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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249396
Relações Humanas
Na Câmara Municipal, a procuradoria jurídica, controle
interno, secretaria legislativa e setor administrativo
divergem sobre prazos e responsabilidades. A chefia
busca melhorar o relacionamento funcional, preservando
autonomia técnica e rastreabilidade. Considerando
relações humanas no trabalho, analise as afirmativas
apresentadas a seguir:
I.A gestão de conflitos deve distinguir divergência técnica de conflito pessoal, com escuta e critérios institucionais.
II.A comunicação assertiva recomenda reduzir registros formais em temas sensíveis para preservar vínculos.
III.A confiança entre setores autoriza dispensar validações previstas em fluxo formal quando houver entrega tempestiva.
É correto o que se afirma em:
I.A gestão de conflitos deve distinguir divergência técnica de conflito pessoal, com escuta e critérios institucionais.
II.A comunicação assertiva recomenda reduzir registros formais em temas sensíveis para preservar vínculos.
III.A confiança entre setores autoriza dispensar validações previstas em fluxo formal quando houver entrega tempestiva.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249395
Direito Administrativo
No que tange às regras de licitações e contratos
previstas no Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da
Sociedade de Economia Mista (Lei n.º 13.303/2016),
julgue as seguintes assertivas:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas da observância das regras de licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
II.A contratação direta por inexigibilidade de licitação será realizada obrigatoriamente quando houver inviabilidade de competição, ressalvadas as hipóteses de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, que exigem prévia licitação obrigatória.
III.As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
IV.É admitida a participação direta ou indireta em licitações, bem como a contratação por empresa estatal, de empresa cujo administrador ou sócio com poder de direção seja parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente da respectiva empresa estatal, desde que comprovada a vantajosidade econômica.
É correto o que se afirma em:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas da observância das regras de licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
II.A contratação direta por inexigibilidade de licitação será realizada obrigatoriamente quando houver inviabilidade de competição, ressalvadas as hipóteses de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, que exigem prévia licitação obrigatória.
III.As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
IV.É admitida a participação direta ou indireta em licitações, bem como a contratação por empresa estatal, de empresa cujo administrador ou sócio com poder de direção seja parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente da respectiva empresa estatal, desde que comprovada a vantajosidade econômica.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249394
Direito Administrativo
Acerca das regras de governança corporativa previstas
para as empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016 e
do Decreto Estadual n.º 1.007/2016, julgue as seguintes
assertivas:
I.A legislação exige que as empresas públicas e as sociedades de economia mista elaborem e divulguem Código de Conduta e Integridade, o qual deverá dispor, entre outros aspectos, sobre o canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas.
II.O Conselho de Administração das empresas públicas deverá ser composto exclusivamente por membros indicados pelo ente controlador, dispensando-se a presença de membros independentes devido ao inegável caráter de direito público e estatal da entidade.
III.É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria das estatais, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV.A avaliação de desempenho dos administradores (membros do Conselho de Administração e da Diretoria) é providência facultativa que será implementada apenas se houver viabilidade orçamentária e expressa previsão no estatuto social da empresa.
É correto o que se afirma em:
I.A legislação exige que as empresas públicas e as sociedades de economia mista elaborem e divulguem Código de Conduta e Integridade, o qual deverá dispor, entre outros aspectos, sobre o canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas.
II.O Conselho de Administração das empresas públicas deverá ser composto exclusivamente por membros indicados pelo ente controlador, dispensando-se a presença de membros independentes devido ao inegável caráter de direito público e estatal da entidade.
III.É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria das estatais, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV.A avaliação de desempenho dos administradores (membros do Conselho de Administração e da Diretoria) é providência facultativa que será implementada apenas se houver viabilidade orçamentária e expressa previsão no estatuto social da empresa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249393
Direito Digital
Sobre a disciplina do tratamento de dados pessoais pelo
Poder Público, segundo as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue as
seguintes assertivas:
I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.
É correto o que se afirma em:
I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249392
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas aos impostos
municipais e ao regime dos servidores municipais
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(__)A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(__)A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249391
Controle Externo
A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de
suas atribuições e do controle de legalidade dos atos
municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249390
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município de Curitibanos, analise as afirmativas
relacionadas à organização municipal, às atribuições dos
Poderes e aos bens municipais apresentadas a seguir:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
II.Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
III.A alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal exige avaliação prévia, sendo, contudo, dispensada de autorização legislativa quando realizada diretamente pelo Poder Executivo.
É correto o que se afirma em:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
II.Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
III.A alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal exige avaliação prévia, sendo, contudo, dispensada de autorização legislativa quando realizada diretamente pelo Poder Executivo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249389
Direito Processual do Trabalho
Sobre a disciplina da CLT da audiência, da revelia e da
distribuição do ônus da prova na ação trabalhista, julgue
as seguintes assertivas:
I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.
É correto o que se afirma em:
I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249388
Direito Processual do Trabalho
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica e a responsabilidade do sócio retirante no
processo do trabalho, nos termos da legislação
pertinente e da Reforma Trabalhista, julgue as seguintes
assertivas:
I.O sócio retirante não responde, em nenhuma hipótese, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que nela figurou como sócio, ainda que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de instrumento de imediato, independentemente de garantia do juízo.
Está correto o que se afirma em:
I.O sócio retirante não responde, em nenhuma hipótese, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que nela figurou como sócio, ainda que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de instrumento de imediato, independentemente de garantia do juízo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249387
Direito do Trabalho
Sobre a prestação de serviços a terceiros e a
responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora nos
termos da legislação pertinente, julgue as seguintes
assertivas:
I.A prestação de serviços a terceiros pode alcançar inclusive a atividade principal da empresa tomadora, desde que a empresa prestadora possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato firmado entre as partes.
II.A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, restrita tal responsabilidade ao período em que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços contratados.
III.É permitida a utilização dos trabalhadores da empresa prestadora em atividades distintas das previstas no contrato firmado entre as empresas, desde que haja concordância expressa do trabalhador terceirizado.
IV.A responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora possui natureza solidária, alcançando a integralidade do crédito trabalhista independentemente de qualquer ordem de preferência entre os devedores.
Está correto o que se afirma em:
I.A prestação de serviços a terceiros pode alcançar inclusive a atividade principal da empresa tomadora, desde que a empresa prestadora possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato firmado entre as partes.
II.A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, restrita tal responsabilidade ao período em que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços contratados.
III.É permitida a utilização dos trabalhadores da empresa prestadora em atividades distintas das previstas no contrato firmado entre as empresas, desde que haja concordância expressa do trabalhador terceirizado.
IV.A responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora possui natureza solidária, alcançando a integralidade do crédito trabalhista independentemente de qualquer ordem de preferência entre os devedores.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249386
Legislação Federal
Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, de acordo
com o Decreto-Lei n.º 201/67, têm como forma expressa
de sanção privativa de liberdade o seguinte regramento:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249385
Legislação Federal
A respeito dos crimes praticados pelo Prefeito Municipal
descritos no Decreto-Lei n.º 201/67 e da persecução
penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249384
Legislação Federal
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao
Decreto-Lei n.º 201/67, como espécies de ilícito penal
praticado pelo Prefeito. Analise-as e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
(__)Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à Procuradoria do Município.
(__)Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
(__)Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à Procuradoria do Município.
(__)Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249383
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um determinado Município foi intimado de uma decisão
judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada
requerida em caráter antecedente por uma empresa
fornecedora de insumos, determinando o pagamento
imediato de faturas sob a alegação de risco de falência
da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao
receber os autos, analisa a conveniência e os prazos
para recorrer da referida decisão. Considerando
estritamente as regras do Código de Processo Civil de
2015 sobre o procedimento da tutela antecipada
requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249382
Direito Administrativo
Um município de Santa Catarina, visando reduzir a
judicialização de demandas e promover a eficiência na
gestão pública, depara-se com um conflito complexo
envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro de um
contrato administrativo de grande vulto celebrado com
uma empresa de engenharia. O Prefeito Municipal,
então, consulta a Procuradoria Jurídica sobre a
viabilidade e os requisitos legais para a submissão do
caso à mediação, com base na Lei n.º 13.140/2015.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
(__)A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
(__)A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
(__)A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
(__)A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249381
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de
Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), analise as
afirmativas apresentadas a seguir:
I.O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II.O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
III.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
É correto o que se afirma em
I.O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II.O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
III.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
É correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249380
Direito Civil
Suponha que um determinado município seja proprietário
de um terreno urbano ocioso, devidamente registrado e
classificado como bem público dominical. Um particular
ocupou irregularmente essa área por mais de 20 (vinte)
anos ininterruptos, erguendo ali sua moradia, sem
qualquer oposição do ente público durante esse período.
Recentemente, visando construir um posto de saúde no
local, o Município notificou o ocupante para desocupar a
área. Inconformado, o particular ajuizou ação alegando
ter adquirido a propriedade por usucapião e requereu a
manutenção de sua posse contra o ente municipal.
Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro
sobre posse, propriedade e bens públicos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249379
Direito Civil
Avalie a seguinte situação: um município de Santa
Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de
um imóvel inservível com um particular. Posteriormente,
a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma
auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve
provas de que o particular utilizou-se de artifícios
maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro
essencial na formação do preço, configurando o defeito
do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa
situação e considerando as disposições do Código Civil
Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os
prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249378
Direito Civil
Analise a seguinte situação: o Prefeito de um
determinado Município, visando reestruturar a
administração local e fomentar a participação social,
enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação
de uma autarquia municipal de trânsito e para a
instituição de uma fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura.
Além disso, o Município passou a integrar um consórcio
público intermunicipal constituído sob a forma de
associação pública e incentivou a formação de uma
associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249377
Direito Financeiro
Precatórios são os pagamentos devidos pelas Fazendas
Públicas em virtude de sentença judiciária, previsto no
artigo 100 da Constituição Federal. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
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