Questões de Concurso para Prefeitura de Mauriti - CE

Q1007755

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007755 Direito Civil

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar ter sido prejudicada.

B

A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente é requisito de validade dos negócios jurídicos.

C

O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio.

D

O objeto da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores.

E

O dolo é caracterizado pela negligência, imprudência ou imperícia.

Q1007754

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007754 Direito Civil

Ticiano, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com o intuito de promover assistência a idosos na cidade de Mauriti. Todavia, os bens destinados foram insuficientes. Diante da situação, nada havia sido disposto por Ticiano. Assim, é CORRETO afirmar:

A

Os bens deverão ser incorporados ao patrimônio da União.

B

Os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do município de Mauriti, se localizados na respectiva circunscrição.

C

O Ministério Público, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo de assistência mantido pelo Estado para a defesa dos hipossuficientes.

D

Os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

E

Os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.

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Q1007753

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007753 Direito Constitucional

Dentre as alternativas, qual a que contempla a competência exclusiva na apreciação dos atos de concessão e renovação das emissoras de rádio e televisão:

A

Conselho de Defesa Nacional.

B

Ministério das Comunicações.

C

Presidente da República.

D

Congresso Nacional.

E

Câmara dos Deputados.

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Q1007752

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007752 Direito Constitucional

A imunidade parlamentar terá vigência a partir:

A

Da eleição.

B

Do registro da candidatura.

C

Da posse.

D

Do início da legislatura.

E

Da expedição do diploma.

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Q1007751

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007751 Direito Administrativo

Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:

A

Dois anos continuados.

B

Cinco anos continuados.

C

Três anos continuados.

D

Quatro anos continuados.

E

Seis anos continuados.

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Q1007750

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007750 Direito Administrativo

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.

São CORRETAS:

A

Todas.

B

Nenhuma.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1007749

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007749 Direito Constitucional

O funcionário público nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade:

A

Depois de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício em estágio probatório.

B

Logo após a nomeação.

C

Depois de três anos de efetivo exercício em estágio probatório.

D

Depois de dois anos de efetivo exercício em estágio probatório.

E

Depois de dois anos da data da investidura.

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Q1007748

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007748 Legislação Estadual

Depois de invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será:

A

Demitido com justa causa.

B

Aproveitado em outra função.

C

Removido para outra função.

D

Reintegrado na mesma função anteriormente ocupada.

E

Aposentado compulsoriamente com proventos integrais.

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Q1007747

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007747 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, o analfabeto:

A

Vota facultativamente, mas é inelegível.

B

Vota obrigatoriamente e é elegível para cargos municipais.

C

Vota facultativamente e é elegível para cargos municipais.

D

Vota obrigatoriamente, mas é inelegível.

E

Vota facultativamente e é elegível para quaisquer cargos.

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Q1007746

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007746 Direito Constitucional

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Nesse sentido, são cargos privativos de brasileiros natos, à EXCEÇÃO:

A

Ministro de Estado de Defesa

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Carreira diplomática.

D

Presidente e Vice-Presidente da República.

E

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1007745

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigância de má fé, EXCETO:

A

Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

Uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

C

Alterar a verdade dos fatos.

D

Opuser resistência fundada ao andamento processual.

E

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

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Q1007744

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da rejeição do pedido de gratuidade da justiça cabe:

A

Agravo de instrumento.

B

Retratação.

C

Apelação.

D

Agravo interno.

E

Embargos de declaração.

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Q1007743

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar:

A

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

B

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

E

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

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Q1007742

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

B

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

C

Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

E

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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Q1007741

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Haverá resolução de mérito quando o juiz:

A

Verificar ausência de legitimidade ou interesse processual.

B

Reconhecer a existência de perempção.

C

Homologar a desistência da ação.

D

Homologar a transação.

E

Reconhecer a existência de litispendência.

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Q1007740

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As empresas públicas e privadas serão citadas e intimadas, preferencialmente:

A

Pelo correio.

B

Por oficial de justiça.

C

Pelo escrivão ou chefe de secretaria.

D

Por edital.

E

Por meio eletrônico.

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Q1007739

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É caso de indeferimento da petição inicial, EXCETO:

A

Falta de legitimidade.

B

Quando o autor carecer de interesse processual.

C

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

D

Quando a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

Quando não estiver presente o valor da causa.

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Q1007738

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir.

E

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

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Q1007737

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007737 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.

B

As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.

C

A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

D

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

E

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

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Q1007736

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007736 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública.

A

A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem.

B

A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.

C

O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei.

D

É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010.

E

O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral.

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