A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96...

O contribuinte tem direito de apresentar, em prazo não inferior a trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes qualquer que seja a ação fiscal.

O contribuinte terá acesso pleno e gratuito às informações a seu respeito detidas pela repartição fazendária, exceto àquelas protegidas por sigilo.

Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias por parte do contribuinte, a fiscalização deverá solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, autorização para lacrar os depósitos em que possivelmente eles estejam.

Em relação às informações cadastrais atualizadas relativas a estabelecimento, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, cientificando o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias após a alteração.

O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo.