Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q4076573

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076573 Direito Tributário

Na rotina de fiscalização municipal, a correta aplicação do Direito Tributário depende da compreensão de que esse ramo do Direito Público regula a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, sempre com observância dos limites constitucionais. Assim, o princípio da __________ impede que tributo seja exigido ou aumentado sem previsão em lei, enquanto o princípio da __________ orienta, sempre que possível, a graduação dos impostos conforme a condição econômica do contribuinte.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

anterioridade; uniformidade tributária.

B

legalidade; capacidade contributiva.

C

irretroatividade; anterioridade tributária.

D

isonomia; legalidade tributária.

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Q4076572

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076572 Direito Tributário

Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, essas ações serão geridas pelo:

A

Comitê Gestor do Simples Nacional, com competência para disciplinar todas as obrigações acessórias dos entes federativos.

B

Conselho Nacional de Política Fazendária, com composição formada por representantes dos Estados e dos Municípios.

C

Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional.

D

Registro Cadastral Unificado, responsável pela emissão de documentos fiscais eletrônicos e guias de recolhimento.

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Q4076571

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076571 Direito Tributário

Em uma reunião de orientação a novos servidores da área tributária, discute-se a diferença entre competência tributária, funções de arrecadação e fiscalização, além das limitações impostas aos entes federativos. Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência tributária é indelegável, embora funções de arrecadar, fiscalizar ou executar atos administrativos em matéria tributária possam ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público.

B

O não exercício da competência tributária por determinado ente transfere essa competência à pessoa jurídica de direito público que realizar a arrecadação do tributo.

C

A atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

D

O encargo de arrecadar tributos cometido a pessoa de direito privado não constitui delegação de competência tributária.

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Q4076570

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076570 Administração Financeira e Orçamentária

Ao verificar demonstrativos fiscais do Município, o fiscal encontra referências à receita corrente líquida, às empresas controladas e às empresas estatais dependentes. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida deve ser apurada:

A

pela soma das receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

pela soma das receitas previstas para o exercício financeiro, incluídas as operações de crédito e as receitas de capital.

C

pela diferença entre receitas tributárias e despesas obrigatórias, considerada a arrecadação do último trimestre.

D

pela arrecadação mensal das receitas correntes, sem deduções relativas à previdência ou às transferências legais.

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Q4076569

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076569 Contabilidade Pública

Ao conferir a movimentação financeira do Município, o fiscal identifica três registros: arrecadação de imposto prevista no orçamento, caução recebida de empresa contratada e despesa com aquisição de material de consumo. Considerando os conceitos de receita pública e despesa pública, a classificação correta desses registros é:

A

A arrecadação de imposto é receita extraorçamentária; a caução é receita orçamentária; e a aquisição de material de consumo é despesa patrimonial sem impacto orçamentário.

B

A arrecadação de imposto é receita patrimonial; a caução é receita corrente; e a aquisição de material de consumo é despesa extraorçamentária.

C

A arrecadação de imposto é receita orçamentária; a caução é ingresso extraorçamentário; e a aquisição de material de consumo é despesa orçamentária.

D

A arrecadação de imposto é ingresso provisório; a caução é receita tributária; e a aquisição de material de consumo é despesa sem previsão orçamentária.

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Q4076568

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076568 Direito Tributário

No atendimento a contribuintes, o fiscal precisa distinguir o conceito de tributo, sua natureza jurídica e sua classificação, evitando confundir o nome dado pela lei à cobrança com o fato que realmente gera a obrigação. De acordo com esses critérios, analise as assertivas.

I. A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação, e não pela denominação adotada pela lei.
II. O tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.
III. A taxa é tributo cuja cobrança decorre de obra pública que valorize imóvel pertencente ao contribuinte.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4076567

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076567 Direito Tributário

Ao verificar informações declaradas por uma empresa optante pelo Simples Nacional, o fiscal identifica receitas decorrentes de vendas de mercadorias, prestação de serviços, gorjetas, valores de aluguel por cessão de uso, venda de bem do ativo imobilizado e encargos recebidos por atraso de pagamento. À luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é INCORRETO afirmar que:

A

As gorjetas, ainda que não compulsórias, compõem a receita bruta considerada para fins da resolução.

B

Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta.

C

A venda de bens do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, observados os critérios aplicáveis à caracterização desses bens.

D

Os juros moratórios e as multas recebidos pelo atraso no pagamento de operações compõem a receita bruta, por decorrerem de relação comercial.

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Q4076566

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076566 Direito Administrativo

Durante a apuração de uma conduta funcional, verifica-se que determinado agente público, valendo-se das atribuições do cargo, recebeu vantagem econômica para omitir providência que deveria adotar no exercício de sua função. Pela Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, essa situação se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa em:

A

enriquecimento ilícito, pois envolve vantagem patrimonial indevida obtida em razão do exercício da função pública.

B

prejuízo presumido ao erário, pois a omissão funcional sempre depende da comprovação de perda patrimonial direta.

C

violação administrativa comum, pois o recebimento de vantagem econômica só configura improbidade quando houver acréscimo patrimonial permanente.

D

irregularidade disciplinar sem enquadramento como improbidade, pois a omissão de ato de ofício não envolve declaração falsa ou uso de bem público.

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Q4076565

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076565 Direito Tributário

Ao conferir a classificação de receitas previstas na Lei nº 2.293/1997, que institui o Código Tributário do Município, o fiscal identifica que alguns valores decorrem de impostos, outros de taxas vinculadas à fiscalização ou a serviços públicos específicos e divisíveis, e outros de contribuição relacionada a obra pública. De acordo com essa composição do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

A contribuição de melhoria integra o sistema tributário municipal quando decorrente de obras públicas.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é classificado como taxa de fiscalização municipal.

C

A taxa de fiscalização de obra particular corresponde a imposto incidente sobre propriedade urbana.

D

O imposto de transmissão inter vivos decorre da utilização efetiva de serviço público divisível.

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Q4067626

Q4067626 Direito Constitucional

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:

A

sejam substituídas as normas estaduais por regras municipais de aplicação geral.

B

sejam adaptadas à realidade e às necessidades locais, conforme o peculiar interesse municipal.

C

sejam afastadas exigências federais incompatíveis com decisões administrativas locais.

D

sejam criadas preferências entre brasileiros residentes no território do Município.

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Q4067625

Q4067625 Direito Administrativo

Ao assumir uma secretaria municipal, um servidor efetivo precisa afastar-se do cargo de origem para exercer a nova função. A remuneração passa a seguir regra própria, em parcela única, sem incorporação posterior ao cargo efetivo. Nessa situação, considerando o Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que o Secretário Municipal:

A

ocupa cargo em comissão e recebe remuneração acrescida das vantagens previstas aos servidores efetivos.

B

mantém o exercício do cargo efetivo e recebe diferença remuneratória incorporável ao vínculo originário.

C

possui natureza de agente político, com remuneração por subsídio e vedação de incorporação ao cargo de origem.

D

exerce função temporária de direção, com remuneração composta por subsídio, adicionais e gratificações legais.

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Q4067624

Q4067624 Direito Administrativo

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é INCORRETO afirmar que:

A

os cargos públicos de caráter comissionado devem ser ocupados por, no mínimo, percentual definido em relação ao contingente de servidores efetivos.

B

a servidora gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, com pagamento pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

o ocupante de cargo comissionado pode acumular suas atribuições com cargo efetivo municipal, quando houver compatibilidade de horários.

D

a prorrogação da licença-maternidade pode ocorrer por mais sessenta dias, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.

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Q4067623

Q4067623 Direito Constitucional

Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:

I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067622

Q4067622 Atualidades

Na temporada de premiações de 2026, o filme brasileiro O Agente Secreto ganhou destaque internacional ao vencer duas categorias no Globo de Ouro: Melhor Filme em Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Cinema – Drama. O prêmio de atuação foi concedido ao protagonista do longa, interpretado por:

A

Selton Mello.

B

Wagner Moura.

C

Irandhir Santos.

D

Rodrigo Santoro.

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Q4067621

Q4067621 História e Geografia de Estados e Municípios

No âmbito dos aspectos sociais do Município de Campo Alegre, é correto afirmar que, de acordo com o IBGE, em 2022, a população era de ________ habitantes.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

15.201.

B

12.105.

C

13.450.

D

12.501.

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Q4067620

Q4067620 História e Geografia de Estados e Municípios

Campo Alegre é uma pequena e charmosa cidade localizada em meio às campinas e vales no Norte de Santa Catarina, ligando o litoral ao clima serrano, ao longo da formosa e histórica Estrada Imperial:

A

Dona Francisca.

B

Dona Carlota.

C

D. Pedro II.

D

D. Pedro I.

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Q4067619

Q4067619 História e Geografia de Estados e Municípios

No contexto da história do Município de Campo Alegre, a partir de 1897, teve sua emancipação política e administrativa conquistada, o que ocasionou o aparecimento do primeiro Prefeito na cidade. Qual alternativa apresenta o nome do primeiro prefeito de Campo Alegre, cujo período de mandato durou de 1897 a 1902?

A

Bento Martiniano d’ Amorim.

B

Francisco Bueno Franco.

C

Paulo Schroeder.

D

Victorio Hostins.

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Q4067618

Q4067618 História e Geografia de Estados e Municípios

Entre os principais cursos d’água de Campo Alegre/SC, destacam-se o Rio Negro e seus afluentes, o Rio Turvo, Lageadinho, São Miguel, Bateias, Rio Bonito e:

A

Rio Cubatão.

B

Rio Itajaí-Açu.

C

Rio Tubarão.

D

Rio Araranguá.

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Q4067617

Q4067617 Matemática

Analise as assertivas que seguem acerca da função g(i) = h² +2i - 3.

I. Trata-se de uma função que possui duas raízes reais e diferentes, sendo elas, -3 e 1.
II. Mesmo que não se saiba o valor do termo elevado ao quadrado, é possível estabelecer que se trata de uma função crescente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4067616

Q4067616 Matemática

Uma senha é trocada a cada segundo que passa, sendo que a forma de sua geração é que, de fato, é o segredo a ser descoberto. A senha gerada segundo a segundo obedece ao horário completo daquele segundo, considerando hora, minuto e segundo, sendo as horas em sistema de 24 horas. A senha se dá pela soma dos algarismos que formam o número que resulta da seguinte soma: os algarismos do número resultante do dobro das horas, com os algarismos do número resultante do triplo dos minutos, com os algarismos do número resultante do quíntuplo dos segundos. Sendo assim, qual das alternativas traz a senha a ser gerada às 15h25min39s?

A

8.

B

3.

C

1.

D

17.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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