Home Concursos Públicos Questões Q3540080 O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1o do ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3540080 Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado | Q3540080 Direito Penal O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1o do CP, determina que Alternativas A ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. B a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores. C não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. D se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. E a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro