Assinale a alternativa incorreta:
Todas os crimes previstos nas alternativas estão elencados no capítulo reservado aos crimes contra a Administração da Justiça:
Alternativa B
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Alternativa C
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
Alternativa D
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Alternativa E - Crime de Falsa Perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
Fraude processual
Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
O bem jurídico protegido é a autoridade do ato de expulsão de estrangeiros,
http://www.neymourateles.com.br/direito-penal/wp-content/livros/pdf/volume03/117.pdf
Vejamos que no caso em tela estamos em dependências de PROCESSO TRABALHISTA. O tipo penal, 347 deixa bem claro que cabe a fraude processual nos processos: civil, criminal e administrativo.
Agora vem a indagação...e o processo trabalhista...como fica ? Eu não posso fazer uma interpretação extensiva no direito penal...Sendo assim a assertiva "C" também estaria incorreta, como fica isso...
ALGÚEM ME DÊ UMA LUZ POR GENTILEZA. O erro do item A está no fato do estrangeiro nao ser BANIDO, pois a Constituiçao veda a pena de banimento!
FIQUEM COM DEUS!!!
ACOMPANHO O RELATOR ACIMA, O ERRO ESTÁ NO "BANIMENTO". PROIBIDO QUE É NO SISTEMA LEGAL PÁTRIO.
É interessante constar que hoje a questão estaria prejudicada, tendo a alternativa "E" também como incorreta, uma vez que com o surgimento da Lei nº 12.850/2013 o delito de falso testemunho ou falsa perícia passou a ter a pena de 2 a 4 anos de reclusão, e multa. Segue o artigo:
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342, CP - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
há duas assertivas
Assinale a alternativa incorreta:
primeiro a letra A: reingresso de estrangeiro banido do território nacional é crime punido, somente, com expulsão do país: o artigo338 cp preve pena de reclusão de um a 4 anos. ok
e o perito que presta declarações falsas no corpo do laudo, indicando a inexistência de condição perigosa de trabalho, submete-se à pena de reclusão de 01 (um) a 3 (três) anos e multa
Houve alteração da redação da pena pela (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 342. ...................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
................................................................................................” (NR)
Art. 26. Revoga-se a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 2 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo