A competência tributária é um poder ou uma atribuição facult...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |
Q2367484
Direito Tributário
A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa
conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por
meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados
tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica
tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, a competência tributária é