Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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Q3155383
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155383 Direito Tributário
As obrigações tributárias podem ser classificadas como principais e acessórias. Sobre essas classificações, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3155382
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:
I. A primeira via, para o notificado; II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; III. A terceira, para o relatório do notificante; IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Q3155381
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155381 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3155380
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155380 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 74 do Código Tributário Municipal, define-se como _____________ o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou fraude.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3155379
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias no máximo, da data da entrada do requerimento?
Alternativas
Q3155378
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155377
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:
Alternativas
Q3155376
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigadas a, entre outros, comunicar à Fazenda Municipal, dentro de ________, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, a lacuna?
Alternativas
Q3155375
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rancho Queimado , Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3155375 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:
I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios. II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos. III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3146806
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146806 Direito Constitucional
A organização do Estado brasileiro é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3146805
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146805 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa estabelece que os agentes públicos devem agir em consonância com determinados valores. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a objetivos do princípio da moralidade:

I.Evitar ações que possam confundir, dificultar ou minimizar os direitos dos cidadãos.
II.Punir profissionais de conduta ilibada.
III.Respeitar os padrões éticos e legais.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3146804
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146804 Direito Administrativo
Os atos administrativos são unilaterais, dependem da vontade da administração pública ou de particulares que exerçam prerrogativas públicas, e geram efeitos jurídicos. Assinale a alternativa correspondente ao atributo dos atos administrativos que precede que a administração executa o ato sem a necessidade de intervenção judicial, mas o judiciário pode avaliar a legalidade do ato posteriormente.
Alternativas
Q3146803
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146803 Direito Tributário
A respeito da classificação e das características dos Impostos, taxas e contribuições, analise as afirmativas a seguir:

I.Impostos são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica ao contribuinte e sua arrecadação pode ser utilizada para qualquer finalidade do Estado.
II.Taxas são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo a sua cobrança proporcional ao custo do serviço prestado.
III.Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de benfeitorias realizadas pelo poder público que valorizam os imóveis dos contribuintes, sendo sua base de cálculo o valor da melhoria.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3146802
Auditoria Controle Interno , Componentes, ambiente, propósitos e abrangência ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146802 Auditoria
Os princípios do controle interno equivalem a orientações gerais que favorecem a criação de uma cultura de controle interno consistente nas empresas, sobretudo nas organizações públicas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede que o controle interno deve garantir a assertividade das informações financeiras.
Alternativas
Q3146801
Auditoria Tipos de auditoria , Auditoria de Sistemas Informatizados ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146801 Auditoria
Os sistemas de gestão fiscal correspondem a softwares que realizam a gestão de informações fiscais de uma empresa, como a emissão, armazenamento e gestão de notas fiscais eletrônicas, a geração de relatórios e o registro de processos fiscais.
A respeito das funcionalidades dos sistemas de gestão fiscal, analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) os itens abaixo sobre suas funções:

( )Emissão, armazenamento e gestão de notas fiscais eletrônicas.
(  )Geração, gestão e acesso a arquivos fiscais.
( )Emissão de relatórios fiscais, gerenciais e tributários. ( )Registro de processos fiscais.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3146800
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Descanso , Lei Complementar nº 01 de 2005 - Sistema Tributário do Município de Descanso ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Descanso  SC. No seu artigo 7º trata que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Análise dos itens abaixo quais são verdadeiros referidos a este artigo, a seguir assinale a alternativa correta.

I.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III.Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Alternativas
Q3146799
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146799 Direito Constitucional
No Direito Constitucional, os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, quando refere-se que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", refere-se a qual princípio constitucional?
Assinale a alternativa correspondente.
Alternativas
Q3146798
Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias , Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146798 Contabilidade Pública
A contabilidade pública é desempenhada por meio de princípios que regem sua atuação, dentre esses princípios compreende-se que gastos e despesas devem estar de acordo com o previsto.
Assinale a alternativa correspondente.
Alternativas
Q3146797
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146797 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativo está relacionado a um poder do Estado que tem como objetivo manter a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social. Assinale a característica deste poder onde busca evitar danos ao interesse público como por exemplo, a limitação de velocidade e a fiscalização por radar.
Alternativas
Q3146796
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146796 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma das tipologias de obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Assinale a alternativa correspondente aos tipos de obrigações tributárias contidas no CTN, especialmente no seu artigo 245.
Alternativas
Respostas
1821: C
1822: A
1823: E
1824: E
1825: B
1826: A
1827: E
1828: C
1829: C
1830: D
1831: B
1832: A
1833: B
1834: B
1835: D
1836: D
1837: C
1838: B
1839: C
1840: D
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