Questões de Concurso para TRT - 15ª Região (SP)

Q263881

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263881 Direito Internacional Público

A respeito dos tratados internacionais, indique a alternativa incorreta:

A

após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

B

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

C

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

D

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

E

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.

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Q263880

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263880 Direito Internacional Público

A respeito da imunidade de jurisdição, analise as seguintes assertivas, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,

I- A renúncia à imunidade de jurisdição sobre as ações cíveis ou administrativas deverá ser sempre expressa e abrange automaticamente a execução de sentença.

II- O Estado acreditante não pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos.

III- E facultado ao agente diplomático invocar a imunidade de jurisdição em reconvenção diretamente ligada à ação principal por ele ajuizada.

IV- A imunidade de jurisdição do agente diplomático no Estado acreditado o isenta da jurisdição do Estado acreditante.

V- O agente diplomático pode renunciar à sua imunidade de jurisdição.

Agora responda:

A

as asscrtivas I e Ill estão corretas;

B

as assertivas II e IV estão corretas;

C

apenas a assertiva IV está correta;

D

as assertivas I, II, III e IV, estão corretas;

E

as assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.

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Q263879

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Notícia veiculada na página do Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2010, afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou processamento a determinado recurso adesivo, em face de deserção. A parte avion recurso de tal decisão, defendendo que o direito à gratuidade da justiça, deferido ao recorrente principal, é extensivo àquele que avia o recurso adesivo.

Aponte a alternativa correta:

A

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive quanto às condições de admissibilidade e preparo;

B

o postulante não tem razão porque no recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, tão- somente em relação ao conhecimento, situação que não abrange o preparo;

C

o postulante não tem razão porque o recurso adesivo, embora subordinado ao principal, é submetido às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal supènor;

D

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente,exceto em relação ao preparo;

E

o postulante não tem razão porque para usufruir do mesmo beneficio quanto ao preparo, deveria postulá-lo, expressamente, no momento da interposição do recurso adesivo, ainda que não preencha os requisitos legais ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça.

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Q263878

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263878 Direito Processual Civil - CPC 1973

É título executivo judicial:

A

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público;

B

o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública;

C

o crédito de serventuário da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

D

o crédito do tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

E

o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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Q263877

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263877 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução do título executivo judicial, assinale a alternativa correta:

A

não requerido seu imediato processamento, o juiz mandará arquivar os autos, que poderão ser impulsionados pelo exequente nos seis meses posteriores;

B

da expedição do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado pessoalmente o executado;

C

lavrada a penhora pelo oficial de justiça, os autos serfío encaminhados ao magistrado, que designara o avaliador;

D

efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante;

E

cumpre ao credor, ao requerer a execução,pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data do seu vencimento, quando se tratar de execução por quantia certa.

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Q263876

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à confissão, aponte a alternativa incorreta:

A

pode ser extrajudicial ou judicial e, esta última, provocada ou espontânea. Admite-se que a espontânea seja realizada por procurador ao qual tenham sido conferidos poderes especiais;

B

quando emanar de dolo pode ser revogada por ação anulatória, quando pendente o processo em que foi feita;

C

quando emanar de dolo, pode ser revogada por ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença que a considerou como um de seus fundamentos;

D

quando contida em testamento, não tem a mesma força probatória que a confissão judícial;

E

necessita da autorização do outro cônjuge, para operar seus efeitos, nas ações que versem sobre bens imóveis.

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Q263875

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os fatos abaixo elencados implicam a suspensão do processo,exceto:

A

o falecimento do autor;

B

o motivo de força maior;

C

a alegação de suspeição do perito;

D

a apreciação de questão de estado, requerida como declaração incidente;

E

a realização de acordo entre as partes destinado à paralisação momentânea do litigio.

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Q263874

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263874 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabivel a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas, exceto:

A

que envolvam litígio coletivo pela posse de área rural, independentemente da dimensão da área;

B

que envolvam litígio individual pela posse de área rural de elevada dimensão;

C

que discutam direito do trabalhador acidentado que tem 14 anos de idade, ainda que se encontre representado por seus pais;

D

nas quais se discuta direito de quem não é encontrado;

E

de interdição de pessoas maiores.

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Q263873

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263873 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil de improbidade administrativa e de acordo com a legislação especifica que a regulamenta, assinale a alternativa correta:

A

será proposta necessariamente pelo Ministério Público, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação de medida cautelar que determinou o sequestro dos bens do agente;

B

admite, na ação principal, a possibilidade de conciliação entre autor e réu;

C

estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido que deverá ofertar defesa por escrito, em 5 (cinco) dias;

D

pode ser proposta até 10 (dez) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

E

a aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Q263872

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, exceto quando decida relação jurídica condicional;

B

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, desde logo a sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, independentemente do trânsito em julgado;

C

levando-se cm consideração o principio da igualdade das partes e os termos da lei, é correto afirmar que somente a requerimento da parte pode o juiz, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa;

D

em se tratando de denunciação da lide, a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Em qualquer hipotese não se suspenderá o processo e, não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante;

E

oferecida a oposição depois de iniciada a audiência, seguirá ela o procedimento ordinário, serido julgada sem prejuizo da causa principal. Poderá o juiz, no entanto, sobrestar o andamento do processo principal, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la em conjunto com a oposição.

Q263871

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o CPC, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral

Assinale a alternativa incorreta:

A

para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, politico, social ou jurídico, que ultrapassem, ou não, os interesses objetivos da causa;

B

o recorrente deverá demonstrar em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral;

C

se a Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela existência da repercussão geral por, no minimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário;

D

negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria identica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese;

E

o Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.

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Q263870

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263870 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale o correto procedimento a ser adotado em caso de um dos réus suscitar, em face do magistrado,incidente de suspeição:

A

o Juiz, não a reconhecendo e devendo velar pela célere solução do litigio, dá continuidade ao processamento do feito, sobretudo porque há pluralidade de réus envolvidos no polo passivo da lide;

B

o juiz deve acolher a suspeição, ainda que ela não se encontre caracterizada, permitindo, assim, a designação imediata de outro magistrado para analisar o litígio, conferindo-lhe rápida solução;

C

de acordo com o Código de Processo Civil, o magistrado, ao receber o incidente de suspeição, terá dois caminhos: reconhecer a suspeição, ordenando a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou remeter o incidente ao tribunal para que o aprecie, suspendendo o curso do processo;

D

de acordo com o Código de Processo Civil, a magistrado, ao receber o incidente de suspeição, terá dois caminhos: reconhecer a suspeição e remeter o processo ao tribunal, para sua apreciaçào, ou remeter o incidente ao seu substituto legal, para apreciação, sem suspensão do processo, no qual continua atuando;

E

nenhuma das alternativas é correta.

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Q263869

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263869 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro Operoso foi admitido para trabalhar como transportador de animais de pequeno porte na data de 1° 8.2004, aos 12 anos de idade; ao completar 18(dezoito) anos foi dispensado sem justa causa. Seu empregador, cujo empreendimento sequer era regularizado perante as autoridades competentes, não anotou o contrato de trabalho em CTPS e tampouco realizou o pagamento de verbas trabalhistas.

Assinale a alternativa correta:

A

o trabalho desenvolvido por Pedro até a data em que completou 16 (dezesseis) anos não gera nenhum efeito perante o Direito do Trabalho, em razão da proibição constitucional do trabalho de menores de 16 anos;

B

a fim de regularizar a situação de Pedro, poderá a empresa anotar a existência de contrato de aprendizagem em sua CTPS, a partir da data em que ele completou 14 anos, matriculando-o em instituição de ensino profissionalizante;

C

embora ilicito o objeto do contrato de trabalho até a data em que completou 16(dezesseis) anos, são devidos apenas o FGTS e o salário do período contratual;

D

na atualidade, a hipótese vivenciada por Pedro seria legal se ele tivesse sido admitido aos 16(dezesseis) anos de idade, desde que observada a frequência à escola e a não exigibilidade de labor noturno;

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q263868

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta:

A

considera-se menor, para efeito da CLT, o trabalhador de 14 (quatorze) até I 8 (dezoito) anos;

B

ainda que não se trate de contrato de aprendizagem, o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas;

C

o menor não poderá trabalhar em ruas, praças e logradouros, em nenhuma hipótese, porque esse trabalho é prejudicial à moralidade;

D

verificado que a ocupação do menor é prejudicial à sua moralidade, deverá a empresa tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, sob pena de configurar-se a rescisão indireta do contrato de trabalho;

E

excepcionalmente,por motivo de força maior, é possível prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, desde que seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

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Q263866

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263866 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

o fato juridico pode ser provado, sem exceção, mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia;

B

os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato;

C

as presunções, que não as legais, são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal;

D

o terceiro não interessado,que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrrogando-se nos direitos do credor;

E

se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, vedado o regresso contra o credor.

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Q263865

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263865 Direito Civil

A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A

não corre contra o ausente do País que se encontre a serviço público do Município;

B

a interrupção poderá ocorrer somente uma vez;

C

na hipótese de suspensão em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível;

D

a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador;

E

não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, exceto se casados pelo regime da separação obrigatória de bens.

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Q263864

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263864 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

no que diz respeito á cláusula penal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio;

B

nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,poderá o devedor pedir a resolução do contrato;

C

é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, dispensando-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória;

D

nos termos da lei civil, a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada exclusivamente pelo outro cônjuge, até 2(dois) anos,depois de dissolvida a sociedade conjugal;

E

no que se refere ao contrato de depósito, este será gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Se oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

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Q263863

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263863 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

o domicilio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

B

o domicílio do maritimo é o do local onde o navio estiver matriculado;

C

o domicílio do Oficial da Marinha é o do local onde o navio estiver ancorado;

D

o domicilio do território é o de sua capital, mas o do município é o do local onde funcione a sua administração;

E

as empresas privadas podem eleger seu domicilio em seus estatutos ou atos constitutivos.

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Q263862

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263862 Direito Constitucional

A respeito da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas municipais, assinale a alternativa correta:

A

poderá ocorrer por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, caso no qual os proventos poderão ser integrais;

B

é direito renunciável, pelo servidor, a aposentadoria aos 70 (setenta) anos;

C

ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, sempre com proventos integrais;

D

poderá ocorrer, para o homem, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente do cumprimento de qualquer outra condição;

E

poderá ocorrer aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta de contribuição),se mulher.

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Q263861

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263861 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta:

A

são princípios que a informan, dentre outros: soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência;

B

é entendimento pacificado no STF que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

C

a Constituição preconiza tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás empresas do setor privado;

E

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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