Comentário do gabarito — Questão sobre direitos do contribuinte na Lei Complementar Estadual nº 58/2006 (PA)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda direitos dos contribuintes frente à Administração Tributária, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 58/2006, que trata do processo administrativo tributário no âmbito do Estado do Pará, especialmente o acesso a informações próprias junto à Fazenda Estadual.

2. Fundamentação legal

Lei Complementar Estadual nº 58/2006, art. 4º, II:
“O contribuinte goza do direito [...] ao acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado;”

Esta redação garante acesso pleno e gratuito às próprias informações – exceto àquelas protegidas por sigilo essencial à segurança pública ou do Estado.

3. Tema central e aplicação prática

O tema envolve o direito de acesso do contribuinte aos seus dados, importante instrumento de transparência. Por exemplo: um contribuinte deseja cópia de suas declarações anteriores no sistema do Fisco estadual. Ele tem direito a cópia gratuita, salvo se envolver dados sigilosos de terceiros ou de interesse da segurança do Estado.

4. Alternativa correta — Justificativa

B) Correta — Traduz fielmente a legislação paraense: o acesso é pleno e gratuito, exceto quanto a informações protegidas por sigilo necessário à coletividade ou ao Estado. O STF reforça essa posição (RE 389.808).

Vide doutrina: Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, destaca a limitação do acesso apenas por motivo de interesse público de proteção do sigilo.

5. Análise das alternativas incorretas

• A) Errada — Não existe garantia de prazo mínimo de 30 dias para apresentação de documentos em toda ação fiscal. O prazo é definido em legislação específica para cada procedimento.
• C) Errada — A lei não obriga a imediata solicitação para lacre; o procedimento depende de outros requisitos legais e análise concreta.
• D) Errada — A alteração de dados cadastrais deve permitir a prévia ciência ao contribuinte (ampla defesa), não apenas após a alteração.
• E) Errada — Embora existam normas de atendimento, a proteção expressa é contra excesso ou abuso de poder fiscal, e não apenas cobrança de tributo.

6. Dica para prova

Fique atento a expressões absolutas (“sempre”, “qualquer que seja”) e prazos genéricos. A legislação estadual detalha diretos com ressalvas claras, sendo comuns pegadinhas nesse aspecto.

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