Questões de Concurso para Prefeitura de Domingos Martins - ES

Q2367484

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367484 Direito Tributário

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, a competência tributária é

A

renunciável.

B

indelegável.

C

inalienável.

D

intransmissível.

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Q2367483

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367483 Administração Financeira e Orçamentária

A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. As receitas públicas de direito público obtidas

A

originam-se da exploração do próprio patrimônio estatal.

B

são reconhecidas como receitas originárias.

C

advêm de relações que colocam o poder público em posição de igualdade com o particular.

D

são identificadas como receitas derivadas.

Q2367482

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367482 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública

A

consolidada.

B

mobiliária.

C

flutuante.

D

líquida.

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Q2367481

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367481 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da

A

legalidade estrita.

B

anterioridade.

C

noventena.

D

não cumulatividade.

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Q2367480

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367480 Direito Tributário

Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos brasileiros e o direito fundamental à liberdade religiosa, o constituinte estabeleceu a imunidade tributária que veda a instituição de impostos a entidades religiosas. Essa vedação ao poder de tributar abrange

A

taxas.

B

templos de qualquer culto.

C

o patrimônio e a renda das maçonarias.

D

somente os prédios destinados ao culto.

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Q2367477

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367477 Direito Constitucional

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

A

é promulgado pelo prefeito.

B

é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

C

não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

D

deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q2367476

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367476 Direito Administrativo

São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver

A

a voluntariedade do agente, exclusivamente.

B

a modalidade direta, indireta, qualificada e específica.

C

a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

D

uma gama de elementos descritos em rol taxativo em lei única.

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Q2367474

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367474 Direito Administrativo

Serviços públicos, em regra, não podem sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. No entanto, é possível

A

o corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que não sejam atingidos serviços públicos essenciais para a coletividade.

B

a suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de débito contestado em juízo.

C

o corte no fornecimento de serviços públicos em razão de débitos irrisório.

D

o corte no fornecimento de água em razão de inadimplemento do antigo inquilino do imóvel.

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Q2367473

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367473 Direito Administrativo

É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade.
A anulação, assim, decorrerá

A

de um desvio de finalidade.

B

do vício de competência praticado.

C

de um ato cometido com excesso de poder.

D

da aplicação da teoria dos motivos determinantes.

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Q2367472

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367472 Direito Administrativo

A supremacia do interesse público justifica a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos, assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial. Além disso,

A

o interesse público é único, abstrato e absoluto e deve preponderar sempre quando estiver em confronto com o interesse privado.

B

os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos de acordo com o interesse público primário.

C

a supremacia do interesse público confere poder à administração para anular e revogar atos de particulares sem necessidade de autorização judicial.

D

a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo e hierarquicamente superiores aos demais princípios.

Q2367471

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367471 Direito Administrativo

O denominado terceiro setor é composto por particulares, portanto pessoas jurídicas de direito privado, que não integram a estrutura da Administração Pública, mas que com ela mantêm, relações. Em relação ao terceiro setor, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão presentes entidades da sociedade civil com fins lucrativos.
II. São desenvolvidas atividades de interesse social.
III. Há um vínculo informal de parceria das entidades que o integram e o Estado.
IV. Atuam os serviços sociais autônomos.

As seguintes afirmativas estão corretas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q2367470

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367470 Direito Constitucional

Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de

A

estabelecimento de definições de funções públicas.

B

criação ou extinção de órgãos públicos.

C

aumento de despesa em setor estratégico.

D

extinção de cargos públicos, quando vagos.

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Q2367469

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367469 Direito Administrativo

Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pelo Estado ocorre

A

em decorrência de imperativos da segurança nacional.

B

caso haja relevante interesse da Administração.

C

exclusivamente por meio das sociedades de economia mista.

D

limitadamente aos casos específicos estabelecidos pelo legislador em que é necessário promover a existência digna.

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Q2367468

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367468 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2367467

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367467 Direito Constitucional

A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados

A

por parlamentar, individualmente.

B

por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.

C

pelo gabinete da liderança do partido com representante no Parlamento.

D

pelo senador, individualmente, ou pela bancada de deputados de estado membro da federação.

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Q2367466

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367466 Direito Constitucional

O Direito de Reunião é uma garantia fundamental, segundo a qual todos têm o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Para o exercício desse direito,

A

é dispensável a comunicação oficial prévia às autoridades competentes.

B

deve ser formalizado pedido de autorização a ser concedida pela administração.

C

é preciso que ocorra a divulgação do evento em veículo de mídia nacional de grande alcance.

D

é necessária a comunicação prévia aos órgãos responsáveis pela garantia da segurança dos manifestantes.

Q2367465

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367465 Direito Ambiental

A série ISO 14000 é um conjunto de normas para a gestão ambiental de empresas. O objetivo principal dessas normas é criar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) para reduzir os danos causados ao meio ambiente. Sobre a série ISO 14000 assinale a afirmativa incorreta.

A

Os benefícios obtidos com a certificação ISO 14000 se explicam pela sistemática organizacional da norma, voltada ao enfoque estratégico na estrutura das empresas. Por apresentar inflexibilidade, pela rigidez na sua execução, sua adaptabilidade tem sido desenvolvida junto aos diversos setores produtivos, fato que tem contribuído para sua extensão global.

B

A certificação ISO 14000 oferece uma série de vantagens, como credibilidade e enriquecimento do nome da empresa perante seus clientes; facilitação das relações comerciais; satisfação do consumidor com o produto ou serviço; padronização de procedimentos, eliminando fluxos redundantes ou desnecessários; preservação ambiental, sustentabilidade e redução de custos produtivos.

C

A certificação ISO 14000 foi criada pela ISO (International Organization for Standardization), principal órgão normativo mundial; a ISO 14000 abrange uma série de normas voltadas à gestão ambiental, auxiliando corporações como proceder, organizacionalmente, para estabelecer políticas e metas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas

D

A conscientização populacional com os aspectos ambientais proporciona vantagem competitiva das organizações certificadas pela ISO 14000 em relação às demais, atraindo investidores, parceiros e consumidores, pois seus produtos mostram-se mais seguros, indicando minimização de desperdícios e proteção do meio ambiente.

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Q2367464

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367464 Engenharia Civil

A NBR 14653-1/2001 visa detalhar os procedimentos gerais da norma de avaliação de bens no que diz respeito à avaliação de recursos naturais e ambientais. O recurso ambiental é o recurso natural necessário à existência e preservação da vida. O valor econômico do recurso ambiental é estabelecido pelo somatório dos valores de uso e de existência, ou “não-uso”, de um recurso ambiental. Assim, o valor de uso de um recurso ambiental é o valor

A

atribuído a um recurso ambiental, hoje desconhecido e realizável no futuro, associado a uma disposição de conserválo para uso direto ou indireto, como o benefício decorrente de fármacos ainda não descobertos, desenvolvidos a partir da flora nativa de uma região.

B

que deriva de uma posição moral, cultural, ética ou altruística em relação aos direitos de existência de espécies não humanas ou de preservação de outras riquezas naturais, mesmo que não apresentem uso atual ou possibilidade de uso futuro, como a preservação de espécies existentes em regiões remotas do planeta.

C

atribuído a um recurso ambiental pelo seu uso presente ou pelo seu potencial de uso futuro.

D

de um recurso ambiental ou do custo de reparação de um dano ambiental.

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Q2367463

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367463 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar significativos impactos ambientais. O EIA/RIMA é comum a todos os estados e regulamentado pela Resolução Conama 001/1986. De acordo com o disposto na Resolução Conama 01/1986, o Rima refletirá as conclusões do EIA e deverá conter no mínimo o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos

B

definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas

C

síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto

D

descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado

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Q2367462

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367462 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81. O Sisnama compreende uma rede de órgãos e instituições em âmbito federal, estadual, no Distrito Federal e municipal que desempenham papéis fundamentais na preservação do meio ambiente no Brasil; e tem a sua estrutura formada por: Órgão superior; Órgão consultivo e deliberativo; Órgão central; Órgãos executores; Órgãos seccionais e Órgãos locais. Nesse contexto, o órgão que assessora o Governo estabelecendo normas e padrões federais compatíveis com o meio ambiente, que deverão ser observados pelos Estados e Municípios, é

A

o Ministério do Meio Ambiente, Órgão central.

B

o Conselho de Governo, Órgão superior.

C

o ICMBio, Órgão executor.

D

o Conama, Órgão consultivo e deliberativo.

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Questões de Concurso Para prefeitura de domingos martins - es

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