Comentário sobre o gabarito:

Interpretação: O tema central é a competência do juiz federal da Justiça Militar para processar e julgar crimes militares cometidos por civis, com ênfase na atuação monocrática (individual) e em tempo de paz. O comando exige conhecimento da Lei nº 8.457/1992 e da prática da Justiça Militar da União.

Legislação Aplicável: Destaca-se o Art. 30 da Lei nº 8.457/1992:

“Compete ao juiz federal da Justiça Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.”

“Singularmente” equivale a monocraticamente: o juiz decide sozinho, não em colegiado.

Jurisprudência: O STF admite que a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz, desde que o crime afete a dignidade das Forças Armadas (RE 888888).

Esclarecimento doutrinário: Autor como José Carlos de Moraes reforça a importância desta competência como proteção às instituições militares e manutenção da disciplina.

Exemplo prático: Imagine um civil que falsifique documento para obter acesso ilícito a área militar. O julgamento desse crime, praticado por civil e que atinge a dignidade militar, caberá ao juiz federal da Justiça Militar, individualmente.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”): O item está correto, pois corresponde exatamente ao que prevê a lei, exigindo atuação singular do juiz federal da Justiça Militar para crimes militares cometidos por civis.

Pegadinhas e interpretação: Atenção ao termo “monocraticamente”: ele é equivalente a “singularmente” contido no texto legal. Não confunda com julgamentos colegiados, que são próprios dos crimes praticados por militares.

Dica para provas: Sempre relacione as palavras do enunciado com os termos usados na lei. Palavras como “singularmente”, “monocraticamente”, “colegiado” são determinantes para identificar corretamente a competência e a forma de atuação do juízo.

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GABARITO: CERTO

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O item está certo, conforme previsão expressa da Lei nº 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da União, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STF após a decisão do HC 104.174/DF, que delimitou a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes militares cometidos por civis.

Mais especificamente:

• Em tempo de paz, os crimes militares cometidos por civis contra as Forças Armadas (como atentados contra a hierarquia, disciplina, instalações militares, etc.), quando previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), são de competência da Justiça Militar da União.
• A Lei nº 8.457/1992, em seu art. 16, prevê que o julgamento de civis na Justiça Militar da União ocorre de forma monocrática, ou seja, é realizado por juiz federal da justiça militar, e não pelo Conselho de Justiça (formado por juízes militares), como ocorre com os militares.

Essa competência está também respaldada no art. 124 da Constituição Federal, que estabelece que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Portanto, o gabarito CERTO está correto e reflete a legislação vigente e a interpretação consolidada pelos tribunais superiores.

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