Questões de Concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Q111187

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111187 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais que se destinam a financiar despesas para as quais não haja uma dotação orçamentária específica são denominados créditos

A

complementares

B

extraordinários.

C

suplementares.

D

especiais.

E

específicos.

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Q111186

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111186 Administração Financeira e Orçamentária

É classificada como uma despesa de capital o gasto com

A

aquisição de material de consumo.

B

juros da dívida pública interna.

C

restos a pagar do exercício anterior.

D

subvenções destinadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

execução de obras.

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Q111185

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111185 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Reserva de Contingência.

D

Anexo de Riscos Fiscais.

E

Créditos com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q111184

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111184 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que

A

a iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional.

B

é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.

C

não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.

D

o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

E

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo.

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Q111183

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111183 Contabilidade Pública

O resultado patrimonial do ente público no exercício financeiro corrente é apurado

A

no Balanço Financeiro.

B

no Balanço Patrimonial.

C

no Balanço Orçamentário.

D

na Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

no Balanço Econômico.

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Q111182

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111182 Contabilidade Pública

Foram extraídas as seguintes informações do Balanço Financeiro de um determinado Município:

Imagem 001.jpg

Pode-se concluir, analisando-se os dados fornecidos, que o saldo do Balanço Financeiro apurado no exercício corrente a ser transferido para o próximo exercício será equivalente, em R$, a

A

80.000,00

B

85.000,00

C

120.000,00

D

125.000,00

E

140.000,00

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Q111181

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111181 Contabilidade Pública

É uma variação patrimonial passiva independente da execução orçamentária a despesa decorrente de

A

execução de obras públicas.

B

cancelamento da dívida ativa do ente público.

C

aquisição de imóveis.

D

participação em constituição de capital de empresas industriais ou comerciais.

E

pagamentos de servidores aposentados ou de pensionistas.

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Q111180

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111180 Contabilidade Pública

São restos a pagar não processados as despesas

A

empenhadas, mas não liquidadas no exercício financeiro.

B

empenhada, liquidadas e não pagas no exercício financeiro.

C

de exercícios anteriores.

D

decorrentes de suprimento de fundos.

E

liquidadas, porém não empenhadas nem pagas no exercício.

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Q111179

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111179 Contabilidade Pública

É uma receita por mutação patrimonial a proveniente de

A

juros e multa de mora sobre tributos pagos com atraso.

B

aluguéis de imóveis pertencentes ao ente público.

C

alienação de bens de propriedade do ente público.

D

transferência intergovernamental.

E

contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q111178

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111178 Direito Administrativo

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.

B

não admite, em qualquer hipótese, convalidação.

C

se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.

D

é sempre vinculado.

E

não admite, em qualquer hipótese, delegação.

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Q111177

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111177 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras
sanções administrativas, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até

A

quatro anos.

B

cinco anos.

C

dois anos.

D

dez anos.

E

três anos.

Q111176

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111176 Direito Administrativo

No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar:

A

Admite, como uma de suas modalidades, o pregão eletrônico, que se processa, em ambiente virtual, por meio da internet.

B

Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

C

Os lances ocorrem em sessão pública no pregão denominado presencial.

D

Poderá dar-se no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Existe, em regra, limitação de valor para a contratação.

Q111175

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111175 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei n^o 8.429/1992:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

E

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

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Q111174

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111174 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n^o 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e III.

E

I e II.

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Q111173

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111173 Direito do Trabalho

Marta, Maria e Gabriela são irmãs, residem na cidade de Cuiabá - MT e trabalham na empresa X. Tendo em vista que a avó das empregadas reside na cidade de Campinas - SP, viajaram de avião para a cidade paulista o filho de Marta, o esposo de Maria e o irmão delas Diogo. Ocorreu um acidente aéreo com o mencionado avião, não havendo sobreviventes. Neste caso,

A

apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

B

Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

C

Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

D

Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

E

apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

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Q111172

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111172 Direito do Trabalho

Gilberto trabalha como garçom no restaurante “C”, possuindo contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado há mais de cinco anos. Além do salário mensal, Gilberto recebe gorjetas pagas diretamente por sua empregadora. Porém, ontem Gilberto recebeu aviso prévio de que seu contrato de trabalho iria ser rescindido sem justa causa, sendo que o aviso prévio seria indenizado. Neste caso, tais gorjetas

A

não integrarão o aviso prévio indenizado, independentemente de serem habituais ou não.

B

integrarão sempre o aviso prévio indenizado.

C

integrarão o aviso prévio indenizado somente se forem recebidas com habitualidade por período superior a 12 meses.

D

não integrarão o aviso prévio indenizado somente se não forem habituais.

E

integrarão o aviso prévio indenizado, sendo o cálculo realizado com base na média das gorjetas recebidas durante os últimos seis meses.

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Q111171

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111171 Direito do Trabalho

Em regra, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos

A

30 mulheres com mais de 14 anos de idade.

B

30 mulheres com mais de 16 anos de idade.

C

90 mulheres com mais de 16 anos de idade.

D

90 mulheres com mais de 18 anos de idade.

E

120 mulheres com mais de 18 anos de idade.

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Q111170

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111170 Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho.

I. As Convenções Coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas, ou seja, preceitos gerais, abstratos e impessoais.

II. No Acordo Coletivo de Trabalho é imprescindível que a pactuação obreira se firme através do respectivo sindicato, mas não é necessária a presença do sindicato no polo empresarial da contratação.

III. As Convenções Coletivas de Trabalho incidem em um universo amplo, caracterizado pela base profissional e econômica representada pelos respectivos sindicatos.

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho devem ser necessariamente escrita, solene, mas os Acordos Coletivos de Trabalho podem ser verbais, dependendo de posterior ratificação pelas partes envolvidas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q111169

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111169 Direito do Trabalho

César, empregado da empresa X, trabalha com operação perigosa regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Neste caso, o trabalho em condições de periculosidade assegura a César um adicional

A

de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultates de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

B

respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário- mínimo da região, dependendo da classificação do risco da operação nos graus máximo, médio e mínimo.

C

respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário básico recebido, dependendo da classificação do risco da operação nos graus máximo, médio e mínimo.

D

de 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

E

de 25% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q111168

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111168 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,

A

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

B

as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

C

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

D

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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