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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540080
Direito Penal
O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1o do
CP, determina que