Execução Fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas ativas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A execução fiscal é regulada pela Lei n.º 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF).

Vamos analisar cada alternativa da questão proposta:

Alternativa C: "A Fazenda Pública e o executado podem impugnar a avaliação dos bens penhorados."

Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 13 da Lei de Execuções Fiscais, tanto a Fazenda Pública quanto o executado têm o direito de impugnar a avaliação dos bens penhorados, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Este direito é essencial para assegurar que a avaliação seja justa e reflita o valor real dos bens.

Alternativa A: "O prazo para oferecimento de embargos é de 10 dias contados da data em que garantida a execução."

Esta alternativa está incorreta. Conforme o artigo 16 da LEF, o prazo para apresentar embargos à execução é de 30 dias e não 10, contando a partir da intimação da penhora.

Alternativa B: "O terceiro não pode remir o bem."

Esta alternativa está incorreta. De acordo com o Código de Processo Civil, qualquer interessado, inclusive terceiros, pode remir o bem, ou seja, pagar a dívida para evitar a alienação judicial do bem penhorado.

Alternativa D: "A reconvenção pode ser arguida como preliminar em embargos."

Esta é uma afirmação incorreta. A reconvenção é um instituto que permite ao réu, em uma ação civil, apresentar uma demanda contra o autor. Na execução fiscal, os embargos à execução não comportam reconvenção, mas sim a defesa do executado.

Alternativa E: "Sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento."

Esta alternativa está incorreta. A execução fiscal, por envolver créditos tributários, tem prioridade sobre outros créditos e não se sujeita ao concurso de credores em processos de falência, concordata ou liquidação.

Para resolver questões como esta, é importante conhecer bem a legislação específica da execução fiscal, especialmente a Lei de Execuções Fiscais. Um bom método é sempre relacionar cada alternativa com a norma legal correspondente, garantindo que sua interpretação esteja correta.

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a) o prazo para oferecimento de embargos é de 10 dias contados da data em que garantida a execução.

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; 

III - da intimação da penhora.

b) o terceiro não pode remir o bem.

Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remir o bem, se a garantia for real; ou

c) a Fazenda Pública e o executado podem impugnar a avaliação dos bens penhorados.

Gabarito

Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

d) a reconvenção pode ser arguida como preliminar em embargos.

Art. 16 - § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

e) sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento

Em sede de execução fiscal, o prazo de 30 dias é aplicável para:

(i) embargar a execução fiscal;

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados

(ii) impugnar os embargos à execução fiscal;

Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

(iii) sentenciar os embargos à execução fiscal.

Art. 17 [...] Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados

Remir o bem: ocorre quando alguém efetua o resgate de um bem que tinha sido penhorado pela justiça.

Existem várias expressões jurídicas com o verbo remir, como por exemplo:

Remir a hipoteca: extinção dessa obrigação mediante o pagamento;

Remir a execução: No âmbito do Direito, significa que alguém alguém efetuou o pagamento de alguma dívida, terminando com a sua obrigação. Isto tem que ser feito antes da alienação ou adjudicação dos bens;

Remir o bem: ocorre quando alguém efetua o resgate de um bem que tinha sido penhorado pela justiça.

https://www.significados.com.br/remir/#:~:text=Remir%20a%20execu%C3%A7%C3%A3o%3A%20No%20%C3%A2mbito,tinha%20sido%20penhorado%20pela%20justi%C3%A7a.