Comentário do gabarito:

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda Administração Pública e cobra o conhecimento expresso dos dispositivos constitucionais, sobretudo o art. 37 da Constituição Federal de 1988.

2. Alternativa INCORRETA: Letra A

A alternativa A afirma: “durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público... será convocado com prioridade sobre novos concursados…”

O erro está no termo prorrogável. O texto constitucional (art. 37, IV, CF/88) utiliza a expressão "prazo improrrogável":
“Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado...”

Ou seja, a Lei fala do prazo que não pode mais ser prorrogado, isto é, após eventual prorrogação, respeita-se o prazo final do concurso.

Exemplo prático: Se o prazo de validade de um concurso é de dois anos, prorrogável por mais dois, a preferência na nomeação ocorre durante os quatro anos (prazo original + prorrogação), mas a garantia é para todo o período improrrogável (ou seja, o tempo máximo possível).

Jurisprudência relevante: O STF consagrou o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro das vagas previstas no edital (RE 227.480).

3. Análise das alternativas corretas

B) Correta, pois o art. 37, V, CF/88 afirma que funções de confiança são exclusivas para servidores efetivos, cargos em comissão para servidores de carreira nos percentuais definidos em lei, destinando-se apenas à direção, chefia e assessoramento.

C) Correta, baseada no art. 37, XIII, CF/88 (“vedada a vinculação ou equiparação… de espécies remuneratórias…”), como aponta Di Pietro.

D) Correta conforme art. 37, XIX, CF/88: criação de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista depende de lei específica.

E) Correta também (art. 37, XX, CF/88): criação de subsidiárias exige autorização legislativa específica.

Pegadinha: Observe expressões “prorrogável” x “improrrogável”. Termos parecidos, mas o conteúdo constitucional é claro. Isso é típico em provas!

Resumo doutrinário: Celso Antônio Bandeira de Mello confirma que a administração deve respeitar a ordem de classificação e o prazo improrrogável do certame.

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“IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;”

Como supra citado a resposta incorreta é a letra A. Houve apenas uma troca de IMPRORROGÁVEL para PRORROGÁVEL.(erro)

As demais estão corretas e elencadas:

b) Art. 37, V da CF/88;

c) Art. 37, XIII da CF/88;

d) Art. 37, XIX da CF/88;

e) Art. 37, XX da CF/88.

Infelizmente, pura decoreba!!!

Abraços e bom estudo!!!

Cabe lembrar que o STF harmonizou o disposito da letra E, de forma que não é necessária autorização em cada caso, bastando que seja editada uma lei específica para essa finalidade ou, ainda, que a lei autorizativa contenha também o aval para criação das subsidiárias

Quer dizer que se o concurso tiver 2 anos permitido prorrogação , e nesses primeiros 2 anos tiver um outro concurso os  aprovados no primeiro concurso não têm preferência de serem chamados ?  poderiam então perde a vaga para os novos aprovados ainda tendo o concurso validade ? Isso sim é uma coisa justa ...

O prazo improrrogável é aquele que vem depois da primeira prorrogação, pois só é permitida uma única prorrogação. Assim, durante a validade do concurso, mesmo depois de prorrogado, a preferência é do aprovado no primeiro concurso ainda válido.