Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto ...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão aborda o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços previstos em lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A questão busca identificar a afirmação correta sobre a incidência e a regulamentação do ISSQN.

Legislação Aplicável:

A principal legislação que rege o ISSQN é a Lei Complementar nº 116/2003. Esta lei estabelece, entre outros aspectos, as regras para a cobrança do imposto, as alíquotas e a competência dos municípios.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a incidência e regulamentação do ISSQN. Para resolver questões sobre este tema, é necessário compreender como o imposto incide sobre diferentes tipos de serviços e quais são as competências dos municípios na sua regulamentação.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa de consultoria localizada em São Paulo que presta serviços a uma empresa no Rio de Janeiro. O ISSQN incidirá sobre a prestação desse serviço, e São Paulo, como o município onde a empresa prestadora do serviço está estabelecida, é o responsável pela cobrança do imposto.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C):

A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 e a Constituição Federal, as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN são fixadas por lei complementar. Isso significa que os municípios devem seguir os limites definidos por essa legislação ao estabelecer suas alíquotas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A (Incorreta): O ISSQN não incide sobre propriedade de veículo automotor. Este é um erro comum, pois tributos sobre veículos automotores são de competência estadual (IPVA).

B (Incorreta): O ISSQN não incide sobre serviços de transporte interestadual. Esse tipo de transporte é tributado pelo ICMS, que é de competência estadual.

D (Incorreta): As alíquotas do ISSQN não precisam ser seletivas e regressivas. Isso é uma característica do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é federal.

E (Incorreta): A isenção de ISSQN não pode ser concedida por decreto municipal. Isenções devem ser estabelecidas por lei específica, conforme exige o princípio da legalidade tributária.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como "incide", "competência" e "alíquota". Muitas vezes, a confusão ocorre por associar a descrição do ISSQN a outros tributos, como o ICMS ou IPVA. É crucial saber a competência de cada ente federado e as características de cada imposto.

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O desenho constitucional do ISS está previsto no art. 156, III e § 3º:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.         

(...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:         

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;         

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.         

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.         

Gabarito C

A lei complementar 116/2003 fixa as alíquotas mínimas e máximas do ISS

sendo 2% e 5% respectivamente.

GABARITO LETRA 'C'

CF

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.         

(...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:         

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;         

Art. 8 As alíquotas máximas do ISS - 5% (cinco por cento).

Art. 8-A. A alíquota mínima do ISS - 2% (dois por cento). mas tem exceção.

§ 1  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.