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Q55171
Direito Administrativo
Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de
Q55170
Direito Administrativo
A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo
Q55169
Direito Administrativo
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que
Q55168
Direito Administrativo
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
Q55167
Direito Administrativo
O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)
Q55166
Direito Administrativo
Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto
Q55165
Direito Administrativo
Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da
Q55164
Direito Constitucional
Sobre a ordem social, marque a única opção correta.
Q55163
Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.
Q55162
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.
Q55161
Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.
Q55160
Direito Constitucional
Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.
Q55159
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.
Q55158
Direito Constitucional
Sobre administração pública, marque a única opção correta.
Q55157
Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Q55156
Direito Constitucional
Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
Q55155
Direito Penal
Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo crime de:
Q55154
Direito Penal
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado:
Q55153
Direito Penal
A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que
Q55152
Direito Penal
Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, pode-se afirmar que
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