Questões de Concurso para Câmara de Curitibanos - SC

Q4249376

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249376 Direito Tributário

"O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças Armadas, de servir como jurado, entre outras, são obrigações ex lege , que dispensam, para seu aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

F − V − V − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4249375

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249375 Direito Tributário

Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário que depende de lei específica do ente público autorizando sua utilização.

B

A isenção, que é causa de extinção do crédito tributário, caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido, pelo que ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o seu pagamento.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prazo que não é passível de interrupção ou suspensão.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

É causa de extinção do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve ser feito em dinheiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4249374

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249374 Direito Constitucional

Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

A

Ambos os decretos são integralmente constitucionais e representam o exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo; são atos normativos secundários que encontram fundamento de validade direto no texto constitucional e que podem inovar livremente no ordenamento jurídico.

B

O Decreto n.º 1 é integralmente constitucional, tendo em vista que o Procurador-Geral da República figura no rol de autoridades passíveis de receber delegação para prover e extinguir cargos públicos federais vagos.

C

O Decreto n.º 1 é parcialmente inconstitucional, pois a competência delegável ao Procurador-Geral da República restringe-se ao provimento de cargos públicos federais, sendo indelegável a sua extinção; por outro lado, o Decreto n.º 2 é integralmente inconstitucional, já que a extinção de Ministérios exige lei em sentido formal.

D

O Decreto n.º 2 é constitucional e caracteriza-se como legítimo decreto autônomo, pois o Presidente da República possui competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa.

E

O Decreto n.º 1 é integralmente inconstitucional, uma vez que o Procurador-Geral da República, por chefiar instituição dotada de autonomia funcional e não estar subordinado ao Presidente da República, não pode receber qualquer tipo de delegação do Chefe do Executivo Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4249373

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249373 Direito Constitucional

O Presidente da República editou um decreto de intervenção federal no Estado Alfa com o objetivo exclusivo de prover a execução de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo reiteradamente descumprida pelo governo local. O decreto limitou-se a suspender o ato que impedia o cumprimento da decisão e nomeou um interventor para acompanhar a situação. Diante do modelo constitucional brasileiro para essa hipótese específica de intervenção, o decreto presidencial:

A

Exige a convocação imediata do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vinculam a decisão do Presidente.

B

Dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional, limitando-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar.

C

Deve ser submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas para controle político (aprovação ou rejeição).

D

É considerado um ato de livre iniciativa (espontâneo) do Presidente da República, que pode escolher se cumpre ou não a requisição do Judiciário.

E

Depende de autorização prévia e expressa do Congresso Nacional para entrar em vigor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4249372

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249372 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O Governador do Estado Alfa será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e o Desembargador do TJ do mesmo estado será processado e julgado pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

O CNJ possui competência para rever atos de conteúdo jurisdicional praticados por magistrados, desde que configure flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, hipótese em que poderá desconstituir a decisão judicial reclamada.

C

O julgamento do Governador do Estado Alfa por crime de responsabilidade compete à Assembleia Legislativa estadual, por simetria com o modelo federal, no qual o Senado Federal julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

A súmula vinculante produz efeito vinculante em relação a todos os Poderes da República, incluindo o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, de modo que lei posterior contrária ao enunciado sumular poderá ser objeto de reclamação ao STF.

E

O STF pode editar súmula vinculante de ofício, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria constitucional, bastando a aprovação por dois terços de seus membros e a existência de controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4249371

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249371 Direito Constitucional

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:

A

A referida Medida Provisória é plenamente válida e começará a sua tramitação obrigatoriamente pelo plenário do Senado Federal, que atua como Casa iniciadora natural das medidas provisórias.

B

Caso o Congresso Nacional não aprecie a referida Medida Provisória no prazo regulamentar, o Presidente da República poderá retirá-la formalmente de pauta e reeditá-la com o mesmo conteúdo na mesma sessão legislativa.

C

Por possuir força de lei e estar respaldada nos critérios de relevância e urgência, o Poder Judiciário está absolutamente impedido de realizar qualquer tipo de controle de constitucionalidade sobre a referida Medida Provisória.

D

Se o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória com modificações em seu texto original, ela será transformada em projeto de lei de conversão e a vigência da MP original será imediatamente suspensa, perdendo seus efeitos até a sanção presidencial.

E

A Medida Provisória editada padece de inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito penal e direito processual penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4249370

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249370 Direito Administrativo

O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício que macula o ato demissório é de competência e, por se tratar de competência exclusiva do Prefeito, não admite convalidação, devendo o ato ser anulado, com possibilidade de o Prefeito praticar novo ato demissório caso os requisitos materiais estejam presentes.

B

Por se tratar de vício de competência, o ato demissório é passível de convalidação pelo Prefeito mediante ratificação, uma vez que vícios de competência são sempre sanáveis, independentemente de se tratar de competência exclusiva ou delegada.

C

O vício descrito configura excesso de poder, que é espécie de desvio de finalidade, tornando o ato nulo por vício insanável no elemento finalidade, insuscetível de aproveitamento em qualquer hipótese.

D

A impugnação administrativa apresentada pela servidora impede definitivamente a convalidação do ato, mesmo que o vício fosse sanável, pois a existência de impugnação pendente constitui óbice absoluto e intransponível à convalidação em qualquer circunstância.

E

A anulação do ato demissório produzirá efeitos ex nunc , preservando todos os efeitos já produzidos desde a demissão, inclusive o afastamento da servidora do serviço, em razão da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos até sua invalidação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4249369

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249369 Direito Administrativo

A Administração Pública deseja contratar a locação de um imóvel cujas características de instalação e localização são as únicas que atendem ao interesse público, conforme demonstrado em estudo técnico prévio. Sobre essa contratação, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a contratação direta, sendo necessária a realização do processo de credenciamento para permitir que vários proprietários ofereçam imóveis similares no futuro.

B

Não é possível a contratação direta, sendo necessária a realização do procedimento da pré-qualificação, buscando analisar as condições de habilitação do proprietário antes da licitação.

C

Não é possível a contratação direta, pois a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

D

É possível a contratação direta pela dispensa de licitação por se tratar de imóvel de propriedade privada em situação de urgência presumida.

E

É possível a contratação direta pela inexigibilidade de licitação, uma vez comprovada a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4249368

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249368 Direito Administrativo

X é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de médico na autarquia federal Anvisa, há 12 anos no cargo. Recentemente, foi eleito Vereador no município em que reside, com compatibilidade de horários em relação ao cargo efetivo. Paralelamente, sua esposa Y, também servidora pública efetiva federal, tomou posse em um segundo cargo efetivo de professora universitária federal, acumulando com seu cargo efetivo anterior, sob o fundamento de que se enquadraria na hipótese constitucional de acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Alguns meses depois, o cargo efetivo de X foi declarado desnecessário pela Anvisa, enquanto Y foi aprovada em avaliação periódica de desempenho, mas a comissão avaliadora concluiu que ela deveria ser desligada do serviço público por insuficiência de desempenho, sem instauração de qualquer procedimento formal adicional. Considerando o regime constitucional dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A

Com a declaração de desnecessidade de seu cargo, X perderá o vínculo com a Anvisa e será imediatamente exonerado, visto que a garantia da estabilidade não protege o servidor nos casos de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, hipótese que difere da demissão disciplinar.

B

X poderá acumular, de forma remunerada, o cargo efetivo de médico na ANVISA com o mandato de Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, com a declaração de desnecessidade de seu cargo, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

A decisão da comissão avaliadora que concluiu pelo desligamento de Y por insuficiência de desempenho é válida e suficiente para afastá-la do serviço público, pois o procedimento de avaliação periódica de desempenho por si só constitui o processo legal exigido pela Constituição para a perda do cargo pelo servidor estável, dispensando qualquer outra formalidade adicional.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada como regra geral, mas nos casos em que a Constituição Federal expressamente a autoriza, o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado sobre o somatório das remunerações percebidas pelo servidor, de modo que a soma total não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do STF.

E

X não poderá acumular o cargo efetivo de médico com o mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, pois a Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo efetivo com a remuneração de mandato eletivo em qualquer hipótese, sendo obrigatório o afastamento do cargo efetivo com opção por uma das remunerações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4249357

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249357 Português

A regência, na língua portuguesa, é uma condição de subordinação entre os complementos às palavras que os preveem na sua significação. No caso dos verbos, quando eles preveem complementos, estes podem pedir regência ou não, o que se dará pelo uso de preposições. Desse modo, tratar da regência verbal é tratar da transitividade dos verbos, ou seja, se pedem ou não complemento. Tendo isso em consideração e mobilizando seus conhecimentos prévios, analise as sentenças a seguir e a explicação dada para os verbos destacados e sua relação com seus complementos:

I.Combater a desigualdade social implica (em) adotar medidas que promovam também acesso a políticas públicas de distribuição de renda : o verbo "implicar" no sentido de "ter como consequência, resultar, acarretar, originar, pressupor, exigir, tornar necessário" tanto pode reger seu complemento com a preposição "em", sendo transitivo indireto, como pode ser transitivo direto.
II. A medida adotada para combater a desigualdade social agradou a todas as pessoas beneficiárias da política pública : o verbo "agradar", em qualquer contexto, é transitivo indireto (agradar a...). Desse modo, são incorretas as seguintes construções: A criança chorava e a mãe, para acalmá-la, se pôs a agradá-la (transitivo direto) e A criança se agrada com qualquer afago (transitivo direto pronominal e transitivo indireto).
III. A mediadora procedeu à leitura coletiva da obra censurada, pois ela sabia que a censura ao livro com base no argumento de que as protagonistas eram negras não procedia. No exemplo, na primeira ocorrência do verbo "proceder", ele tem o sentido de "executar, realizar, levar a efeito", sendo transitivo indireto, regendo seu complemento pela preposição "a".

Está correto que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4249354

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249354 Português

Analise as sentenças que seguem a respeito do emprego do acento grave (crase) e assinale a correta:

A

Esteve cara à cara com a testemunha, mas decidiu não indagá-la.

B

De sete às nove, se dedicou a ler o artigo. Queria ter embasamento para escrever seu ensaio.

C

O fogo destruiu toda a mata até à represa. Não sobrou absolutamente nada, nem vegetação, nem casa, nem sonhos.

D

Não disseram nada à ela, queriam poupá-la porque seria testemunha do julgamento no dia seguinte.

E

Foram os primeiros a chegar à terra firme. Não queriam permanecer nem mais um minuto a bordo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4246982

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246982 Gestão de Pessoas

Na Câmara Municipal, a procuradoria jurídica, controle interno, secretaria legislativa e setor administrativo divergem sobre prazos e responsabilidades. A chefia busca melhorar o relacionamento funcional, preservando autonomia técnica e rastreabilidade. Considerando relações humanas no trabalho, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A gestão de conflitos deve distinguir divergência técnica de conflito pessoal, com escuta e critérios institucionais.
II.A comunicação assertiva recomenda reduzir registros formais em temas sensíveis para preservar vínculos.
III.A confiança entre setores autoriza dispensar validações previstas em fluxo formal quando houver entrega tempestiva.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4246981

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246981 Ética na Administração Pública

Em procedimento de contratação na Câmara Municipal, um servidor da área técnica é convidado por uma empresa interessada para um evento custeado. Seu familiar presta consultoria à empresa, e o servidor teve acesso à minuta interna ainda pendente de divulgação oficial. Considerando a ética profissional no serviço público, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A publicidade prévia do convite regulariza a participação no evento e preserva a atuação do servidor no processo.
II.É importante que o servidor comunique a situação e afaste-se dos atos que possam comprometer sua imparcialidade.
III.O dever de reserva sobre minuta interna depende de classificação formal de sigilo pela autoridade competente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4246980

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246980 Direito Digital

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O direito de revisão de decisões automatizadas aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública, não vinculando as instituições financeiras privadas.

B

O banco está obrigado a designar um funcionário humano para refazer toda a análise de X, sob pena de nulidade absoluta da decisão algorítmica.

C

Caso o banco se recuse a explicar os critérios da decisão alegando segredo comercial, o titular perde o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O banco é obrigado a acolher o pedido de revisão de X, mas a lei não exige que essa revisão seja realizada por uma intervenção humana.

E

X não possui o direito de exigir a revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados que afetem seus interesses financeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4246979

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246979 Direito Digital

Uma grande rede de escolas voltada especificamente a cursos de liderança, cultura e desenvolvimento resolveu implementar um sistema de controle de acesso de alunos por meio de biometria facial. Para evitar contestações, a diretoria jurídica da empresa sugeriu embasar essa coleta na base legal do "Legítimo Interesse", sob o argumento de que a medida é necessária para evitar fraudes na entrada do estabelecimento. Determinada aluna sentiu-se desconfortável com a coleta de sua imagem e questionou a legalidade do procedimento. Considerando as regras da LGPD, assinale a alternativa correta:

A

A conduta é inválida, pois a biometria facial é classificada como dado pessoal sensível, categoria que possui um rol restrito de bases legais que não inclui o Legítimo Interesse.

B

O procedimento estaria correto se a escola utilizasse a base legal da Proteção do Crédito, que também é amplamente admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados sensíveis na modalidade biométrica prescinde de qualquer base legal na LGPD, bastando que a empresa demonstre a boa-fé e a segurança da informação.

D

A conduta é plenamente válida, uma vez que o Legítimo Interesse do controlador pode ser utilizado de forma ampla para justificar o tratamento de qualquer tipo de dado, inclusive os biométricos.

E

A aluna não pode se opor ao tratamento porque a LGPD não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado quando tratam dados em ambientes puramente físicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4246978

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246978 Direito Digital

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A

A ANPD está autorizada a aplicar imediatamente a suspensão total das atividades de atendimento médico do SUS, sem a necessidade de aplicação prévia de sanções mais brandas.

B

A ANPD poderá aplicar ao Município sanções como advertência, publicização da infração e bloqueio dos dados, mas está proibida de aplicar multas financeiras simples ou diárias.

C

Por tratar-se de ente do Poder Público, o Município goza de imunidade administrativa total perante a LGPD, não podendo sofrer nenhum tipo de sanção por parte da ANPD.

D

A ANPD poderá aplicar ao Município uma multa simples de até 2% do faturamento público do último exercício, limitada ao teto absoluto de R$ 50.000.000,00 por infração.

E

O produto de qualquer multa que venha a ser efetivamente arrecadada pela ANPD neste caso será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Saúde do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4246977

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246977 Contabilidade Pública

"Cumpre obtemperar que a denominada atividade financeira do Estado compreende toda sorte de gestão de recursos pecuniários, sejam as receitas provenientes da tributação, sejam aquelas oriundas de bancos estatais, afora as advindas de explorações comerciais ou industriais, ou ainda a exploração de terrenos de marinha ou o monopólio postal e muitas.
Não escapa do conceito sob exame a obtenção de recursos provindos de penalidades pecuniárias, bem como a dívida pública, a emissão de moeda e quaisquer aspectos concernentes ao crédito público.
Enfim, em obséquio ao conceito firmado nestes comentos ora anotados, não demasia reafirmar que toda circulação de riqueza, em especial pecuniária, diz respeito à atividade financeira, embora, apenas uma parcela dela seja disciplinada pelo direito financeiro."
(JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Normas Gerais de Direito Financeiro. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP. Tomo Direito Tributário, ed. 1, 2019.)

Sobre este tema, é correto afirmar que:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

D

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

O princípio orçamentário da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4246976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246976 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos Municípios, assinale a altenativa correta:

A

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), compete ao Município no qual domiciliado o vendedor ou cedente.

B

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o prestador ou o tomador do serviço, dependendo do estabelecido contratualmente entre eles.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, com cobrança obrigatória na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Segundo a Constituição, cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

E

Contribuinte do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, seu possuidor a qualquer título ou o locatário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4246975

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246975 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam consequentemente a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

O lançamento rege-se pela lei vigente ao tempo deste ato administrativo, mas reporta-se à data da cobrança da obrigação.

C

O lançamento por declaração (ou misto) é aquele no qual se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

É causa de exclusão do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve corresponder ao montante que o contribuinte considera como correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4246974

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246974 Direito Constitucional

O Título VI da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a "Tributação e o Orçamento", e seu primeiro capítulo discorre sobre o "Sistema Tributário Nacional". Tomando-se por base este trecho da Carta Magna, é correto afirmar que:.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que exigidas por ente federativos diferentes, o que descaracteriza uma possível bitributação.

B

Os Estados e Municípios podem estabelecer, justificadamente, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

A União não pode, em nenhuma hipótese, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado ou a Município, em detrimento de outro.

D

Diante do princípio da igualdade, nem mesmo a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

E

É vedada a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Questões de Concurso Para câmara de curitibanos - sc

Foram encontradas 79 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!