No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540092
Direito Previdenciário
No que se refere aos benefícios eventuais, determina a
Lei no 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor
a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança
de até __________ anos de idade.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
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