Gabarito: E) III e IV

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), prevista na Lei Estadual nº 7.591/2011, arts. 6º ao 9º.

2. Explicação das Afirmações Corretas:

III. Correta: Conforme art. 8º, II da Lei 7.591/11, em caso de exigência via auto de infração pelo não pagamento da TFRM, a multa é de 80% do valor da taxa devida.

IV. Correta: O parágrafo único do mesmo artigo prevê redução de 50% da multa, se o pagamento integral do crédito tributário ocorrer em até trinta dias da ciência do auto de infração. Como a ciência foi em 30/08/2013, até 01/10/2013 ainda está no prazo de 30 dias.

3. Justificativa das Incorretas:

I. Incorreta: O valor devido seria 20.500 t x 2 UPF-PA = 41.000 UPF-PA (Lei 7.591/2011, art. 6º), e não 60 mil UPF-PA.

II. Incorreta: O pagamento da TFRM deve ser feito até o último dia do mês subsequente ao da extração (art. 7º). Assim, referente a janeiro, vence em 28/02/2013 (último dia útil de fevereiro, e não 01/03).

V. Incorreta: Apesar de a defesa administrativa ser direito do contribuinte, a Lei 7.591/2011 não especifica, nesse ponto, a competência para o julgamento – atenção à literalidade quando a banca explora atribuições exatas dos órgãos.

4. Estratégias e Pontos-Chave:

Note a pegadinha no cálculo da quantidade e na data de vencimento – a banca exige atenção à leitura da lei e aplicação dos critérios práticos de prazo e quantidade!

5. Exemplo Prático:

Mineradora que extrai 10,5 t de minério pagaria 21 UPF-PA (segundo o art. 6º). Se não recolher e for autuada, a multa é de 80% desse valor, reduzida pela metade se pagar em 30 dias.

Dica Final: Conhecimento literal da lei e cálculo correto são essenciais para Auditor Fiscal!

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Gabarito: E – Caberia anulação (Item IV é incorreto).

A questão está tratando da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM, prevista na Lei Estadual n.º 7.591/11.

Vamos aos itens:

I) Incorreto. A mineradora declarou ter extraído 20,5 mil toneladas de minério. De acordo com o Art. 6º, deverá recolher a taxa de TFRM de três UPF-PA por tonelada extraída, resultado em 61.500 UPF-PA (20,5 mil toneladas x 3 UPF-PA).

Art. 6°. O valor da TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.

II) Incorreto. Nesse caso, como o minério foi extraído em janeiro de 2013, o pagamento da TFRM deverá ser feito até o último dia útil do mês de fevereiro:

Art. 7°A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.

III) Correto. Como a mineradora está sofrendo ação fiscal, será aplicada a multa de 80% do valor da taxa:

Art. 8°O pagamento da TFRM fora do prazo fixado no art. 7º fica sujeito aos seguintes acréscimos, calculado sobre o valor da taxa devida:

II - havendo ação fiscal, multa de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida;

IV) Correto(p/ a banca) – Deveria ser “incorreto”. A mineradora terá 30 dias contados da data da cientificação do auto de infração. Como ocorreu em 30/08/2013, terá até o dia 30/09/2013 para pagamento integral com 50% de redução da multa. Na minha visão, o item está incorreto, porém foi considerado correto.

Art. 8º, Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso II será reduzida em:

I -50% (cinquenta por cento) de seu valor quando do pagamento integral do crédito tributário no prazo de trinta dias da ciência do Auto de Infração;

V) Incorreto. O direito de defesa será perante à Fazenda Estadual e não perante à SEICOM:

Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à SEICOM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário do Estado do Pará.