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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
Suponha que, durante julgamento de apelação no STM, um dos ministros que compõe o colegiado suscite a inconstitucionalidade de determinada lei, apresentando nos autos questão inédita a ser apreciada pela corte. Nessa situação, deverá ser interrompido o julgamento e aberta vistas dos autos ao procurador-geral da justiça militar, para apresentação de parecer, conforme o prazo indicado no Regimento Interno do STM.
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A respeito da remoção de servidores no âmbito do Poder Judiciário da União, a legislação de regência considera como quadro a estrutura de cada justiça especializada — justiça federal, justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça militar —, admitindo o deslocamento funcional somente entre órgãos da mesma justiça especializada.
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha.
Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item.
Nas orações “que se faz da mente de um príncipe” (segundo período) e “que comete” (último período), o vocábulo “que” desempenha a função sintática de sujeito.
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha.
Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item.
A substituição do trecho “não forem assim” (último período) por não o forem manteria a correção gramatical e a coerência do texto.
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha.
Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item.
Sem prejuízo da ideia central do texto, a oração “Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros” (primeiro período) poderia ser assim reescrita: Não é de pouca importância para o príncipe a escolha de seus ministros.
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha.
Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item.
Entende-se da leitura do texto que o bom ou o mau juízo que se faz de um príncipe está relacionado à sua capacidade de modificar a índole de seus ministros.
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha.
Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item.
O termo “sábio” (terceiro período) exerce no texto a função sintática de adjunto adverbial, expressando o modo como se pode considerar o príncipe que escolhe bem os seus ministros.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.
São atributos da redação oficial expressamente previstos no referido manual: clareza e precisão; objetividade; concisão e isenção.Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.
Nas comunicações oficiais, não cabe qualquer tom particular ou pessoal, porque o seu universo temático se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público.Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.
O vocativo adequado a ser empregado em comunicação oficial cujo destinatário seja ministro de tribunal superior é Senhor Ministro.
Considerando a organização do texto anterior, seus aspectos linguísticos e as informações nele veiculadas, julgue o item a seguir.
As quatro orações que compõem o último período do texto compartilham o mesmo sujeito referencial.
Considerando a organização do texto anterior, seus aspectos linguísticos e as informações nele veiculadas, julgue o item a seguir.
No primeiro período do texto, o trecho “obedecer a três condições” poderia ser reescrito, mantendo-se a coerência do texto e sua correção gramatical, da seguinte forma: obedecer às três condições a seguir.
Considerando a organização do texto anterior, seus aspectos linguísticos e as informações nele veiculadas, julgue o item a seguir.
No segundo período do segundo parágrafo, depreende-se do emprego do artigo “O” que o vocábulo “então” está empregado como substantivo.
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