Questões de Concurso para Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Q3540105

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Cristina, pessoa com deficiência, foi fazer suas compras no novo supermercado da cidade e quando chegou, verificou que, dentre as cem vagas disponíveis, havia apenas uma vaga destinada para o estacionamento de veículos para transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade que estava sendo utilizada por um veículo sem identificação. Inconformada, buscou o gerente do supermercado para resolver a situação e apresentou as seguintes alegações. Assinale a alternativa que apresenta a única alegação de Cristina que está de acordo com a Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015.

A

Apenas nas áreas de estacionamento aberto ao público devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com qualquer deficiência.

B

As vagas destinadas às pessoas com deficiência devem equivaler a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

C

Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

D

A utilização indevida das vagas destinadas às pessoas com deficiência sujeita os infratores às sanções previstas no Código Penal.

E

A credencial de beneficiário é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e seus familiares e é válida em todo o território nacional.

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Q3540104

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540104 Direito Sanitário

A telessaúde, prevista na Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Aos pacientes é assegurada a liberdade de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento.

B

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

C

A prática da telessaúde deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob sua responsabilidade.

D

A prática da telessaúde deve seguir a determinação de prestar obediência aos ditames do Marco Civil da Internet, Lei do Ato Médico, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor e, nas hipóteses cabíveis, à Lei do Prontuário Eletrônico.

E

Compete aos conselhos estaduais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços de telessaúde.

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Q3540103

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as condutas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Quanto ao crime descrito, é correto afirmar que

A

as ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.

B

a competência para o processamento e julgamento da ação penal, independentemente do local em que se encontrem os sujeitos passivo e ativo, é da Justiça Comum Estadual.

C

a ação penal é pública e condicionada à representação dos pais ou representante legal do ofendido.

D

os incisos I e II do precitado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput ao passo que o parágrafo 2^o traz condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.

E

por se tratar de tipo misto alternativo, é necessária a consumação de uma das ações nucleares para a tipificação do delito.

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Q3540102

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à participação do Ministério Público, o artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente enuncia que

A

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, de todas as decisões judiciais e para todos os atos processuais e terá acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente.

B

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, na defesa dos direitos e interesses de que cuida o Estatuto da Criança e do Adolescente e terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

C

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá ter vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para extração de cópias reprográficas necessárias ao ajuizamento de ações cíveis previstas no artigo 201 do mencionado diploma legal.

D

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá fazer recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

E

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público terá ciência dos autos, antes do trânsito em julgado.

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Q3540101

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta diretrizes que garantem o acesso de toda criança e adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, conforme dispõe os seus artigos 141 e seguintes.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custos e emolumentos, sendo vedada a arguição de litigância de má-fé.

B

os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C

é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

D

qualquer notícia a respeito do fato poderá identificar a criança ou adolescente pelas iniciais do nome e sobrenome, sendo vedada, entretanto, fotografia e referência à filiação, parentesco e residência.

E

a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional somente será deferida pela autoridade judiciária ou policial competente se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

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Q3540100

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à natureza e ao exercício das funções desenvolvidas pelos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar:

A

o exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e garante prisão especial até julgamento definitivo.

B

de acordo com a Lei n^o 12.696/2012, os mandatos dos Conselheiros Tutelares são de 3 (três) anos, com obrigatoriedade de remuneração, sendo as eleições unificadas em âmbito nacional.

C

os impedimentos para o exercício das funções pelos Conselheiros Tutelares estão previstos no artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e se estendem ao serviço de marido e mulher em distintos conselhos.

D

os Conselheiros Tutelares têm por função originária executar medida socioeducativa e de proteção.

E

por serem agentes públicos (honoríficos), os Conselheiros Tutelares estão sujeitos aos princípios da administração pública e alvos de ação por improbidade administrativa para cassação de mandato, em razão da prática de condutas previstas nos artigos 9^o , 10^o e 11^o da Lei n^o 8.429/1992.

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Q3540099

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se ato infracional:

A

a conduta, descrita como crime ou contravenção penal, praticada por adolescente.

B

o descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente.

C

a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente.

D

a extinção da medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

E

a medida aplicável aos pais ou responsáveis que descumprem seus deveres em relação à criança e ao adolescente sobre o qual exerçam seu poder.

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Q3540098

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos artigos 60 e seguintes, do Título II, do Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, do Estatuto da Criança e do Adolescente, define-se a aprendizagem como:

A

contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14(catorze) anos, com anuência de seus pais ou responsáveis, ingresso em programa de formação técnico-profissional.

B

contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14(catorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com anuência de seus pais ou responsáveis, ingresso em programa social.

C

formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) anos, ingresso em programa de formação técnico-profissional.

E

programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental, sem fins lucrativos.

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Q3540097

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na medida em que as crianças e os adolescentes têm direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, de acordo com as diretrizes do artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

o direito à participação da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos do direito à liberdade.

B

o direito ao respeito é limitado à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente em garantia do seu desenvolvimento como sujeito de direitos e obrigações.

C

pela sua natureza, não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito ao voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

E

a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, competindo à família, responsável por evitá-la, noticiar o ato abusivo às autoridades competentes.

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Q3540096

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a definição de criança e adolescente e para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, na esteira do que dispõe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal, e orienta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é necessário que se avalie, quando necessário, a condição psíquica e biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou metodologia principiológica que tem por objetivo impedir a tipificação de condutas praticadas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou critério de diferenciação para definir criança como ser humano que não atingiu a maioridade civil e penal ou foi declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

D

ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no polo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.

E

de acordo com o artigo 2^o, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

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Q3540095

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540095 Serviço Social

De acordo com as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n^o 145/2004, os serviços referentes ao Atendimento Integral Institucional, à Orientação e Apoio Sociofamiliar e aos Programas de Incentivo ao Protagonismo Juvenil são, respectivamente, serviços de proteção social

A

básica, especial de média complexidade e especial de alta complexidade.

B

especial de alta complexidade, especial de média complexidade e básica.

C

básica, especial de alta complexidade e especial de alta complexidade.

D

básica, básica e especial de média complexidade.

E

especial de alta complexidade, especial de alta complexidade e especial de média complexidade.

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Q3540094

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540094 Direito Previdenciário

Dentre os princípios que regem a Seguridade Social, aquele que impõe a obrigação de propiciar proteção a quaisquer pessoas que, diante de situações inesperadas, são levadas a um estado de vulnerabilidade, é o princípio da

A

Uniformidade.

B

Distributividade.

C

Universalidade.

D

Equivalência.

E

Caráter democrático.

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Q3540093

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540093 Serviço Social

Os objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social encontram-se especificados na Lei no 8.742/1993. Nos termos da referida lei, um dos princípios da Assistência Social é a

A

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

C

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

E

proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

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Q3540092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540092 Direito Previdenciário

No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei n^o 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança de até __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

12,5 ... 3

B

12,5 ... 6

C

20,0 ... 7

D

25,0 ... 3

E

25,0 ... 6

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Q3540091

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540091 Direito Previdenciário

Janete, com 50 anos de idade, estava casada com Otávio havia 20 anos quando ele veio a falecer, em 2023, na qualidade de aposentado já há mais de 5 anos, recebendo na data de sua morte o valor de R$ 2.000,00 a título do benefício. Nessa situação hipotética, sabendo que nunca tiveram filhos, é correto afirmar que Janete fará jus ao benefício da pensão por morte no valor de

A

R$ 2.000,00, em caráter vitalício.

B

R$ 2.000,00, durante 20 anos.

C

R$ 1.400,00, durante 20 anos.

D

R$ 1.200,00, em caráter vitalício.

E

R$ 1.200,00, durante 15 anos.

Q3540090

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540090 Direito Previdenciário

Considerando a evolução histórica da proteção social no Brasil, o direito à aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos que se acidentassem em serviço foi criado pela

A

Constituição de 1824.

B

Constituição de 1891.

C

Constituição de 1937.

D

Constituição de 1946.

E

Decreto Legislativo n^o 4.682/1926 (Lei Eloy Chaves).

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Q3540089

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540089 Direito Previdenciário

O benefício de prestação continuada, conforme assegura a Lei n^o 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,

A

para fins de sua concessão, os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem são computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B

considera-se pessoa com deficiência, para fins de sua concessão, aquela que possua impedimento de médio prazo, assim considerado o que produza efeitos pelo prazo mínimo de 5 anos e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em relação às outras pessoas.

C

à exceção do auxílio-acidente, não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social.

D

para fins de sua concessão a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, será considerado no cálculo da renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

E

a contratação de pessoa com deficiência, na qualidade de aprendiz, não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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Q3540088

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540088 Serviço Social

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a regência que lhe é conferida pela Lei n^o 8.742/1993.

A

O SUAS consiste na gestão das ações nas áreas de combate à fome, organizada sob a forma de sistema centralizado e autônomo, cujo objetivo central é o de estabelecer a gestão independente de serviços e benefícios de cada ente federativo.

B

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social a quem cabe normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

C

A proteção social especial é ofertada pela rede psicossocial, de forma autônoma pelos entes públicos e pelas organizações vinculadas ao SUAS, independentemente das especificidades de cada ação.

D

A proteção social básica consiste no conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, bem como a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

E

É vedada a aplicação dos recursos do cofinanciamento do SUAS, quando destinados à execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.

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Q3540087

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540087 Legislação Federal

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1^o do DL n^o 201/67:

A

impedir o funcionamento regular da Câmara.

B

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

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Q3540086

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540086 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

A

o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B

a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C

cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D

a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E

esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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