Para responder corretamente a questão apresentada, é importante compreender os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulam o trabalho de menores no Brasil, em especial os Direitos Fundamentais no ECA e a Constituição Federal.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a questão do trabalho infantil e as consequências jurídicas de um contrato de trabalho irregular celebrado com um menor de idade. No caso, Pedro foi contratado aos 12 anos, uma idade em que a legislação brasileira proíbe expressamente o trabalho regular, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também reforça essa proteção, dispondo em seu artigo 60 sobre a proibição do trabalho a menores de 14 anos.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A questão central aqui é a legislação trabalhista sobre o trabalho infantil e suas exceções. É necessário conhecer a idade mínima para o trabalho, as condições para o contrato de aprendizagem e as consequências legais de contratações irregulares.

4. Exemplo Prático:

Se uma empresa contrata um jovem de 15 anos como aprendiz, esse contrato só é válido se ele estiver matriculado em curso de aprendizagem e as atividades forem compatíveis com seu desenvolvimento.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

E - nenhuma das alternativas está correta

Essa é a alternativa correta porque todas as opções apresentadas contêm erros jurídicos ou interpretativos. A legislação vigente não permite o trabalho regular de menores de 16 anos, salvo na condição legal de aprendiz após os 14 anos, e a questão não menciona um vínculo legal de aprendizagem.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreto porque, apesar da proibição constitucional, a jurisprudência e a doutrina reconhecem direitos trabalhistas para evitar enriquecimento ilícito do empregador, como verbas rescisórias, mesmo que o contrato em si seja nulo.
• B: Não é possível regularizar retroativamente uma condição de aprendizagem inexistente; a matrícula em curso profissionalizante deve ser contemporânea ao trabalho.
• C: Incorreto pois todos os direitos previstos na legislação trabalhista são devidos, não apenas FGTS e salário.
• D: A afirmação está parcialmente correta, mas não se aplica diretamente ao caso, já que o contrato inicial não respeitava nenhuma condição legal de trabalho para menores.

7. Estratégias de Interpretação do Enunciado:

Ao analisar questões como essa, é crucial identificar palavras-chave como "menores de idade", "aprendizagem" e "irregularidade", que sinalizam a necessidade de verificar a conformidade legal com a Constituição e o ECA.

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No Direito Civil, vigora a regra de que verificada a nulidade, o ato deve ser suprimido do mundo sociojurídico, reposicionando-se as partes à situação fático-jurídica anterior. Contudo, no Direito do Trabalho prevalece o entendimento de que a nulidade, uma vez verificada, só produz efeitos a partir de sua decretação, ensejando todos os efeitos até então. E esse entendimento aplicado em sua plenitude rende, no caso do Direito Trabalho, a repercussão de todos os direitos e  efeitos como se licito fosse. Assim é o caso do trabalho realizado por menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, que é nulo por haver proibição constitucional, mas gera todas as repercussões na esfera de direitos trabalhistas rescisórios (desde quando começou a trabalhar e considerando, ainda, que contra os incapazes menores de 16 anos, nos termos do art. 198, inciso I do CC/02 ), ante a decretação de sua nulidade, em face da dignidade humana, da proteção ao menor e da impossibilidade de se devolver as forças e o tempo desprendido no labor exercido pelo menor.
Assinale a alternativa correta:
a) o trabalho desenvolvido por Pedro até a data em que completou 16 (dezesseis) anos não gera nenhum efeito perante o Direito do Trabalho, em razão da proibição constitucional do trabalho de menores de 16 anos;
Errado, vide explicação acima.
b) a fim de regularizar a situação de Pedro, poderá a empresa anotar a existência de contrato de aprendizagem em sua CTPS, a partir da data em que ele completou 14 anos, matriculando-o em instituição de ensino profissionalizante;
Errado, vide explicação acima.
c) embora ilícito o objeto do contrato de trabalho até a data em que completou 16(dezesseis) anos, são devidos apenas o FGTS e o salário do período contratual;
Errado, vide explicação acima.
d) na atualidade, a hipótese vivenciada por Pedro seria legal se ele tivesse sido admitido aos 16(dezesseis) anos de idade, desde que observada a frequência à escola e a não exigibilidade de labor noturno;
Errado, vide explicação acima.
e) nenhuma das alternativas está correta.
Certo, por falta de opção correta.

Pessoal, alguém sabe a resposta da D?
O comentário do colega acima está correto, mas incompleto, pois ele trata apenas dos efeitos do contrato de trabalho do menor (nulo).
Ela está errada porque o trabalho com contato com animais de pequeno porte é insalubre, o que é defeso pela CLT ao menores até 18 anos.
Se eu estiver errada, por favor, me avisem lá na minha página.
Obrigada,
Bj Fabi

A nulidade é decretada para beneficiar o menor, anular o contrato geraria prejuizo ao menor, neste caso, o contrato sera válido embora nulo, haja vista que neste caso  sera mais benefico ao trabalhador.

Devido a isto nenhuma das alternativas se encontram corretas.

O erro da questão d está no fato de que o transporte de animais de pequeno porte é atividade que está incluída na lista das piores formas de trabalho infantil (Decreto 6.481/08), só sendo autorizado depois dos 18 anos. Este decreto regulamento o item 3, d, da Convenção 182 da OIT.
Bons estudos e parabéns a todos por esse site...
Avante!

GABARITO : E

☐ "Nas atividades laborais proibidas (ilegais), embora nulo o contrato, produz ele efeitos, como, v. g., o trabalho do menor de 16 anos (CF, art. 7º, XXXIII) e da mulher em serviço que lhe demande força muscular além de certo limite (CLT, art. 390). Nestes casos, a proibição do trabalho existe justamente para proteger a incolumidade física, psíquica ou moral do trabalhador menor e da mulher. Logo, são devidos, a título de indenização, todos os créditos trabalhistas como se válido fosse o negócio jurídico, sendo certo que o tomador do serviço não poderá alegar a própria torpeza em benefício próprio. De toda a sorte, o juiz deverá mandar cessar imediatamente a situação ilegal, ou seja, a prestação do serviço." (Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., 2019, capítulo 7, item 2).

Na assertiva "d", a ilicitude deriva do objeto contratual, por integrar a Lista TIP.

▷ CF. Art. 7.º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

▷ CLT. Art. 427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

▷ ECA. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

▷ Decreto 6.481/2008 (Lista TIP). Art. 2.º Fica proibido o trabalho do menor de 18 anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto. (...) Anexo – Seção I – Atividade: Transporte e Armazenagem – Item 62. Em transporte de pessoas ou animais de pequeno porte.