento de salários durante o período.

E

A rescisão indireta do contrato de trabalho configura justa causa do empregador, permitindo ao empregado postular as verbas rescisórias e indenizatórias.

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Q4132989

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132989 Direito do Trabalho

Considerando-se os princípios do direito do trabalho, é correto afirmar que o princípio da

A

proteção admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo individual, independentemente de previsão legal.

B

primazia da realidade determina que, em caso de divergência entre o contrato escrito e a realidade fática, prevalece o documento formal.

C

continuidade da relação de emprego favorece a manutenção do vínculo empregatício, presumindo-se a continuidade do emprego em caso de dúvida.

D

irrenunciabilidade de direitos trabalhistas é absoluto, não admitindo exceções mesmo em caso de transação judicial homologada.

E

inalterabilidade contratual lesiva veda qualquer modificação das condições de trabalho, ainda que benéfica ao empregado.

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Q4132988

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132988 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos sucessores abrange os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, não alcançando as multas fiscais.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

A responsabilidade de terceiros é supletiva e depende de demonstração de culpa, não se aplicando aos casos de dolo.

D

A alienação de bens em fraude à Fazenda Pública transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, independentemente de conhecimento da dívida.

E

O sócio-gerente responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela sociedade limitada, independentemente de demonstração de dolo ou culpa.

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Q4132987

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132987 Direito Tributário

A respeito da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida por lei ordinária, independentemente de autorização legislativa específica.

B

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e pode ser realizado em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

C

A compensação de créditos tributários é modalidade de extinção do crédito que pode ser realizada de ofício pela autoridade administrativa.

D

A dação em pagamento de bens imóveis é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

E

A isenção é modalidade de extinção do crédito tributário, que dispensa o cumprimento da obrigação principal.

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Q4132986

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132986 Direito Tributário

No que se refere ao lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento é ato administrativo discricionário, podendo a autoridade administrativa avaliar a conveniência e oportunidade de sua realização.

B

O lançamento por declaração é a modalidade em que a autoridade administrativa, com base em informações prestadas pelo contribuinte, constitui o crédito tributário.

C

A modificação do lançamento pelo contribuinte é permitida em qualquer hipótese, independentemente de prévia manifestação da autoridade administrativa.

D

O lançamento por homologação dispensa o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito.

E

O lançamento de ofício é a única modalidade que permite a revisão do crédito tributário constituído.

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Q4132985

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132985 Direito Tributário

Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da

A

legalidade veda a instituição de tributos por medida provisória, ainda que em caso de relevância e urgência.

B

irretroatividade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

C

anterioridade nonagesimal aplica-se a todos os tributos, sem exceção.

D

capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos, permitindo a graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

E

isonomia tributária veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q4132984

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132984 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade coatora é parte legítima passiva no mandado de segurança, figurando como ré no processo.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende o ato impugnado, mas não impede a execução de obras públicas.

C

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.

D

O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

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