As disposições sobre normas relativas ao controle de custos ...

Para compreender a questão proposta, vamos analisar o tema central: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Esse tema está relacionado ao planejamento e execução orçamentária no âmbito do direito financeiro.

O foco da questão é identificar qual instrumento legal contém disposições sobre essas normas. A alternativa correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consta na alternativa B.

Legislação vigente: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as disposições sobre controle de custos e avaliação dos resultados. No caso brasileiro, isso é regido pelo artigo 165, §2º, da Constituição Federal, que define as funções da LDO.

Exemplo prático: Imagine que o governo federal deseja implementar um programa de desenvolvimento educacional. A LDO irá estabelecer as diretrizes para esse programa, definindo como os custos serão controlados e quais resultados devem ser alcançados e avaliados.

Justificativa da alternativa correta (B): A LDO é o instrumento legal adequado para tratar das normas de controle de custos e avaliação de programas, pois ela conecta o planejamento de médio prazo do Plano Plurianual (PPA) com o orçamento anual, garantindo que os gastos públicos sejam eficazes e eficientes.

Análise das alternativas incorretas:

A - Plano Plurianual (PPA): O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não detalha normas específicas de controle de custos.

C - Orçamento Anual: O Orçamento Anual especifica as despesas e receitas para o exercício financeiro, mas não se concentra em diretrizes de controle e avaliação.

D - Estatuto das Cidades: Este é um instrumento legal relacionado ao planejamento urbano e não tem relação direta com a elaboração e controle orçamentário geral.

E - Lei de Responsabilidade Fiscal: Embora trate de transparência e responsabilidade na gestão fiscal, sua função principal não é detalhar normas de controle de custos e avaliação de resultados para programas orçamentários específicos.

Observação: Uma possível pegadinha na questão pode ser a confusão entre as funções dos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA). É crucial entender as especificidades de cada um para evitar erros.

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Gabarito: Letra B

LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF)

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

(...)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Gabarito: B

À luta, sempre!

As disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

B) de Diretrizes Orçamentárias.