Tema central da questão: O enunciado aborda Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, especificamente as garantias constitucionais relacionadas à persecução penal e aos remédios constitucionais, previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:
Constituição Federal: Art. 5º, LIX – “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”
Código de Processo Penal: Art. 29 – Traz as regras sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

Explicação do tema: A alternativa correta versa sobre a ação penal privada subsidiária da pública, mecanismo que visa evitar a inércia do Ministério Público. Caso o órgão não proponha denúncia no prazo, a vítima pode buscar a responsabilização penal diretamente. Tal previsão reforça a necessidade de efetiva proteção dos direitos individuais.

Exemplo prático: Imagine que João é vítima de lesão corporal (crime de ação pública). O Ministério Público ignora o caso e não denuncia o agressor no prazo legal. João, então, pode propor a ação penal privada subsidiária da pública, exercendo o direito de busca pela justiça.

Justificativa da alternativa B (correta):
A alternativa está em absoluta consonância com o texto constitucional e legal citado acima. Destaca o remédio que protege o direito do ofendido e combate a omissão do Estado, conforme também reconhece o STF (ARE 859.251-RG).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A publicidade dos atos processuais pode, sim, ser restringida em determinadas situações (CF, art. 5º, LX – interesse social, defesa da intimidade), havendo exceções expressas.

C) Incorreta: Nos casos de crime propriamente militar, as condições de prisão diferem e não são apenas as descritas, estando o item incompleto e impreciso.

D) Incorreta: A comunicação da prisão deve ser imediata à família ou pessoa indicada (CF, art. 5º, LXII), e não após o depoimento.

E) Incorreta: O preso tem direito à assistência do advogado e da família (CF, art. 5º, LXIII), não sendo vedado o contato familiar.

Pegadinhas comuns: Atenção para expressões absolutas como “inexistindo exceções” e para tentativas de restringir direitos que são, na verdade, amplos. Sempre busque o texto literal da Constituição para confirmar!

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LXI - "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."

a) não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.
Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

GABARITO DA QUESTÃO
b) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

c) nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.
Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

e) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.
Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Alternativa B

O Estado é o titular do poder de persecução criminal, pelo que, regra geral, a ação penal é pública, privativa do Ministério Público. Ocorre que, dependendo da natureza do crime, há a possibilidade de que a lei preveja que o próprio ofendido ou TERCEIRO INTERESSADO, possa propor a ação penal privada.

Nos casos de ação penal pública há um prazo legal para que o Ministério Público apresente a denúncia ou manifeste pelo arquivamento. Em regra, esse prazo para o oferecimento da denúncia é de 15 dias quando o réu estiver solto e de 5 dias se o réu estiver preso. Ultrapassando este prazo sem a manifestação do Ministério Público, poderá o interessado propor açao penal privada SUBSIDIÁRIA da pública.

Sorte a todos!!

 

A ação penal pública é privativa do MP (art. 129, I). Trata-se de princípio absoluto. No entanto, havendo inércia do MP (seja pelo não oferecimento da denúncia, seja pelo não requerimento de arquivamento do inquérito policial, ou mesmo pela falta de requisiçãoi de novas diligências no prazo legal), será admitida ação privada, porém sem retirar o caráter de privatividade da ação penal púboca do MP.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado)