Questões de Concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q525854

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525854 Direito Tributário

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:

A

a Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.

B

a Lei que cria o tributo identifica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, mas não os sujeitos da obrigação tributária, pois estes têm previsão constitucional.

C

a Constituição Federal em matéria tributária se cinge a estabelecer competências tributárias aos entes que compõem a Federação.

D

as Limitações ao Poder de Tributar são normas gerais e abstratas dirigidas ao sujeito passivo do crédito tributário.

E

à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se constitui juntamente com o surgimento da relação jurídica obrigacional, independentemente do lançamento.

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Q525853

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525853 Direito Tributário

Sobre as taxas e o pedágio é correto afirmar que:

A

o pedágio, segundo entendimento do STF, é uma taxa e não um preço público.

B

as taxas não podem ser criadas pelos Conselhos de Classe, porque esses não exercem poder de polícia.

C

a base de cálculo do pedágio não é o custo do serviço público afeto à conservação da via.

D

à luz do Princípio da liberdade de locomoção, o pedágio é inconstitucional.

E

quando o ICMS é exigido em postos em divisas de Estados-membros ele se confunde com o pedágio.

Q525852

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525852 Direito Tributário

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

A

os Estados da Federação, segundo o STF, não têm competência para editar Medida Provisória em matéria tributária.

B

a disposição sobre conflitos de competência entre os Entes Federativos, em matéria tributária, segundo o art. 146, I da CF/88 cabe à Lei Ordinária.

C

ante a expressa previsão constitucional, detalhamentos normativos do ICMS e ITCMD, só podem ser tratados por Lei Complementar.

D

a competência tributária ativa está diretamente ligada à capacidade tributária passiva.

E

a competência tributária não se vincula às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Q525851

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525851 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, III e IV

B

I, III e V

C

II, III e IV

D

I, II e V

E

II, IV e V

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Q525850

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525850 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

A

para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.

B

segundo o Sistema Tributário Nacional a regra matriz de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.

C

de acordo com o Sistema Tributário Nacional normas individuais e concretas como o lançamento veiculam exclusivamente penalidades.

D

o Sistema Tributário Nacional estabelece que os tributos serão criados por Lei Complementar.

E

as normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.

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Q525849

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525849 Direito Constitucional

O constitucionalismo é um movimento anterior ao advento das Constituições modernas e plasmou as democracias liberais. Na sua base, a teoria do Poder Constituinte altera profundamente as concepções anteriores sobre os fundamentos do poder político. No que se refere a teoria supracitada é correto afirmar que:

I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e, em razão da estrita legalidade, obedece limites formais, sendo essencialmente jurídico.

II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.

III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I

B

III

C

I e II

D

II

E

I e III

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Q525848

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525848 Direito Constitucional

Os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil são objeto de amplo debate acerca das condições de sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. A respeito de tal debate, após a EC 45/2004, afirma-se que:

A

pela regra do parágrafo 3º do art. 5º da CF/88, caso o Congresso Nacional confirme os tratados e convenções sobre direitos humanos adotando o processo legislativo previsto para aprovação de emendas constitucionais, esses ingressariam na ordem jurídica nacional em tal condição para todos os efeitos.

B

a polêmica anterior em torno da natureza jurídica dos tratados e convenções sobre direitos humanos, foi resolvida pela EC 45/2004 quando o seu parágrafo 3º passou a afirmar que aqueles aprovados anteriormente são recepcionados como emendas constitucionais.

C

a não-aprovação pelo quórum qualificado, conforme processo previsto no parágrafo 3º do art. 5º, importa em rejeição do tratado ou convenção sobre direitos humanos.

D

a jurisprudência dominante do STF ainda adota a licitude e aplicabilidade da prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, em razão da aprovação do Tratado de São José da Costa Rica ter sido anterior a EC 45/2004.

E

a jurisprudência do STF equipara, após 2004, a supralegalidade dos tratados e convenções sobre direitos humanos ao caráter constitucional de tais diplomas no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aptos, portanto, a revogar disposições constitucionais.

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Q525847

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525847 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é correto afirmar que:

A

seu objeto é lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em ofensa à Constituição Federal, possuindo legitimação ativa taxativa prevista na CF/1988.

B

a lei 9.868/1999 introduziu a possibilidade de designação de audiências públicas para esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou ainda de notória insuficiência de informações nos autos, por determinação de qualquer Ministro ou do Pleno do STF.

C

o STF vincula-se a tese apresentada na ADI, não estando vinculado apenas à causa petendi, dada a natureza objetiva do processo de controle de constitucionalidade abstrato exercido pela ADI.

D

por se tratar de processo objetivo não existe prazo decadencial ou prescricional para seu ajuizamento, pois atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo.

E

a ADI admite a figura do amicus curiae, mediante decisão do pleno do STF, da qual não caberá recurso.

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Q525846

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525846 Legislação Estadual

Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:

A

julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

B

a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, sem necessidade de sanção do Governador.

C

apreciar, anualmente, as contas de sua Mesa Diretora, após julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem participação dos membros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedimento, o Deputado mais idoso.

D

processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade, sob a direção do Presidente da Assembleia Legislativa.

E

partidos políticos, associação ou sindicato são parte legítima para, na forma da lei, denunciar crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades e irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, devendo o cidadão fazer-se por eles representar.

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Q525845

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525845 Direito Constitucional

Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que:

A

tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

B

a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

D

o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de disponibilidade e o de contribuição, para aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.

E

a remuneração dos servidores está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

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Q525844

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525844 Direito Constitucional

O Mandado de Injunção (MI) é instituto trazido pela Constituição brasileira de 1988 e figura dentre as garantias de direitos fundamentais. Acerca dele é correto afirmar que:

A

seu propósito é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

B

não são legitimadas a ingressar com o writ as pessoas jurídicas de direito público.

C

são demandados na ação a pessoa estatal e, eventualmente, a pessoa jurídica de direito privado a qual, em uma situação concreta, direta ou indiretamente, caiba a regulamentação omissa.

D

a jurisprudência do STF passou a adotar, nos últimos anos, posição segundo a qual na decisão que acolhe o Mandado de Injunção, reconhece-se a omissão e o Tribunal a supre, regulamentando o caso concreto, com efeitos erga omnes.

E

a posição do STF afirma que o Mandado de Injunção não pode ser utilizado, pois ele próprio carece de norma regulamentadora.

Q525843

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525843 Direito Constitucional

Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

é garantia de direito fundamental, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridade púbica ou seu agente no exercício de atribuição pública.

B

é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.

C

o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.

D

o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.

E

os “direitos líquidos e certos” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, são a moralidade administrativa, o patrimônio público, cultural e ambiental.

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Q525842

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525842 Direito Constitucional

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

A

a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.

B

em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.

C

cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.

D

a lei federal sobre normas gerais revoga da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.

E

ficam reservadas para os Estados-Membros todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a eles, portanto, a competência legislativa residual.

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Q525841

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525841 Direito Constitucional

Considerando a evolução do controle difuso de constitucionalidade na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

a arguição de inconstitucionalidade é o próprio objeto da ação, constituindo questão principal, e a sentença tem efeito inter partes.

B

segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, têm-se admitido, em alguns casos, o efeito vinculante erga omnes das decisões em controle difuso.

C

na hipótese de recurso extraordinário, em face da crescente “abstrativização” do controle difuso, as decisões terão seus efeitos ex nunc.

D

a doutrina não faz distinção, quanto aos efeitos, e tendo como base a recente jurisprudência do STF, entre controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

E

a “abstrativização” dos efeitos da decisão do STF em controle difuso depende de resolução do Senado Federal, segundo regra do art.52, X da CF/1988.

Q525840

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525840 Direito Constitucional

Quanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:

A

a Constituição Inglesa é um exemplo típico de Constituição totalmente costumeira, não havendo textos escritos que componham seu sistema.

B

a possibilidade de incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos à Constituição brasileira, mediante aprovação pelo Congresso, pode classificá-la, ainda que timidamente, como Constituição legal, ou seja, apresentada em mais de um texto.

C

um exemplo de Constituição analítica, quanto à forma, é a Constituição dos EUA, pois está em vigor há mais de duzentos anos.

D

segundo o critério de mutabilidade ou alterabilidade, a Constituição brasileira de 1988 é fixa, tendo em vista as cláusulas pétreas do art. 60, parágrafo 4º.

E

a Constituição brasileira de 1988, considerado o catálogo de direitos fundamentais ampliados do art. 5º, pode ser classificada como liberal, quanto ao conteúdo ideológico.

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Q525839

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525839 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

A

a vantagem indevida oferecida ou prometida ao funcionário público no tipo penal e que o leva a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, deve possuir, ainda que minimamente, um conteúdo econômico.

B

é crime bilateral, cuja caracterização exige a demonstração do crime de corrupção passiva da parte do funcionário público.

C

o sujeito ativo é funcionário público lato sensu, não se exigindo, portanto, que seja efetivo.

D

na forma culposa do crime de corrupção ativa, o agente não tinha plenas condições de saber da condição de funcionário público do assediado.

E

o ato de ofício deve ser inerente às atividades do funcionário, não necessitando ser ilícito.

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Q525838

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525838 Direito Penal

Quanto à Lei de Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), afirma-se que:

A

ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

B

a penalidade pelo abuso de autoridade é civil e administrativa e poderá importar em multa e na perda e inabilitação para qualquer função pública por até 3 anos, respectivamente.

C

constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento.

D

a representação dirigida à autoridade administrativa deverá ser promovida pela vítima do abuso para a apuração de eventual responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

E

constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência.

Q525837

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525837 Direito Penal

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

A

A adulteração grosseira não configura, por si, o crime, mas pode ser meio ou instrumento para a prática de outro crime.

B

A falsificação deve produzir documento totalmente novo, feito pelo agente.

C

Consoante têm decidido os Tribunais, os documentos fotocopiados sem autenticação, conforme sua destinação de uso, podem ser considerados documentos públicos para fins do crime de falsificação em comento.

D

Os documentos emanados de entidades paraestatais, como as sociedades de economia mista, tais como títulos de crédito ao portador, não se incluem no tipo penal.

E

Não configura o tipo penal a omissão do nome do segurado, dados pessoais e remuneração, quando pertinentes, pois não há figura omissiva neste crime.

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Q525836

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525836 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da aplicação da Disregard Doctrine no direito brasileiro, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.

III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

II

B

I

C

I e II

D

I e III

E

I, II e III

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Q525835

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525835 Direito Civil

Em relação aos bens e classes de bens, dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico, caso não estejam separados do bem principal.

B

são consideradas benfeitorias aqueles melhoramentos ou acréscimos que sobrevenham, mesmo sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor, contanto que tenham agregado valor ao bem.

C

elemento comum à caracterização das universalidades de fato e às de direito é que ambas, sejam pluralidades de bens singulares, sejam complexo de relações jurídicas, devem ser pertinentes a uma mesma pessoa.

D

o Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que sub-roga-se no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.

E

o pagamento a credor putativo é considerado válido, mas não se classifica como forma de extinção da obrigação pela necessidade de homologação judicial da quitação.

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