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O juiz não está vinculado ao laudo pericial elaborado pelos peritos oficiais, podendo julgar contrariamente ao parecer técnico-pericial anexado aos autos do processo criminal.
Em se tratando de crime de violência sexual que deixe vestígios praticado contra criança ou adolescente, o exame de corpo de delito direto ou indireto pode ser dispensado, a fim de evitar a revitimização.
No exame para o reconhecimento de um escrito por comparação de letra, é permitido ao perito utilizar manuscritos ou documentos particulares, desde que estes sejam reconhecidos pela pessoa a quem se atribua o escrito.
Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito pode ser realizado por pessoa idônea designada pelo competente juízo e que tenha curso superior na área específica que será objeto de avaliação do exame pericial.
A prova testemunhal, em razão de sua subjetividade, é inidônea para suprir o exame de corpo de delito, quando desaparecidos os vestígios do crime.
É necessária a homologação de sentença penal estrangeira para que uma pena privativa de liberdade possa produzir efeitos no Brasil e ser cumprida em prisão brasileira, exigindo-se, para tanto, que o condenado seja nacional e a lei penal brasileira produza, para a mesma espécie de crime, as mesmas consequências.
Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
O homicídio tentado se distingue da lesão corporal dolosa de natureza gravíssima em razão da gravidade das lesões produzidas no sujeito passivo do crime.
Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
É legalmente possível que o sujeito ativo do delito de feminicídio seja uma mulher, desde que constatado o contexto de violência doméstica contra vítima do gênero feminino.
A análise dos indicadores de desempenho constitui um dos instrumentos utilizados para o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
A execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade conjunta de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, e sua execução é coordenada pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.
Um modelo de gestão de resultados deve ser abrangente e basear-se em um conceito burocrático de desempenho orientado para a otimização de processos.
Ao se adotarem métodos automatizados e de inteligência artificial no setor público, ganha-se controle sobre o espaço físico, os recursos vitais e as informações, sendo melhorada a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos, e fortalecidas a transparência e a responsabilidade governamentais.
O processo de planejamento estratégico aplica-se à organização em sua totalidade e a cada uma de suas partes, integrando-o, por exemplo, as estratégias de produção, de marketing e de recursos humanos.
Na metodologia do design thinking, a fase de prototipagem implica aumento de risco decorrente dos diversos ciclos de testes que são realizados.
A instituição e a manutenção de programa de integridade nos órgãos e entidades da administração pública direta e autárquica são suficientes à garantia da boa governança institucional.
Em relação à governança e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.
A governança das organizações do setor público abarca os procedimentos de decisão e implementação que visem estabelecer e dar cumprimento às decisões do governo.
No que diz respeito às teorias da administração, julgue o item a seguir.
As organizações formais ou burocráticas apresentam três características principais: formalidade, impessoalidade e profissionalismo.
No que diz respeito às teorias da administração, julgue o item a seguir.
De acordo com a teoria clássica da administração, a divisão do trabalho implica o dispêndio de elevados custos para a organização.