Questões de Concurso para Câmara de Bragança Paulista - SP

Q1126211

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126211 Direito Tributário

É correto afirmar que

A

aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.

B

nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.

C

impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.

D

empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.

E

cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1126210

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126210 Legislação Federal

Com relação à liminar no mandado de segurança, é correto afirmar que

A

contra a concessão caberá agravo de instrumento, que poderá ser ofertado pela autoridade coatora, mas não pedido de suspensão de segurança, que somente será cabível nas hipóteses de perempção ou caducidade da medida liminar não determinada pelo juiz ex officio.

B

quando o mandado de segurança tiver iniciado no primeiro grau, a autoridade coatora, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá requerer ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a suspensão da execução da liminar e da sentença.

C

contra o indeferimento não caberá agravo de instrumento pelo impetrante, o qual deverá interpor mandado de segurança contra ato judicial ou, se for o caso, reclamação constitucional.

D

nas hipóteses em que o Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, deferir pedido de suspensão da execução da medida liminar, formulado pela pessoa jurídica de direito público interessada, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias.

E

indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo da autoridade coatora não caberá novo pedido de suspensão, mas apenas recurso especial ou extraordinário, dependendo da hipótese.

Q1126209

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da procedência do pedido alcança os fatos, mas não as consequências jurídicas geradas por eles, pelo que, o órgão julgador deverá, nas hipóteses em que o réu também tenha ofertado reconvenção, julgar procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, extinguindo ambos os processos.

B

A ação declaratória incidental, que é ofertada exclusivamente pelo réu, inova quanto à matéria de fundo, causando alterações nos limites objetivos de conhecimento do juiz.

C

A reconvenção visa trazer ao mesmo processo outra ação, do réu contra o autor, que pode versar sobre tema distinto daquele que está na ação principal o que não pode ocorrer com a ação declaratória incidental.

D

A ação declaratória incidental não instaura incidente processual, devendo ser apresentada pelo réu simultaneamente à contestação e processada nos mesmos autos, mas não há necessidade de as partes serem as mesmas.

E

A ação declaratória incidental se diferencia da reconvenção porque tem autonomia em relação à ação principal, o que a lei processual não conferiu à reconvenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1126208

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126208 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta sobre os princípios atinentes ao processo civil.

A

O princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.

B

O princípio dispositivo contrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, uma vez que, no processo civil, se busca a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e utópico da verdade real.

C

Se o órgão julgador determinar, na sentença, o pagamento de prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais, sem que haja formulação de pedido, pelo autor, nesse sentido, ocorrerá julgamento ultra ou extra petita ofendendo o princípio da demanda.

D

O princípio da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos, já que o processo é instrumento de satisfação do direito material.

E

O princípio da persuasão racional está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1126207

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de conexão, em que as ações correm na mesma comarca, será prevento para a reunião dos processos, o juízo que efetivar a citação em primeiro lugar.

B

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

C

A competência se diferencia da jurisdição porque poderá ser delegada de um juízo para outro, quando houver acúmulo de trabalho, o que não pode ocorrer com a jurisdição.

D

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação, mas como não está sujeita à preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1126206

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Súmula impeditiva de recursos, assinale a alternativa correta.

A

É uma súmula do STF que determina que não se admitirá recurso que não ofereça repercussão geral, por tratar de questão contrária à súmula do próprio STF.

B

É uma súmula do STJ que determina que não se admitirá recurso que não seja representativo de controvérsia, nos casos em que houver transcendência contrária à súmula do próprio STJ.

C

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, caso em que o juiz não receberá referido recurso quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF ou do STJ.

D

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade dos recursos, pelo que o Presidente do Tribunal negará seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ ou de tribunal superior.

E

É aquela incidente nos casos de reexame obrigatório, caso o órgão de primeiro grau não encaminhar os autos ao tribunal, o Presidente deste deverá avocá-los, ainda que a sentença esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula do STF ou do STJ.

Q1126205

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à exibição de documento, é correto afirmar:

A

a medida cautelar de exibição difere do incidente de exibição de documento porquanto ela é preparatória e não incidental.

B

no mandado de segurança não é cabível o requerimento de exibição de documento, seja preparatório ou incidental.

C

no cumprimento de sentença, quando a elaboração de memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz, de ofício, poderá requisitá-los, fixando prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de decretar o descumprimento de ordem judicial.

D

a medida cautelar de exibição pode ser proposta de forma incidental desde que em relação a documento que se encontre em poder da parte contrária, não sendo cabível contra terceiros.

E

caso a parte que estava obrigada a exibir, não cumpra a determinação judicial para tanto, incorrerá em multa a ser fixada pelo juiz e responderá por descumprimento de ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1126204

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126204 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada poderá ser concedida

A

de ofício, exclusivamente nos casos em que ficar demonstrado o periculum in mora, requisito indispensável para a sua concessão.

B

desde que o autor preste caução para garantir o perigo de irreversibilidade da medida.

C

ao réu, desde que exista requerimento para tanto, na ação declaratória incidental por ele ofertada.

D

nos casos em que, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, se verifique que o direito a ser protegido é mais valioso que aquele a ser sacrificado.

E

contra a Fazenda Pública, desde que se demonstre que, face aos atos protelatórios praticados, o direito a ser protegido resta evidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1126203

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126203 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao benefício do art. 188 do CPC, é correto afirmar:

A

aplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.

B

não se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.

C

aplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.

D

não se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.

E

não se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.

Q1126202

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126202 Direito do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é

A

meramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

B

restritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

C

taxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

E

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1126201

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126201 Direito do Consumidor

O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito

A

material porque se aplicam ao direito como um todo.

B

material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.

C

substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas.

D

natural porque se aplicam a todas as relações jurídicas, independentemente de serem consumeristas ou não.

E

adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1126200

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126200 Direito do Consumidor

Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer

A

por iniciativa indireta.

B

por todas as formas, exceto por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.

C

pela ausência do Estado no mercado de consumo, em razão do princípio da livre iniciativa.

D

pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

E

limitadamente à edição de leis que garantam a livre concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1126199

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126199 Direito do Consumidor

O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo, impondo, em decorrência, a nulidade do mesmo, denomina-se

A

identificação da mensagem publicitária.

B

correção do desvio publicitário.

C

boa-fé objetiva.

D

identificabilidade.

E

abstração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1126198

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126198 Direito do Consumidor

Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da

A

transparência.

B

realidade fática.

C

realidade técnica.

D

boa-fé subjetiva.

E

hipossuficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1126197

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126197 Direito Ambiental

No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é subjetiva, estando o poluidor sujeito a multa, perda de incentivos fiscais e suspensão de sua atividade.

B

O poluidor que causar dano responde objetivamente, inclusive com relação aos terceiros prejudicados, cumulativamente com outras sanções, dentre as quais a multa diária.

C

O poluidor responde objetivamente com relação aos danos causados ao meio ambiente, mas responde subjetivamente com relação aos danos causados a terceiros afetados por sua atividade.

D

Não se admite a cumulação das sanções de multa e suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sob pena de dupla punição ao agente poluidor.

E

A execução de garantias exigidas do poluidor supre a necessidade de reparação de danos a terceiros afetados pela sua atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1126196

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126196 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil, de acordo com a legislação em vigor.

A

A regra da legislação civil é a reparação integral do ofendido, não devendo ser considerada a gravidade da culpa para fins de apuração da indenização.

B

O empregador, em regra, não responde pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, tratando-se de típica regra de responsabilidade subjetiva, salvo se praticou o ato por coação do empregador.

C

Além dos casos expressamente especificados em lei, a responsabilidade civil objetiva é regra quando a atividade desenvolvida pelo sujeito implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

A responsabilidade civil depende da criminal, devendo- -se aguardar o desfecho da apuração da existência do fato e autoria no juízo criminal, para que, após, seja apurada a repercussão na esfera civil.

E

O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la é personalíssimo, não se transmitindo com a herança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1126195

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126195 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de locação, no âmbito do Código Civil.

A

Em caso de alienação do bem pelo locador, para que o adquirente seja obrigado a respeitar o contrato de locação com cláusula de vigência, é imprescindível o prévio registro deste no cartório competente.

B

O locatário pode valer-se do direito de retenção em virtude das benfeitorias úteis realizadas no bem, ainda que feitas sem aquiescência do locador.

C

O locatário que, instado a fazê-lo, não restitui o bem, responderá pelo dano que o bem venha a suportar, exceto no caso de caso fortuito ou força maior.

D

Havendo contrato por prazo determinado, deve o locador notificar o locatário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de automática prorrogação.

E

Considerando que o contrato é de natureza personalíssima, não se admite a sucessão pelos herdeiros, em caso de morte do locatário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1126194

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126194 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da servidão.

A

A servidão independe de registro público em cartório.

B

As servidões, aparentes ou não, podem ser adquiridas pela usucapião.

C

Por se tratar de direito real, o fato da servidão não ter mais utilidade ou comodidade ao prédio dominante não permite a supressão do direito.

D

O não uso da servidão, por si só, não é hipótese hábil à sua extinção.

E

Se hipotecado o prédio dominante, com menção da servidão no título hipotecário, o cancelamento do direito real depende de anuência do credor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1126193

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126193 Direito Civil

Entende-se por imputação do pagamento

A

o direito do terceiro que efetua pagamento em benefício do devedor.

B

a liquidação de dívida realizada por meio de consignação extrajudicial.

C

a substituição de dívida antiga por nova dívida.

D

o pagamento realizado por um dos devedores solidários em benefício dos demais.

E

a indicação, pelo devedor, acerca de qual débito está pagando.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1126192

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126192 Direito Civil

Acerca da invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

a eficácia da decretação judicial de nulidade do negócio jurídico é ex tunc.

B

antedatar ou pós-datar instrumentos particulares são hipóteses de vício do negócio jurídico, sujeitos à anulação.

C

o negócio jurídico nulo não pode ser aproveitado, ainda que possua os requisitos de outro, válido em sua substância e forma.

D

o negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz é nulo de pleno direito, salvo se ratificado pelo seu representante legal.

E

a invalidade do instrumento leva à necessária invalidade do negócio jurídico, ainda que haja possibilidade de prová-lo por outro meio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Foram encontradas 228 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!