O crime de dano, do art. 163 do CP, não prevê modalidade cul...

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Q3540082
Direito Penal Culpabilidade , Crimes contra o patrimônio ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540082 Direito Penal
O crime de dano, do art. 163 do CP, não prevê modalidade culposa. Comina pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No curso de ação penal, na hipótese de o Juiz concluir que o dano resultou de negligência do acusado, deve
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