Gabarito: Certo

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda quem exerce a função de Corregedor da Justiça Militar da União no STM e suas atribuições, segundo a Lei nº 8.457/1992 e o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM). O conhecimento do regime de funções é essencial para Analista Judiciário.

2. Fundamentação Legal:

O art. 10 da Lei nº 8.457/1992 estabelece: “O Vice-Presidente do Tribunal exercerá as funções de Corregedor da Justiça Militar da União, conforme dispuser o Regimento Interno.”

O art. 11 do Regimento Interno do STM repete essa determinação.

3. Explicação do Tema Central:

A função de Corregedor é atribuída exclusivamente ao Ministro Vice-Presidente do STM, durante todo o seu mandato. O Corregedor fica excluído da distribuição de processos ordinários, devido à dedicação às atividades correicionais e administrativas. Entretanto, pode participar das sessões do Plenário com funções jurisdicionais.

4. Exemplo Prático:

Imagine que há um procedimento de inspeção nas Auditorias da Justiça Militar. O Corregedor (Vice-Presidente) conduz essa atividade, sem receber novos processos judiciais em distribuição, mas pode votar e atuar normalmente em julgamentos plenários.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está CERTA, pois reflete fielmente o que dispõe a legislação. Não há vício ou informação destoante do texto legal.

6. Possíveis Pegadinhas:

Cuidado: a exclusão da distribuição de processos não impede a atuação jurisdicional em plenário; são funções distintas. Não confunda “Corregedor” como cargo autônomo — ele é atribuído automaticamente ao Vice-Presidente.

Conclusão:

O conhecimento dessa estrutura normativa é recorrente em concursos e decisivo para questões de organização judiciária. Leitura atenta dos artigos torna-se diferencial ao evitar confusões e garantir acertos.

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GABARITO: CERTO

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O item está certo, de acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), especificamente com o que dispõe o art. 20 do referido regimento.

Segundo a norma regimental:

• A função de Corregedor da Justiça Militar da União é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do STM durante o tempo em que durar seu mandato como vice-presidente;
• Durante esse período, ele não participa da distribuição de novos processos, pois está incumbido de atribuições administrativas e correicionais no âmbito da Corregedoria;
• Entretanto, permanece com as funções jurisdicionais no Plenário, podendo participar das sessões e julgar as causas, inclusive proferindo votos.

Esse arranjo institucional visa conciliar a função correicional e administrativa, típica do corregedor, com a atividade jurisdicional plenária, preservando o equilíbrio entre os papéis de controle interno e de julgamento nas matérias de competência do STM.

Portanto, o gabarito CERTO está em conformidade com a legislação e o funcionamento prático do tribunal.

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Lei n.º 8.457/1992 em seu Art 10 que dispõe sobre a competência do Vice presidente, na alínea "b": 

 b) Exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário; 

Gabarito: Certo