É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito a...

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Q3540087
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540087 Legislação Federal
É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1o do DL no 201/67:
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