Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar...
Análise dos itens abaixo quais são verdadeiros referidos a este artigo, a seguir assinale a alternativa correta.
I.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III.Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.