Alternativa Correta: A - a medida cautelar de exibição difere do incidente de exibição de documento porquanto ela é preparatória e não incidental.

Tema Central: A questão trata sobre a exibição de documentos no contexto do Código de Processo Civil de 1973, mais especificamente a diferença entre a medida cautelar de exibição e o incidente de exibição de documento.

Resumo Teórico: No Direito Processual Civil, a medida cautelar é um mecanismo utilizado para garantir a eficácia de um direito ou processo principal. A medida cautelar de exibição de documentos é preparatória, ou seja, pode ser proposta antes do processo principal para assegurar a obtenção de um documento necessário. Em contraste, o incidente de exibição de documento ocorre dentro de um processo já existente, sendo, portanto, incidental. Este entendimento é fundamental para compreender as nuances processuais e suas aplicações práticas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque diferencia adequadamente a medida cautelar de exibição (preparatória) do incidente de exibição de documento (incidental). A medida cautelar busca proteger um direito que ainda não é objeto de ação principal, enquanto o incidente ocorre dentro de um processo em andamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa afirma que no mandado de segurança não é cabível o requerimento de exibição de documento, o que pode ser incorreto dependendo do contexto. Ainda que o mandado de segurança tenha limitação quanto a provas, a exibição de documento pode ser necessária para a eficácia do direito pleiteado.

C - Esta alternativa descreve um procedimento que não está em total conformidade com o CPC 1973. O juiz requisitar de ofício documentos do devedor é procedimento que não se alinha com a prática usualmente descrita no código.

D - A alternativa está errada pois a medida cautelar de exibição também pode ser cabível contra terceiros, desde que estes estejam em posse do documento relevante, contrariando a afirmação de que não seria possível.

E - A afirmação sobre a aplicação de multa e descumprimento de ordem judicial está incompleta, pois tal descumprimento pode implicar outras sanções além de multa, como a presunção de veracidade dos fatos que se desejava provar com o documento não exibido.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!