Questões de Concurso para TRT - 15ª Região (SP)

Q243839

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243839 Direito do Trabalho

O art.59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplemetares, em número não excedente de 2(duas), mediante acordo escrito entre empregador e empragado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Sobre horas extraordinárias é correto afirmar que:

A

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de hora em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

B

Poderá se dispensado o acréscimo de salário se por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não axceda, no período máximo de 120(cento e vinte) dias,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

C

No chamado "banco de horas", em havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas não compensadas, de forma simples, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

D

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que prevista a forma de compensação em norma coletiva.

E

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

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Q243838

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243838 Direito do Trabalho

Com fundamento na jurisprudência consolidada ao C. TST, aponte a alternaitiva correta a respeito de compensação de jornada.

A

A compensação, de jornada de trabalho só pode ser ajustada por acordo coletivo ou convençåo coletiva.

B

O acordo individual para compensação de horas não é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

C

O mero não atendimento das exigêsncias legais para a compesação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamentodas horas exedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima, semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

D

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as hora que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, assim como aquelas destinadas à compensação.

E

O regime compensatório na modalidade "banco de horas" pode ser instituido por acordo individual escrito, bem como por acaso ou convenção coletiva

Q263889

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263889 Direito Previdenciário

A respeito da responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, é incorreto afirmar que:

A

quitadas em primeira audiência verbas rescisórias incontroversamente devidas, dentre elas o saldo de salário e o décimo-terceiro, o magistrado determinará, sob pena de responsabilidade, que a reclamada proceda ao imediato recolhimento das contribuições previdenciárias;

B

os administradores das empresas públicas sujeitas ao controle dos Estados, em mora com o pagamento de contribuições previdenciárias há mais de 30 (trinta) dias, nos termos da lei, são subsidiariamente responsáveis pelo respectivo pagamento;

C

os administradores de fundações públicas, criadas e-mantidas pelo Poder Público, sujeitas ao controle dos Municípios, em mora com o pagamento de contribuições previdenciárias há mais de 30 (trinta) dias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento;

D

exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização de imóveis, ficando esta solidariamente responsável com o construtor;

E

as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias.

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Q263888

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263888 Direito Previdenciário

João das Dores foi emprdgado regularmente registrado por 10 (dez) anos Condenado por homicídio, permaneceu recluso por 8 (oito) anos. Ao sair da penitenciária, não obteve emprego e, no décimo mês após seu livramento, foi acometido por doença pulmonar grave.

Em face de tais premissas, aponte a alternativa correta no tocante à situação previdenciária de João:

A

ausentes mais de 60 (sessenta) contribuições, não há direito previdenciário;

B

há direito a beneficio previdenciário,tendo em vista que no momento do surgimento da doença a qualidade de segurado encontrava-se mantida;

C

conquanto o liame previdenciário ainda esteja presente, outros são os beneficios devidos, mas não o auxílio-doença;

D

a perda da qualidade de segurado deu-se 10 (dez) meses após o livramento;

E

a perda da qualidade de segurado deu-se 6 (seis) meses após o livramènto.

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Q263887

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263887 Direito Previdenciário

A respeito do salário maternidade, são corretas as seguintes hipóteses,exceto:

A

é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com inicio no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste;

B

é devido por 60 (sessenta) dias para a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

C

é devido por 30 (trinta) dias para a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que tiver entre 4 (quatro) e 10(dez) anos de idade;

D

seu valor consistirá em renda mensal igual á remuneração integral para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa;

E

seu valor será correspondente ao do último salário-de-contribuição para a segurada empregada doméstica.

Q263886

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263886 Direito Previdenciário

A respeito do instituto da carência, aponte a alternativa incorreta:

A

trata-se do número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a determinado benefício previdenciário, sendo o direito concedido a partir do primeiro dia do mês posterior ao qual a última contribuição do período de carência se refere;

B

quando perdida a qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido;

C

é de 12 (doze) contribuições mensais o período de carência para obtenção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez;

D

é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais o periodo de carencia para obtenção do beneficio á aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial;

E

não depende de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar- se ao Regime Geral de Previdência Social, sofrer contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Q263885

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263885 Direito Empresarial (Comercial)

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

A

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

B

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

C

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

D

a execução do ICMS devido ao Estado;

E

a execução de IPTU devido ao Município.

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Q263884

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263884 Direito Empresarial (Comercial)

Empresa de grande porte, com escritório administrativo em Brasília, onde está sua presidência e 10 (dez) empregados, conta com três fábricas distribuídas no interior do Estado de São Paulo, sendo a maior delas e principal estabelecimento com 1.000 (mil) empregados, em Adamantina. Tem seu maior fornecedor e credor estabelecido em São Paulo, Capital. Pretende requerer sua recuperação judicial.

Aponte o juizo competente para o processamento da medida:

A

São Paulo;

B

São Paulo ou Adamantina;

C

Brasília ou São Paulo;

D

Adamantina ou qualquer das cidades onde instalados os parques fabris;

E

Adamantina.

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Q263883

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263883 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação que regulamenta, entre outras questões, a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se:

A

às seguradoras;

B

às sociedades de capitalização;

C

aos consórcios;

D

às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde;

E

às fábricas de autopeças constituídas como sociedades anônimas de capital fechado.

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Q263882

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263882 Direito do Trabalho

Aponte a alternativa incorreta:

A

dumping social é expressão relacionada com a prática de concorrência desleal, onde se busca vantagens comerciais por meio da adoção de condições desumanas de trabalho;

B

cláusulas sociais são medidas antiduping relacionadas ao trabalho e aos direitos humanos, sendo utilizadas em negociações comerciais para vetar a compra de produtos produzidos por países que não respeitam os direitos trabalhistas;

C

Selo Social é etiqueta colocada nos produtos destinados à exportação noticiando que o país que o produziu respeita as normas internacionais de trabalho;

D

a expressão "o trabalho não é uma mercadoria" encontra-se expressamente consignada na Declaração da Filadélfia, adotada pela Organização Internacional do Trabalho;

E

a Declaração da Filadélfia não tem como principio fundamental a participação paritária de representação de empregados e empregadores em decisões governamentais que digam respeito ao bem comum.

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Q263881

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263881 Direito Internacional Público

A respeito dos tratados internacionais, indique a alternativa incorreta:

A

após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

B

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

C

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

D

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

E

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.

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Q263880

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263880 Direito Internacional Público

A respeito da imunidade de jurisdição, analise as seguintes assertivas, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,

I- A renúncia à imunidade de jurisdição sobre as ações cíveis ou administrativas deverá ser sempre expressa e abrange automaticamente a execução de sentença.

II- O Estado acreditante não pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos.

III- E facultado ao agente diplomático invocar a imunidade de jurisdição em reconvenção diretamente ligada à ação principal por ele ajuizada.

IV- A imunidade de jurisdição do agente diplomático no Estado acreditado o isenta da jurisdição do Estado acreditante.

V- O agente diplomático pode renunciar à sua imunidade de jurisdição.

Agora responda:

A

as asscrtivas I e Ill estão corretas;

B

as assertivas II e IV estão corretas;

C

apenas a assertiva IV está correta;

D

as assertivas I, II, III e IV, estão corretas;

E

as assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.

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Q263879

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Notícia veiculada na página do Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2010, afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou processamento a determinado recurso adesivo, em face de deserção. A parte avion recurso de tal decisão, defendendo que o direito à gratuidade da justiça, deferido ao recorrente principal, é extensivo àquele que avia o recurso adesivo.

Aponte a alternativa correta:

A

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive quanto às condições de admissibilidade e preparo;

B

o postulante não tem razão porque no recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, tão- somente em relação ao conhecimento, situação que não abrange o preparo;

C

o postulante não tem razão porque o recurso adesivo, embora subordinado ao principal, é submetido às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal supènor;

D

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente,exceto em relação ao preparo;

E

o postulante não tem razão porque para usufruir do mesmo beneficio quanto ao preparo, deveria postulá-lo, expressamente, no momento da interposição do recurso adesivo, ainda que não preencha os requisitos legais ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça.

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Q263878

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263878 Direito Processual Civil - CPC 1973

É título executivo judicial:

A

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público;

B

o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública;

C

o crédito de serventuário da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

D

o crédito do tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

E

o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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Q263877

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263877 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução do título executivo judicial, assinale a alternativa correta:

A

não requerido seu imediato processamento, o juiz mandará arquivar os autos, que poderão ser impulsionados pelo exequente nos seis meses posteriores;

B

da expedição do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado pessoalmente o executado;

C

lavrada a penhora pelo oficial de justiça, os autos serfío encaminhados ao magistrado, que designara o avaliador;

D

efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante;

E

cumpre ao credor, ao requerer a execução,pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data do seu vencimento, quando se tratar de execução por quantia certa.

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Q263876

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à confissão, aponte a alternativa incorreta:

A

pode ser extrajudicial ou judicial e, esta última, provocada ou espontânea. Admite-se que a espontânea seja realizada por procurador ao qual tenham sido conferidos poderes especiais;

B

quando emanar de dolo pode ser revogada por ação anulatória, quando pendente o processo em que foi feita;

C

quando emanar de dolo, pode ser revogada por ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença que a considerou como um de seus fundamentos;

D

quando contida em testamento, não tem a mesma força probatória que a confissão judícial;

E

necessita da autorização do outro cônjuge, para operar seus efeitos, nas ações que versem sobre bens imóveis.

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Q263875

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os fatos abaixo elencados implicam a suspensão do processo,exceto:

A

o falecimento do autor;

B

o motivo de força maior;

C

a alegação de suspeição do perito;

D

a apreciação de questão de estado, requerida como declaração incidente;

E

a realização de acordo entre as partes destinado à paralisação momentânea do litigio.

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Q263874

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263874 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabivel a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas, exceto:

A

que envolvam litígio coletivo pela posse de área rural, independentemente da dimensão da área;

B

que envolvam litígio individual pela posse de área rural de elevada dimensão;

C

que discutam direito do trabalhador acidentado que tem 14 anos de idade, ainda que se encontre representado por seus pais;

D

nas quais se discuta direito de quem não é encontrado;

E

de interdição de pessoas maiores.

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Q263873

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263873 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil de improbidade administrativa e de acordo com a legislação especifica que a regulamenta, assinale a alternativa correta:

A

será proposta necessariamente pelo Ministério Público, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação de medida cautelar que determinou o sequestro dos bens do agente;

B

admite, na ação principal, a possibilidade de conciliação entre autor e réu;

C

estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido que deverá ofertar defesa por escrito, em 5 (cinco) dias;

D

pode ser proposta até 10 (dez) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

E

a aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Q263872

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, exceto quando decida relação jurídica condicional;

B

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, desde logo a sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, independentemente do trânsito em julgado;

C

levando-se cm consideração o principio da igualdade das partes e os termos da lei, é correto afirmar que somente a requerimento da parte pode o juiz, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa;

D

em se tratando de denunciação da lide, a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Em qualquer hipotese não se suspenderá o processo e, não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante;

E

oferecida a oposição depois de iniciada a audiência, seguirá ela o procedimento ordinário, serido julgada sem prejuizo da causa principal. Poderá o juiz, no entanto, sobrestar o andamento do processo principal, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la em conjunto com a oposição.

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