GABARITO: CERTO

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O item está certo, pois está em conformidade com o que estabelece o art. 103, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM) e com os princípios do controle difuso de constitucionalidade no âmbito do Judiciário.

Quando, no curso de um julgamento, surge a suscitação de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, especialmente de forma incidental e inédita, deve-se seguir o procedimento previsto para garantir a manifestação do Ministério Público — neste caso, por meio do Procurador-Geral da Justiça Militar, que atua junto ao STM.

A interrupção do julgamento e a remessa dos autos ao órgão ministerial visam assegurar o devido processo legal e o contraditório institucional, uma vez que o controle de constitucionalidade, mesmo incidental, requer o pronunciamento prévio do MP, como fiscal da ordem jurídica.

Esse procedimento é respaldado, ainda, pelo art. 103, § 1º, da Constituição Federal, por analogia, e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Portanto, o gabarito CERTO está juridicamente bem fundamentado e é exigido para a regularidade da declaração incidental de inconstitucionalidade.

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Situação hipotética:

• Durante o julgamento de uma apelação no Superior Tribunal Militar (STM), um ministro suscita a inconstitucionalidade de uma lei, trazendo uma questão inédita para apreciação do colegiado.

Pergunta:

• Deve-se interromper o julgamento e abrir vistas ao Procurador-Geral da Justiça Militar (PGJM) para parecer, conforme prazo regimental?

Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da União)

• Art. 35, §2º: "Quando, no julgamento de recurso, for suscitada questão de inconstitucionalidade, o relator submeterá o caso ao plenário ou ao órgão especial, suspendendo-se o julgamento e ouvindo-se o Procurador-Geral da Justiça Militar."

Regimento Interno do STM (RISTM)

• Art. 104: *"Suscitada questão de inconstitucionalidade, o relator determinará a suspensão do julgamento e abertura de vistas ao Procurador-Geral da Justiça Militar, pelo prazo de 10 (dez) dias."*

Passo a Passo do Procedimento

1. Suscitação da Inconstitucionalidade: Um ministro levanta a questão durante o julgamento.
2. Interrupção do Julgamento: O relator suspende o processo para análise da questão constitucional.
3. Oitiva do PGJM: O Procurador-Geral da Justiça Militar deve ser ouvido (vistas dos autos por 10 dias).
4. Retomada do Julgamento: Após o parecer, o STM decide primeiro sobre a inconstitucionalidade e, depois, sobre o mérito da apelação.

✅ Certo.

• A Lei 8.457/1992 e o RISTM exigem a suspensão do julgamento e a audiência obrigatória do PGJM quando uma questão de inconstitucionalidade é suscitada, ainda que inédita.

Observação:

• O STM não declara a inconstitucionalidade diretamente (isso cabe ao STF), mas pode afastar a aplicação da lei no caso concreto após o devido contraditório.
• O parecer do PGJM é obrigatório, mas não vinculante (o STM pode decidir contrariamente).

Certo.

O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) prevê exatamente esse rito. Pelo art. 79-A, parágrafo único, “se a inconstitucionalidade for arguida na sessão de julgamento, pelo Relator ou por outro Ministro, o julgamento será interrompido e o Relator abrirá vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar, pelo prazo de dez dias, para parecer; recebidos os autos, o julgamento prosseguirá na sessão ordinária seguinte”.

Como a lei de organização da Justiça Militar (Lei 8.457/1992) remete ao Regimento Interno a regulamentação do procedimento (art. 7º), aplica-se essa regra ao cenário descrito. Logo, a interrupção do julgamento e a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar são obrigatórias, confirmando a assertiva.