Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a ...
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
A) CORRETA. A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Art. 116, parágrafo único, Lei nº 8.112/90.
B) CORRETO. Por exemplo: A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública. Art. 132, I, Lei nº 8.112/90.
C) CORRETO. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Art. 131, Lei nº 8.112/90.
D) INCORRETO. Justificativa da anterior.
E) CORRETO. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 121, Lei nº 8.112/90.
AdverTRÊS
SuspenCINCO
Lei 8.112/90
Cancelamento dos Registros
ADVERTÊNCIA - 3 ANOS
SUSPENSÃO - 5 ANOS
Advertência 3 anos e suspensão 5 anos. Demissão (e afins) não se cancela.
Cancela:
Adv. 3 anos
Susp. 5 anos
Prescreve:
Adv. 180 dias
Susp. 2 anos
Dem. 5 anos
D
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 5 ANOS de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
Quanto a letra (B), ele afirma que os deveres têm caráter genérico, isso é verdadeiro, observe um trecho do Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares; (genérico)
E, de fato, as proibições são de caráter específico, no artigo 117 as proibições são listadas e lá no artigo 129 (advertências), 130 (suspensão) e 132 (demissões) mostram quais penalidades cada inciso do 117 vai gerar.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
GABARITO: LETRA D
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Larissa Queiroz valeu !!!não erro maisa) Certo:
Trata-se de assertiva plenamente de acordo com o teor do art. 116, parágrafo único, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 116 (...)
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."
b) Certo:
Realmente, os deveres constituem comandos mais abertos, sem um conteúdo tão específico, tão preciso, daí o caráter genérico, ao qual a Banca se referiu (Ex: ser leal às instituições a que servir). A lealdade é um conceito indeterminado, sujeito a interpretações acerca do que seria a sua violação. Já as proibições possuem um teor mais fechado, mais específico (Ex: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição). Note-se como, no exemplo anterior, a conduta é objetiva, sem margem para maiores interpretações. Igualmente correto, ainda, que, acaso violadas, acarretam a aplicação de sanções a elas correspondentes (Lei 8.112/90, arts. 129, 130 e 132).
c) Certo:
Cuida-se de afirmativa que tem apoio expresso na regra do art. 131 da Lei 8.112/90:
"Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar."
d) Errado:
Na realidade, no caso da suspensão, o prazo é de cinco anos, conforme dispositivo legal acima transcrito.
e) Certo:
Realmente, o servidor é passível de responsabilização nas três esferas aqui referidas, vale dizer, cível, penal e administrativa, o que tem esteio no art. 121 da Lei 8.112/90:
"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
Gabarito do professor: D