Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3982424

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982424 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. O Estado Democrático de Direito é definido por características que asseguram sua legitimidade e funcionamento em benefício da sociedade. Essas características consolidam a aplicação de seus princípios fundamentais, garantindo a justiça, a igualdade e a proteção dos direitos humanos. Entre essas características, destacam-se a.

I - Primazia da Constituição como norma suprema.
II – Transparência dos governos.
III - Compromisso com a igualdade.
IV - Compromisso com a justiça social.

A

I – II – IV.

B

II – III – IV.

C

I – II – III – IV.

D

I – II – III.

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Q3982423

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982423 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é o poder de criar ou reformular uma Constituição, estabelecendo a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) Existem duas manifestações do Poder Constituinte: o Originário, que é ilimitado e incondicionado, responsável pela criação de uma nova Constituição; e o Derivado, que é limitado e condicionado, responsável por reformas na Constituição existente. ( ) Quando uma nova Constituição entra em vigor, ocorre um fenômeno de recepção, onde as normas anteriores compatíveis são mantidas, enquanto as incompatíveis são revogadas, podendo ocorrer a repristinação em casos específicos.
( ) O Poder Constituinte causa um rompimento com a ordem jurídica anterior, fazendo com que o Estado precedente à que o povo estava sendo submetido seja substituído por uma nova legitimação maior, através de sua Carta Magna.
( ) O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, porém não estabelece uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q3982422

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982422 Filosofia do Direito

As normas-regra são disposições jurídicas que determinam comportamentos ou situações específicas de maneira objetiva. Elas são. Assinale a resposta CORRETA.

I - Dotadas de clareza e previsibilidade.
II - Estruturam condutas específicas.
III - Aplicação binária (“tudo ou nada”).
IV - Possuem maior grau de abstração.

A

I – II – IV.

B

I – II – III – IV.

C

II – III – IV.

D

I – II – III.

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Q3982421

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982421 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Hermenêutica Constitucional. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) Princípio da Unidade da Constituição.
( ) Princípio do Efeito Integrador.
( ) Princípio da Máxima Efetividade ou da Eficiência.
( ) Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q3982420

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982420 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a INCORRETA. Será parte integrante e obrigatória nas decisões do Tribunal de Contas, o voto escrito, elaborado pelo Relator, nas hipóteses de:

A

Quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades.

B

Denúncias e Representações.

C

Quando convergir ou divergir com as instruções técnicas e jurídicas do processo, o voto do relator será sempre oral.

D

Quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.

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Q3982419

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação, condução e ressalva.

B

Recomendação, determinação legal e ressalva.

C

Recomendação, determinação legal e reserva em matéria penal.

D

Recomendação, disposição e ressalva.

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Q3982418

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

A

Do agente público que praticou o ato irregular.

B

Do agente público e de terceiros que concorreram para o ato irregular, protegendo o patrimônio público ao permitir que o credor cobre a totalidade do débito de qualquer um deles, facilitando o ressarcimento.

C

Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

D

Do agente público, não alcançando o terceiro contratante.

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Q3982417

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982417 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:

A

A omissão no dever de prestar contas.

B

O dano ao patrimônio privado.

C

O desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

D

O desvio de finalidade.

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Q3982416

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982416 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:

A

Toda e qualquer empresa pública e empresa de capital privado.

B

Os membros dos Conselhos Fiscais e de Administração, de empresas estatais não respondem pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas instituições.

C

Os dirigentes ou liquidantes de empresa privada.

D

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social, bem como, as que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de Parceria Público Privada, Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público

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Q3982415

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

A

Propor à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados a criação, a transformação ou a extinção de cargos e funções de seu Quadro de Pessoal e a fixação dos respectivos vencimentos

B

Elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo.

C

Instituir a sua estrutura organizacional.

D

Eleger, nos termos desta lei, o seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, e dar-lhes posse.

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Q3982414

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

A

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

B

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

C

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

D

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.

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Q3982413

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982413 Direito Constitucional

Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:

A

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.

B

A imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.

C

A relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.

D

Os direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.

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Q3982412

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982412 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A delegação é o ato pelo qual um órgão ou autoridade transfere a outro a execução de parte de suas atribuições, sendo a competência delegada exercida pelo órgão ou autoridade delegada.

B

A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior chama para si a competência de um órgão ou autoridade inferior, de forma excepcional e por motivos justificados.

C

A avocação e a delegação são institutos que decorrem do poder hierárquico, pressupondo uma relação de subordinação entre o delegante/avocante e o delegado/avocado.

D

A decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva podem ser objeto de delegação, desde que haja previsão expressa em lei.

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Q3982411

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982411 Direito Constitucional

Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

B

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

A lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

D

O direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.

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Q3982410

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982410 Direito Constitucional

O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:

A

Seja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.

B

Atenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.

C

Atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.

D

O prazo máximo de contratação seja de 12 meses.

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Q3982409

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982409 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 veio para reconstruir. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q3982408

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982408 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1967, nela, ficou estabelecido. Assinale a resposta CORRETA.

A

Bipartidarismo e as eleições indiretas para presidente.

B

Monopartidarismo e as eleições diretas para presidente.

C

Tripartidarismo e as eleições indiretas para presidente.

D

Polipartidarismo e as eleições diretas para presidente.

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Q3982407

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982407 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. Considerando a Constituição Federal de 1934 promulgada por Getúlio Vargas, o texto previa.

I - A criação do salário-mínimo.
II - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto secreto, liberado às mulheres.
III - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto obrigatório a partir dos 18 anos.
IV - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto irrestrito a analfabetos e mendigos.

A

I – II – III – IV.

B

I – II – III.

C

II – III – IV.

D

I – II – IV.

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Q3982406

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982406 Serviço Social

No Brasil, a assistência social é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um direito de todos que dela necessitam, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família têm o objetivo de garantir proteção social e promover a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analise as afirmativas a seguir e assinale a incorreta:

A

A assistência social é um direito universal e não depende de contribuição previdenciária, podendo ser oferecida a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade social.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago apenas a trabalhadores que contribuíram para o INSS, substituindo a previdência social.

C

Programas como o Bolsa Família são de competência da União, mas estados e municípios podem complementar ou executar ações em parceria, conforme definido pelo SUAS.

D

A LOAS garante assistência social a idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade, não se limitando apenas a famílias com renda zero.

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Q3982405

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982405 Direito Constitucional

O município de Ivaté, no noroeste do Paraná, desenvolve diversas políticas públicas voltadas à saúde, educação e assistência social, integrando programas estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Considerando o funcionamento e a implementação de políticas públicas no contexto municipal, assinale a alternativa correta:

A

Todos os programas municipais em Ivaté são financiados exclusivamente pelo município, sem qualquer participação de órgãos estaduais ou federais.

B

O município pode criar políticas públicas ignorando normas estaduais e federais, desde que a câmara municipal aprove, independentemente de coordenação com órgãos superiores.

C

Políticas públicas municipais em Ivaté só podem ser executadas após consulta pública obrigatória, sendo essa condição uma exigência legal exclusiva do município, sem relação com normas federais ou estaduais.

D

A gestão de políticas públicas em Ivaté segue o princípio da cooperação federativa, integrando União, Estado e Município e respeitando competências legais.

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